Execução de Título Extrajudicial 0000115-36.2017.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000115-36.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI EXECUTADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000115-36.2017.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ em face de ROBERTH PAULO PAES LANDIM, ex-prefeito do referido ente municipal, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Devidamente citado para pagamento do débito, o executado permaneceu inerte, não efetuando o pagamento da dívida, não indicando bens à penhora, tampouco opondo embargos à execução. A diligência subsequente para penhora de bens no endereço da citação restou infrutífera, com o oficial de justiça certificando não ter localizado bens penhoráveis (ID 7373365, p. 32). Ao longo de uma extensa tramitação processual, o Município exequente envidou diversos esforços para a satisfação de seu crédito, todos sem sucesso. Em 13 de maio de 2019, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), a qual se mostrou completamente ineficaz, retornando com a informação de ausência de saldo positivo nas contas do devedor (ID 36710418). Posteriormente, nova diligência foi realizada, desta vez por meio do sistema RENAJUD, para busca e restrição de veículos, a qual também não obteve qualquer resultado positivo (ID 37266667). Frustradas todas as tentativas de localização de bens pelos meios executivos tradicionais, o Município exequente protocolou a petição de ID 60363460, em 15 de julho de 2024, na qual apresentou planilha de cálculo atualizada, elevando o débito para a vultosa quantia de R$ 1.607.550,88 (um milhão, seiscentos e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). Nessa mesma manifestação, a parte exequente, invocando o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941, requereu a adoção de medidas coercitivas atípicas, sob o argumento de que o executado estaria se valendo de artifícios para se esquivar de suas obrigações, enquanto ostentaria um padrão de vida luxuoso e incompatível com a alegada insolvência, incluindo residência e viagens frequentes para o exterior. Para subsidiar seu pleito, o exequente citou precedentes jurisprudenciais e requereu a apreensão do passaporte do executado e a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Este Juízo, por meio do despacho de ID 68788063, atuando com a devida cautela, determinou a intimação do Município para que apresentasse elementos mínimos de prova que corroborassem as alegações de ostentação e capacidade financeira do devedor. Em resposta, o exequente juntou a petição de ID 69381936, em 20 de janeiro de 2025, acompanhada de capturas de tela da rede social do executado, as quais demonstram um estilo de vida de alto padrão nos Estados Unidos, com registros em locais sofisticados como o "Café Dior Miami", praias frequentadas pela elite como "Clearwater Beach" e menções a atividades profissionais em "Windermere, Flórida". Diante de tais elementos, reiterou os pedidos de apreensão do passaporte e de negativação do nome do executado. Os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário a relatar. Decido. A execução por quantia certa, como a presente, rege-se pelo princípio de que o processo se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. O objetivo primordial do procedimento executivo é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o direito do credor, materializando a tutela jurisdicional prometida pelo título executivo. No caso em tela, o crédito perseguido é de natureza pública, oriundo de sanção por irregularidades cometidas na gestão da coisa pública, o que agrava a conduta do devedor e confere especial relevância à efetividade da execução, pois o montante recuperado reverterá em benefício de toda a coletividade. O histórico processual demonstra, de forma inequívoca, que os meios tradicionais e preferenciais de execução foram esgotados. O executado, devidamente citado há anos, optou por uma postura de total e contumaz inércia. Não pagou, não negociou, não nomeou bens e, principalmente, não apresentou qualquer justificativa para o seu inadimplemento. O Poder Judiciário, por sua vez, promoveu as diligências que lhe cabiam: a tentativa de penhora por oficial de justiça foi infrutífera; a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD retornou zerada; e a consulta ao sistema RENAJUD não encontrou qualquer veículo registrado em nome do devedor. Este cenário de frustração contínua das medidas executivas típicas, aliado ao comportamento passivo e evasivo do devedor, cria um ambiente de ineficácia da prestação jurisdicional e de descrédito para o sistema de justiça. A execução não pode se converter em um exercício meramente simbólico e inócuo. A recalcitrância do devedor em cumprir com suas obrigações, especialmente quando se trata de um débito de elevada monta para com o erário, exige do magistrado uma postura ativa na busca por mecanismos que assegurem o resultado prático do processo. É neste contexto que se torna imperiosa a análise da aplicação de medidas mais enérgicas, previstas na legislação processual como ferramentas para vencer a resistência do devedor recalcitrante. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, inciso IV, introduziu uma cláusula geral de efetivação, conferindo ao juiz o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A constitucionalidade deste dispositivo foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, que estabeleceu que tais medidas são válidas, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação dessas medidas atípicas não é indiscriminada. Exige a presença de requisitos claros: (i) o prévio esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; (ii) a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio ou recursos, mas os oculta deliberadamente; e (iii) a observância estrita dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a medida coercitiva seja adequada, necessária e ponderada em relação à finalidade pretendida, sem aniquilar direitos fundamentais do executado. No caso dos autos, todos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. O esgotamento das vias ordinárias é um fato processual inconteste, como já detalhado. Mais do que isso, as provas apresentadas pelo Município exequente (ID 69381936) são robustas e convincentes. As imagens extraídas das redes sociais do próprio executado pintam um quadro de ostentação e de um padrão de vida absolutamente incompatível com a condição de alguém que não possui um único centavo em contas bancárias ou um único veículo em seu nome no território nacional. Viagens internacionais, frequência a estabelecimentos de luxo e residência em uma das áreas mais abastadas da Flórida são sinais exteriores de riqueza que não podem ser ignorados por este Juízo. A conduta do executado revela um profundo desrespeito para com o Poder Judiciário e para com o erário. Ao mesmo tempo em que se furta ao cumprimento de uma dívida milionária, originada de sua própria gestão como agente público, ele não se abstém de exibir uma vida de luxo e conforto, financiada por recursos que, de alguma forma, permanecem blindados aos olhos da Justiça.. Nesse contexto, a apreensão do passaporte do executado se revela uma medida adequada, necessária e proporcional. É adequada porque visa a coagir psicologicamente o devedor a rever sua postura de inadimplência, criando um embaraço significativo ao seu estilo de vida e forçando-o a se apresentar perante o Juízo para solucionar a pendência. É necessária porque todos os outros meios menos gravosos se mostraram ineficazes. É proporcional porque, embora restrinja o direito de ir e vir para o exterior, não afeta sua liberdade de locomoção dentro do território nacional, nem atinge o seu mínimo existencial ou a sua dignidade, especialmente quando confrontada com a sua própria conduta e os sinais de riqueza que ele mesmo torna públicos. A medida não tem caráter de pena, mas sim de coerção, e poderá ser imediatamente revogada tão logo o débito seja quitado, parcelado ou garantido de forma idônea. Da mesma forma, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes encontra amparo direto na legislação. O artigo 782, § 3º, do CPC, autoriza expressamente que, a requerimento da parte, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de um meio coercitivo de eficácia reconhecida, que restringe o acesso ao crédito e serve como um poderoso incentivo para a quitação da dívida, além de conferir publicidade à inadimplência, protegendo o mercado e terceiros de boa-fé. Sendo uma medida legalmente prevista e plenamente justificada pela longa e injustificada mora do executado, seu deferimento é medida que se impõe. Portanto, diante do esgotamento das vias executivas tradicionais, da conduta recalcitrante do devedor e dos fortes indícios de ocultação de patrimônio e ostentação de riqueza, o deferimento dos pedidos formulados pelo Município exequente é a única via para assegurar a mínima efetividade da presente execução e a autoridade do Poder Judiciário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelo Município de São João do Piauí nas petições de ID 60363460 e 69381936, para determinar as seguintes providências: i) A expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Piauí, para que proceda à inclusão de restrição no passaporte do executado ROBERTH PAULO PAES LANDIM, inscrito no CPF sob o nº 420.963.593-68, comunicando a apreensão do documento caso seja apresentado, e impedindo a emissão de novo passaporte, até que sobrevenha nova ordem deste Juízo em sentido contrário. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e com os dados de qualificação do executado. ii) A expedição de ordem, via sistema SERASAJUD ou outro convênio disponível a este Juízo, para que se proceda à inclusão do nome do executado ROBERTH PAULO PAES LANDIM, inscrito no CPF sob o nº 420.963.593-68, nos cadastros de inadimplentes, pelo valor atualizado do débito de R$ 1.607.550,88 (um milhão, seiscentos e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, após o cumprimento das diligências, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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