Procedimento Comum Cível 0800782-18.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800782-18.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800782-18.2020.8.18.0059. AUTOR: IVAN FONTENELE GOMES RÉU: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ivan Fontenele Gomes e Município de Luís Correia, ambos alegando, em síntese, que o conteúdo decisório da sentença ora vergastada padece de omissão. Alega a parte autora omissão quanto a laudos imobiliários acostados que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado. Já a parte ré alega omissão quanto a forma de fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção dos embargantes de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Havendo interposição de recurso inominado, considerando-se a lacuna normativa da Lei n. 9.099/95 quanto ao juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau, a aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil ao Sistema dos Juizados Especiais, e que o Enunciado n. 166 do FONAJE vai de encontro aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que o juízo de admissibilidade definitivo ocorre na Turma Recursal, ainda que por força de mandado de segurança: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 12 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20100621383402900000011701559 PROCURAÇÃO IVAN GOMES Procuração 20100621383424300000011701560 RG E CPF - IVAN F GOMES Documentos 20100621383446400000011701563 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 20100621383465400000011701564 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383482200000011701566 HISTORICO IPTU ANO 2015 A 2020 TERRENO LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383515300000011701567 CADASTRO ATUALIZADO COM VALOR VENAL ABUSIVO TERRENO LC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383533100000011701569 LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VENDA - IMOBILIARIA EPOCA001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383545400000011701571 LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VENDA - IMOBILIARIA METROPOLE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383566300000011701575 DECISAO LIMINAR AÇÃO SINDICATO VAREJISTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383592000000011701576 CARNE IPTU 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383614800000011701577 Decreto Municipal n.º 066-2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383631700000011701583 Decreto Municipal n.º 073-2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383707300000011701834 Lei complementar 818-2015 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383728000000011701835 Lei complementar 941-2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100621383757000000011701836 boletocustaprocessuaisivan CUSTAS 20100621383790700000011701837 Comprovante pagamenton custaprocessuais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100621383802100000011701838 Decisão Decisão 20103012300450200000011707181 Intimação Intimação 20103012300450200000011707181 Petição Petição 21022410323058800000014106161 Contestação IPTU 782-18.2020 Petição 21022410323068100000014106164 Certidão Certidão 21031108561824100000014453167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031108571014600000014453172 Intimação Intimação 21031108571014600000014453172 Certidão Certidão 21042216293472000000015294924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042216300920100000015294928 Intimação Intimação 21042216300920100000015294928 Intimação Intimação 21042216300920100000015294928 Manifestação Manifestação 21053019562016400000016183013 Pedido de habilitação Petição 21061811554855000000016674383 Contrato_Luís_Correia (1) Documentos 21061811554873300000016675034 KIT_PREFEITA Documentos 21061811554916200000016675035 Procuração Luis Correia Procuração 21061811554971000000016675036 Certidão Certidão 22031511271356900000023765622 Certidão Certidão 22031511325195700000023766579 Decisão Decisão 22083114393359700000029418350 Manifestação Manifestação 22091915333515700000030180865 Intimação Intimação 22083114393359700000029418350 Sistema Sistema 22092322260314600000030403646 Informação Diligência 22092809531534600000030528241 Intimação Intimação 23011812021127600000033794475 Petição Petição 23020811490832800000034568801 Petição Petição 23020811315502000000034569438 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23021607142800000000034909239 Certidão Certidão 23032211455697100000036248862 Despacho Despacho 23051418422782800000037635567 Intimação Intimação 23051418422782800000037635567 Intimação Intimação 23051418422782800000037635567 Manifestação Manifestação 23080211090581400000041880648 Sistema Sistema 24012214371410200000048590459 Sentença Sentença 24100518450913700000060120584 Sentença Sentença 24100518450913700000060120584 EMBARGO DE DECLARAÇÃO Petição 24101114162021700000060893438 Petição Petição 24101923533529200000061285192 Certidão Certidão 24122409533494800000064249055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24122409562368900000064249057 Intimação Intimação 24122409562368900000064249057 Sistema Sistema 25052811062090700000071371615

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE GOMES em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE GOMES em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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