Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801054-29.2021.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801054-29.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JARBIANE MAIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801054-29.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JARBIANE MAIA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI, visando o cumprimento de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de férias acrescidas de um terço constitucional. JARBIANE MAIA RODRIGUES apresentou petição de cumprimento de sentença (id.46413262), requerendo a execução de sentença transitada em julgado que, segundo alegada, o reconheceu como credor da quantia de R$ 13.155,75 (treze mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). O exequente fundamentou seu pedido na sentença de primeiro grau e no acórdão proferido em sede de apelação, juntando planilha de cálculos detalhada (id. 46413267) para demonstrar o valor devido. O MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 53360456, alegando excesso de execução em dois pontos principais: período de férias diverso do estabelecido na fundamentação do julgado e ausência de retenções devidas a título de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte executada argumentou que o período de férias devidas corresponderia a apenas três períodos aquisitivos completos e um proporcional de 1/12, apresentando planilha de cálculos própria (ID. 53360459) no valor total de R$ 6.054,02(seis mil cinquenta e quatro reais e dois centavos). Sustentou que o cálculo correto deveria considerar as retenções previdenciárias obrigatórias conforme a Portaria Interministerial MPS/MF 27/2023. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a impugnação (id.53917906), apresentando resposta tempestiva (id.55128170). JARBIANE MAIA RODRIGUES rebateu todas as alegações da executada. Quanto ao período de férias, demonstrou que o período compreendido entre 24-08-2016 e 31-12-2020 consiste em apenas TRÊS períodos aquisitivos completos e um proporcional de 4/12, quando, na verdade, consiste em cinco períodos aquisitivos completos e um proporcional de 11/12. Explicou que o período aquisitivo corresponde ao lapso temporal de 12 meses trabalhados, e o período concessivo corresponde aos 12 meses subsequentes, sendo que, havendo continuidade do contrato de trabalho, o período concessivo passa a ser simultaneamente um novo período aquisitivo. Por fim, esclareceu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas objeto da condenação, conforme dispõe o artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91. Posteriormente, diante de discordâncias quanto aos valores devidos, foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos judiciais (id.66760109). A Contadoria retornou os autos, para preenchimento do formulário necessário para elaboração dos cálculos pendentes (id.74943078). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI, alegando excesso de execução em em dois pontos principais: período de férias diverso do estabelecido na fundamentação do julgado e ausência de retenções devidas a título de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Verifico que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos judiciais, tendo retornado para preenchimento do formulário necessário para elaboração dos cálculos pendentes. Contudo, a análise das questões suscitadas na impugnação, ao menos neste primeiro momento, prescinde de cálculos elaborados pela Contadoria, uma vez que o debate versa sobre questões de direito material. Passo, pois, à análise das questões suscitadas. a) DO PERÍODO DE FÉRIAS No que tange ao período de férias, entendo que a interpretação correta da fundamentação da sentença indica que são devidos quatro períodos aquisitivos completos, acrescidos de período proporcional. Conforme estabelecido na fundamentação do julgado, o período aquisitivo iniciou-se em 24/08/2016 e se estendeu até 31/12/2020,. Considerando que cada período aquisitivo corresponde a 12 meses trabalhados, tem-se: Primeiro período aquisitivo: 24/08/2016 a 24/08/2017 Segundo período aquisitivo: 24/08/2017 a 24/08/2018 Terceiro período aquisitivo: 24/08/2018 a 24/08/2019 Quarto período aquisitivo: 24/08/2019 a 24/08/2020 Período proporcional: 24/08/2020 a 31/12/2020 (4 meses) Dessa forma, são devidos quatro períodos aquisitivos completos de férias acrescidas de um terço constitucional, mais o período proporcional de 1/12 avos referente aos últimos quatro meses trabalhados. A planilha apresentada pela parte exequente, portanto, estava correta ao considerar quatro períodos aquisitivos completos mais proporcionais de 1/12. b) DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Quanto às retenções previdenciárias, a alegação da parte executada não procede. Conforme dispõe o artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. No presente caso, tratando-se de pagamento de férias não gozadas em caráter indenizatório, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS – PI e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no id. 46413267, razão pela qual: DETERMINO que seja expedido Precatório do montante de R$11.439,78 (onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), em favor da exequente, JARBIANE MAIA RODRIGUES; DETERMINO que seja expedido RPV do montante de R$1.715,97(mil setecentos e quinze reais e noventa e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, expeça-se Precatório/RPV. Devem ser observadas, ainda, as formalidades da Resolução nº 303/2020 do CNJ. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução 375/2023, certifique-se e independente de nova conclusão, intime-se os exequentes para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Expedidos os Precatórios/RPV, suspenda-se o feito. Intime-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS MIRANDA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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