Procedimento Comum Cível 0801053-12.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801053-12.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA MOTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801053-12.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por TEREZA ALVES DA SILVA MOTA contra BANCO SANTANDER S.A. A autora, idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria/pensão do INSS no valor de dois salários-mínimos (R$ 3.036,00), alega que constatou, com auxílio de sua advogada, descontos mensais indevidos em seu benefício. Ela aduz que verificou a existência de um empréstimo consignado nº 286859312, supostamente contratado junto ao banco réu, ativo desde 22/02/2024, no valor de R$ 1.157,12, parcelado em 76 vezes de R$ 38,50, com 17 parcelas já descontadas. A autora afirma não ter solicitado ou autorizado tal empréstimo, alegando vulnerabilidade decorrente de sua idade e limitação cognitiva, o que a torna suscetível a fraudes. Mesmo após requerimento administrativo, o banco não apresentou contrato válido ou prova do depósito do valor, evidenciando inexistência de relação jurídica. Sustenta que, em razão de ser analfabeta, eventual contrato deveria obedecer às formalidades legais específicas (assistência de testemunhas, registro público), sob pena de nulidade. Considera que houve falha na prestação de serviço e prática abusiva, pleiteando a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Pediu, ainda, que fosse deferida a tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de descontar as parcelas do empréstimo fraudulento em seu benefício. A inicial foi instruída com os documentos necessários para o regular prosseguimento da lide. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Defiro a prioridade de tramitação, verificado que o autor é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Por conseguinte, passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora alega, em síntese, que a instituição financeira realizou empréstimo consignado em seu nome indevidamente, razão pela qual pediu a suspensão dos descontos em tutela de urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos suficientes para o imediato convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária maior instrução probatória para o esclarecimento dos fatos e formação adequada do convencimento judicial. A matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível aferir com segurança os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução dos autos. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZA ALVES DA SILVA MOTA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Todas as movimentações(32)

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