Procedimento Comum Cível 0801993-53.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801993-53.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 15:34

Baixa Definitiva

12/11/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 05/09/2025

12/11/2025, 11:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801993-53.2023.8.18.0037 R CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de demanda envolvendo as partes litigantes, todos devidamente qualificados na inicial, alegando questões de fato e direito. Foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração atualizada, com firma reconhecida ou pública, extrato de movimentações de suas contas bancárias, bem como se manifestasse acerca de demandas anteriores. Devidamente intimada, a autora quedou-se inerte. É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que a autora, devidamente intimada para sanar o vício inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

13/08/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

12/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 13:11

Sentença

•12/08/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801993-53.2023.8.18.0037 R CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de demanda envolvendo as partes litigantes, todos devidamente qualificados na inicial, alegando questões de fato e direito. Foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração atualizada, com firma reconhecida ou pública, extrato de movimentações de suas contas bancárias, bem como se manifestasse acerca de demandas anteriores. Devidamente intimada, a autora quedou-se inerte. É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que a autora, devidamente intimada para sanar o vício inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(27)