Monitória 0000659-92.2012.8.18.0072 - TJPI

Monitória 0000659-92.2012.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELIESER RIBEIRO DOS SANTOS, EDEILZA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000659-92.2012.8.18.0072 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ELIESER RIBEIRO DOS SANTOS e EDEILZA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS, todos qualificados. O contrato objeto da ação teve o seu vencimento em 21/12/2012 e a ação foi ajuizada em 24/10/2012. Somente no ano de 2023 a Requerida EDEILZA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS foi citada, não tendo a citação do demandado ELIESER RIBEIRO DOS SANTOS se aperfeiçoado até o presente momento. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. É o caso de reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer momento. O presente processo monitório visa ao recebimento de crédito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (fls. 02/26 do ID 8281785). De acordo com o artigo 206, § 5º, I, CC, o prazo prescricional é de cinco anos. O artigo 219, e seu § 1º, CPC/73, vigente na época do ajuizamento da ação, determina que a citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Segundo a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24/10/2012, tendo sido determinada a citação dos Requeridos em 25/10/2012 (fl. 30 do ID 8281785). Contudo, não há nos autos comprovante da citação válida dos Demandados, o que fora certificado no ID 41082790. Ocorre que somente em 03/10/2017 a parte Autora voltou a manifestar-se nos autos, requerendo autorização para extração de cópias. Posteriormente, em 08/11/2017, à fl. 53 do ID 8281785, a Sociedade de Advogados que representava a parte Autora informou a renúncia ao mandato. Em 11/01/2018 esta Secretaria certificou (fl. 54 do ID 8281785) que não houve manifestação autoral requerendo o prosseguimento do feito. Verifica-se, portanto, que foi ultrapassado em demasia o prazo para citação válida nos termos do artigo 219, § 1º, CPC/73, não se tratando de falha no aparato judicial, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, vez que o Requerente passou anos sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Neste sentido: Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o art. 240, § 2º, do CPC. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei nº 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10174742720238260562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) Vê-se, portanto, que o prazo prescricional expirou ainda no ano de 2017. Assim, a citação da Requerida EDEILZA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS, realizada em 29/05/2023 (ID 41486286) não é apta a retroagir à data da propositura da demanda, uma vez que desde o ajuizamento da ação a autora se mostrou negligente quanto ao andamento do processo, assim, a prescrição iniciada julho de 2005 foi há muito superada. O requerido ELIESER RIBEIRO DOS SANTOS jamais foi citado, e quando da citação da Requerida EDEILZA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS, realizada em 29/05/2023 (ID 41486286), já encontrava-se prescrita a presente ação. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 12 de agosto de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIESER RIBEIRO DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDEILZA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(120)