Cumprimento de sentença 0000431-57.2011.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 2.180,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:11

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 12:15

Transitado em Julgado em 14/11/2025

12/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de INSS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:11

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA INTERESSADO: INSS DECISÃO A hipótese versada nos autos diz respeito ao cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Intimada, a Autarquia Federal, ora executada, concordou com os cálculos autorais. (ID n. 28946519). É o breve relatório. Passo a decidir. A concordância com o quantum debeatur pelas partes, autorizam a expedição da RPV. Neste diapasão, a teor dos artigos 535, §3º, II e 910, §1º, todos do CPC/2015 e diante da inexistência de oposição por parte da Fazenda Pública, DETERMINO a expedição das competentes requisições de pequeno valor – RPV. No montante de R$ 3.444,33 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) em favor de MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 036.568.033-82. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução nº 375/2023 do TJPI, certifique-se e independente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000431-57.2011.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] INTIME-SE o(a) exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, expeça-se RPV. Expedido RPV e colacionada petição do executado dando conta do pagamento ou transcorrendo o prazo para pagamento sem notícia de sua quitação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos para despacho. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

30/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de INSS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:11

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 12:15

Transitado em Julgado em 14/11/2025

12/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de INSS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:11

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA INTERESSADO: INSS DECISÃO A hipótese versada nos autos diz respeito ao cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Intimada, a Autarquia Federal, ora executada, concordou com os cálculos autorais. (ID n. 28946519). É o breve relatório. Passo a decidir. A concordância com o quantum debeatur pelas partes, autorizam a expedição da RPV. Neste diapasão, a teor dos artigos 535, §3º, II e 910, §1º, todos do CPC/2015 e diante da inexistência de oposição por parte da Fazenda Pública, DETERMINO a expedição das competentes requisições de pequeno valor – RPV. No montante de R$ 3.444,33 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) em favor de MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 036.568.033-82. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução nº 375/2023 do TJPI, certifique-se e independente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000431-57.2011.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] INTIME-SE o(a) exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, expeça-se RPV. Expedido RPV e colacionada petição do executado dando conta do pagamento ou transcorrendo o prazo para pagamento sem notícia de sua quitação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos para despacho. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 08:28

Conclusos para decisão

09/07/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de INSS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:54

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:39

Decorrido prazo de INSS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:08

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado(s): JOSÉ GOMES SOARES(OAB/CEARÁ Nº 7519) Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Processo nº 0000431-57.2011.8.18.0071 Classe: Procedimento Comum Cível

29/06/2022, 00:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

11/05/2022, 18:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:45

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-03-16.

16/03/2021, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-03-15

15/03/2021, 18:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/03/2021, 14:49

[ThemisWeb] Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Sócio-Educativa

13/03/2021, 17:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/07/2020, 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/07/2020, 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/04/2020, 18:48

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-27.

27/03/2020, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-03-26

26/03/2020, 18:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 17:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/07/2019, 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/07/2019, 11:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/07/2019, 11:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/07/2019, 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

17/07/2019, 11:48

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

14/06/2019, 14:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

24/05/2019, 15:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

23/04/2019, 14:28

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-24.

24/09/2018, 06:01

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-09-21

21/09/2018, 16:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/05/2018, 12:11

[ThemisWeb] Transitado em Julgado em 2017-05-17

03/05/2018, 12:09

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2017, 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/04/2017, 13:47

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

31/03/2017, 09:54

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-30.

30/03/2017, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-29

29/03/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

29/03/2017, 08:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

01/02/2017, 14:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/01/2017, 10:26

[ThemisWeb] Homologada a Transação

15/12/2016, 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/12/2016, 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/12/2016, 11:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/09/2016, 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

30/09/2016, 07:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/09/2016, 10:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 13:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/11/2015, 13:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 13:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/11/2015, 13:42

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/09/2015, 13:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

03/09/2015, 13:17

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/015 01:09, sala de audiências.

03/09/2015, 13:16

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2015-08-17

17/08/2015, 10:17

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2015, 10:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2015, 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2015, 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

07/08/2015, 13:51

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/07/2015, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2015, 11:55

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2015, 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

17/07/2015, 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/06/2015, 12:01

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/015 12:05, sala de audiências.

29/05/2015, 12:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/03/2015, 13:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/02/2014, 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

25/02/2014, 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/02/2014, 12:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/02/2014, 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2014, 08:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/02/2014, 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/12/2013, 11:18

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/013 11:12, sala de audiências.

13/12/2013, 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2013, 11:04

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2013, 12:33

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2013, 12:19

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2013-11-11

11/11/2013, 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

08/11/2013, 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

07/11/2013, 12:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2013, 11:19

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/013 01:06, sala de audiências.

03/06/2013, 13:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/06/2013, 10:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/06/2013, 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/03/2013, 08:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/03/2013, 08:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/03/2013, 07:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/08/2012, 09:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/08/2012, 09:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

01/08/2012, 12:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

12/07/2012, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2012, 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2012, 11:01

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

19/06/2012, 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2012, 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

18/04/2012, 08:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/01/2012, 12:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/01/2012, 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/12/2011, 13:07

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

01/12/2011, 10:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

01/12/2011, 10:31

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

01/12/2011, 10:31

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:37

Decisão

•29/09/2025, 13:37

Decisão

•29/09/2025, 13:37

Despacho

•05/03/2025, 16:00

Despacho

•04/11/2024, 13:54

Despacho

•28/03/2023, 16:08