Procedimento Comum Cível 0801072-18.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801072-18.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA MOTA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801072-18.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por TEREZA ALVES DA SILVA MOTA contra BANCO BANRISUL S.A. A autora, pessoa idosa e analfabeta, beneficiária de aposentadoria/pensão do INSS no valor de um salário-mínimo, alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício referentes ao empréstimo consignado nº 00000000000012128529, registrado em 23/02/2023, no valor de R$ 17.435,86, parcelado em 84 vezes de R$ 455,00, com apenas uma parcela descontada. Informa que o contrato foi excluído pelo banco réu em 01/03/2023 e que jamais solicitou ou autorizou tal operação. Afirma que, mesmo após solicitação administrativa, a instituição financeira não apresentou contrato válido ou prova do depósito do valor, reforçando a inexistência da relação jurídica. Sustenta que, por ser analfabeta, eventual contratação deveria observar as formalidades legais específicas, sob pena de nulidade, e que a simples impressão digital não supre a manifestação válida de vontade. Aduz que a conduta do réu configura prática abusiva e fraudulenta, comprometendo sua subsistência e violando direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Requer a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e compensação apenas se comprovado depósito do valor em seu benefício. A inicial foi instruída com os documentos necessários para o regular prosseguimento da lide. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Defiro a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas a autora sejam realizados em nome de IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS PEREIRA, inscrita na OAB/PI 22.969, em observância ao §5º, do art. 272, do CPC. Por conseguinte, passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora alega, em síntese, que a instituição financeira realizou empréstimo consignado em seu nome indevidamente, razão pela qual pediu a suspensão dos descontos em tutela de urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos suficientes para o imediato convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária maior instrução probatória para o esclarecimento dos fatos e formação adequada do convencimento judicial. A matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível aferir com segurança os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução dos autos. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZA ALVES DA SILVA MOTA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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