Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800180-61.2018.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800180-61.2018.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEILDO PEDRO ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO Analisando detidamente a documentação constante dos presentes autos, verifico que o exequente Joseildo Pedro Alencar promoveu o competente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800180-61.2018.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Joseildo Pedro Alencar em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI. O exequente instruiu o pedido com planilha de cálculos atualizada (ID 65862299), demonstrando o valor total de R$ 4.251,44 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 3.542,87 correspondente ao crédito principal corrigido e R$ 708,57 referente aos honorários de sucumbência. Da análise da planilha apresentada, observa-se que os cálculos foram elaborados com base na condenação originária de R$ 1.760,00, correspondente aos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016, aplicando-se correção monetária pela tabela do TJPI FAZENDA/TJPI até 06/2009 e IPCA-E posteriormente, desde o vencimento de cada parcela (07/12/2016 e 06/01/2017), bem como juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano) desde a citação (25/07/2018), em conformidade com o disposto na Lei nº 11.960/09, tudo conforme determina a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Em despacho de ID 68731097, foi determinada a intimação do executado para apresentar eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, verifica-se que o ente municipal quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para impugnar a execução, o que importa em preclusão temporal do direito de arguir as matérias elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Neste contexto processual, cumpre registrar que houve alteração na representação processual do executado, conforme manifestação do advogado Carlos Augusto Batista (ID 69473277), informando a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios com o Município de Campo Alegre do Fidalgo através do Decreto nº 048/2024, publicado no Diário Oficial Municipal, requerendo sua exclusão do cadastro processual, o que demonstra a regularidade da alteração da representação processual da pessoa jurídica de direito público. Ademais, constata-se que o feito percorreu as instâncias superiores, tendo o Superior Tribunal de Justiça, proferido decisão (ID 64373730) no Agravo em Recurso Especial nº 2620384/PI, não conhecendo do agravo interposto pelo executado por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando a Súmula 182/STJ. Referida decisão transitou em julgado em 12 de setembro de 2024, conforme certidão de ID 64373732, consolidando definitivamente o título executivo judicial. O exequente, por seu turno, manifestou-se através da petição de ID 66121320, reiterando o prosseguimento do cumprimento de sentença, demonstrando seu interesse na satisfação do crédito reconhecido judicialmente. É o relatório. Decido. Considerando que o executado não apresentou impugnação tempestiva, os valores constantes da planilha de cálculos apresentada pelo exequente devem ser considerados líquidos, certos e exigíveis, porquanto elaborados em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória e na legislação aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, notadamente o regime especial previsto nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não havendo impugnação por parte do executado e estando os cálculos apresentados em conformidade com a condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 4.251,44 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 3.542,87 a título de crédito principal corrigido e R$ 708,57 correspondente aos honorários de sucumbência. Expeça-se requisição de pequeno valor(RPV) ao Município de Campo Alegre do Fidalgo, nos termos do artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, para pagamento da importância acima especificada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas e demais medidas executivas cabíveis. INTIME-SE o executado da presente decisão, bem como o exequente para ciência. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)