Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800788-95.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800788-95.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIOGO DE SOUSA LEAL ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FINALIDADE: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar os atos indicados abaixo, visando à adequada instrução da demanda: 1. Esclarecer, de forma precisa, a identificação do imóvel a ser regularizado, considerando que, na petição inicial (Id 76681348) e Memorial descritivo, planta e ART (Id 76681364), consta a descrição de um terreno urbano situado Rua Projetada, s/n, no bairro Ipueiras, em Picos- PI, com área total de 280,50m². Entretanto, na Declaração de Venda (Id 76681353) consta a descrição de um imóvel situado localizado no Morro da Areia zona rural de Picos/PI, medindo 07 metros de frente por 10 metros de ambos os lados, com área total de 70m². 2. Complementar a documentação constante nos autos, tendo em vista que, embora tenha sido juntado o documento de ID nº 76681353, fls. 2 - Declaração de venda de um terreno, faz-se necessária a apresentação de elementos adicionais que comprovem o direito de propriedade alegado TEMPO DE POSSE CONTÍNUO), como, por exemplo: a) Contrato de compra e venda antigo, mesmo que não formalizados via escritura pública; b) Cadastro municipal antigo, como o IPTU, que comprove a existência do imóvel no município por período significativo; c) Procuração pública antiga, com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel; d) Escritura de cessão de direitos hereditários antiga, especificando o imóvel; e) Documentos judiciais antigos de partilha, arrematação ou adjudicação do imóvel; f) Histórico de serviços públicos (água e luz), como contas antigas ou relatórios de fornecimento de água/energia, especificando o imóvel e o morador. SOMENTE após a comprovação do tempo de posse, juntar os seguintes documentos: 3. Juntar certidão atualizada e individualizada do imóvel objeto da presente demanda, seja ela positiva ou negativa, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sem a inclusão de informações sobre a situação patrimonial da autora e/ou de terceiros, por se tratar de dado irrelevante para a presente ação. a) Caso exista matrícula individualizada positiva do imóvel, deverá ser juntada certidão de inteiro teor com ônus, contendo expressamente a indicação da existência (ou não) de ações reais, reipersecutórias ou pessoais que recaiam sobre o bem; b) Caso inexistente a matrícula individualizada, deverão ser apresentadas: b.1) Certidão negativa do imóvel; b.2) Juntar certidão atualizada da área maior onde se encontra o imóvel (como loteamento ou gleba), com a indicação do número da matrícula correspondente, se houver. 4. Juntar declaração de anuência dos confrontantes, o que dispensará a citação destes, ou indicação nominal dos confrontante com endereço completo (rua, bairro, número e CEP) para fins de citação, nos termos do art. 15, do Provimento Conjunto n.º 89/2023; Esclarece-se que a citação por edital somente ocorrerá quando esgotados todos os meios necessários para localização da parte requerida, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 5. Apresentar: a) O valor de mercado estimado do imóvel; b) memória de cálculo ou documento oficial indicativo do valor venal atualizado do imóvel discriminado. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 12 de agosto de 2025. IZABEL MARIA DE CARVALHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800788-95.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião de bem móvel]

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIOGO DE SOUSA LEAL - CPF: 009.748.243-99 (REQUERENTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DIOGO DE SOUSA LEAL em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(19)