Procedimento Comum Cível 0801062-71.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801062-71.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA MOTA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801062-71.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por TEREZA ALVES DA SILVA MOTA contra BANCO PAN S.A. A autora, pessoa idosa e semianalfabeta, titular de benefício previdenciário no valor de dois salários-mínimos, afirma ter constatado descontos indevidos em seu pagamento, decorrentes do empréstimo consignado nº 30663582540001, registrado em 24/03/2022, no montante de R$ 13.118,40, supostamente contratado para pagamento em parcela única de R$ 89,39, valor que considera incompatível com o montante indicado. Ressalta que o referido contrato se encontra excluído pelo banco réu desde 01/04/2022. Aduz não ter solicitado ou autorizado tal contratação, imputando à instituição financeira conduta abusiva e prática fraudulenta, agravada por sua condição de vulnerabilidade em razão da idade avançada e limitação cognitiva. Relata que, mesmo após requerimento administrativo, o réu não apresentou contrato válido ou prova do depósito do valor, evidenciando inexistência da relação jurídica. Sustenta que, por ser analfabeta, eventual contratação deveria obedecer às formalidades legais específicas, sob pena de nulidade, e requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a concessão de tutela provisória de urgência para que o réu se abstenha de efetuar quaisquer descontos relativos ao referido empréstimo fraudulento em seu benefício, com compensação apenas se comprovado depósito do valor em sua conta. A inicial foi instruída com os documentos necessários para o regular prosseguimento da lide. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Defiro a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas a autora sejam realizados em nome de IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS PEREIRA, inscrita na OAB/PI 22.969, em observância ao §5º, do art. 272, do CPC. Por conseguinte, passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora alega, em síntese, que a instituição financeira realizou empréstimo consignado em seu nome indevidamente, razão pela qual pediu a suspensão dos descontos em tutela de urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos suficientes para o imediato convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária maior instrução probatória para o esclarecimento dos fatos e formação adequada do convencimento judicial. A matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível aferir com segurança os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução dos autos. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZA ALVES DA SILVA MOTA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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