Execução de Título Extrajudicial 0001437-71.2016.8.18.0056 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001437-71.2016.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: L P M - TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0001437-71.2016.8.18.0056 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pela executada PATRICE TEIXEIRA LEITAO, em face da penhora online efetivada via sistema SISBAJUD, que resultou na constrição da quantia de R$ 2.894,86 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) (ID 55442281). A parte executada sustenta, em síntese, que o montante bloqueado é impenhorável, por ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção legal do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio e pelo consequente levantamento dos valores. Argumenta, para tanto, que a executada não comprovou que a conta sobre a qual recaiu a penhora seria uma caderneta de poupança, o que, em sua visão, afastaria a incidência da norma protetiva (ID 61502352). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da penhora que recaiu sobre valores depositados em conta de titularidade da executada, especificamente se tais valores estão ou não abarcados pela regra da impenhorabilidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, elenca as hipóteses de bens impenhoráveis, estabelecendo em seu inciso X: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Uma interpretação meramente literal e restritiva do dispositivo poderia levar à conclusão defendida pelo banco exequente, de que a proteção legal se limita, exclusivamente, aos depósitos em caderneta de poupança. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que a proteção foi estendida a valores de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em outras modalidades de aplicação financeira ou mesmo em conta corrente. Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não tem influência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2018134 PR 2022/0245004-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Assim, a tese do exequente de que a ausência de prova de que a conta é de poupança afastaria a impenhorabilidade não encontra mais amparo na jurisprudência pátria. O ônus da prova de que a quantia não se destina à subsistência ou de que o devedor age com má-fé, ocultando patrimônio, recai sobre o credor, o que não ocorreu no presente caso. Analisando os autos, verifica-se que o montante constrito é, portanto, manifestamente inferior ao limite legal. Desta forma, a quantia bloqueada se enquadra na proteção legal, sendo sua constrição ilegal. O reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio são medidas que se impõem para assegurar a efetividade da norma processual e a proteção ao mínimo existencial da executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ACOLHO o pedido formulado pela executada (ID 55442281) para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito, pelo que determino a expedição de ordem de desbloqueio, via sistema SISBAJUD, da integralidade do valor de R$ 2.894,86 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), com a sua consequente liberação para a conta de origem da titular. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de manutenção da penhora e levantamento da quantia formulado pelo exequente (ID 61502352). Intimem-se a parte exequente para, no prazo de (cinco) dias, manifestar-se no feito requerendo o que entender cabível a efetiva satisfação do débito. Após, voltem-me conclusos. ITAUEIRA-PI, 24 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Todas as movimentações(87)