Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801312-80.2023.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801312-80.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:51

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDERI GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO JOãO DO PIAUÍ, 5 de setembro de 2025. SARAH BEATRIZ ERNESTO ROCHA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801312-80.2023.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDERI GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO JOãO DO PIAUÍ, 5 de setembro de 2025. SARAH BEATRIZ ERNESTO ROCHA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801312-80.2023.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário]

08/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de apelação

18/08/2025, 21:12

Publicado Decisão em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:53

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 14:16

Decisão

•13/08/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDERI GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801312-80.2023.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de João Costa em face de Valderi Gomes, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelo exequente incluem indevidamente valores referentes às férias integrais, que supostamente não teriam sido contemplados na sentença exequenda. O executado alega, em síntese, que a sentença proferida contemplou apenas o pagamento do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, não englobando o valor integral das férias, razão pela qual considera equivocados os cálculos apresentados pelo exequente no montante de R$ 15.228,07, propondo a redução para R$ 5.386,50, conforme planilha elaborada pelo sistema SOS Cálculos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Em resposta à impugnação, o exequente sustenta que não há excesso de execução, argumentando que a sentença deve ser interpretada de forma sistemática e integrativa, considerando que os pedidos de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário foram julgados procedentes, não havendo limitação à abrangência das verbas devidas. Requer ainda a condenação do executado por litigância de má-fé. Pois bem. Analisando detidamente os autos e os documentos apresentados, verifica-se que a impugnação merece acolhimento. Com efeito, conforme se extrai do dispositivo da sentença exequenda, o julgamento foi procedente para condenar o município "ao pagamento retroativo dos valores referentes ao terço constitucional de férias e décimo terceiro salário do período não prescrito (05 anos do ajuizamento da ação)". Dessa forma, a condenação se limitou especificamente ao adicional de 1/3 sobre as férias e ao décimo terceiro salário, não abrangendo o valor integral das férias. Embora a fundamentação da sentença tenha discorrido sobre o direito às férias e ao décimo terceiro salário dos servidores comissionados, o fato é que no dispositivo da decisão houve expressa limitação ao terço constitucional de férias, não ao valor total das férias. No caso em exame, o dispositivo é claro e específico ao delimitar a condenação ao "terço constitucional de férias", não havendo margem para interpretação extensiva que amplie o comando judicial para além do que foi expressamente determinado. Ademais, cumpre registrar que o exequente não se insurgiu no momento oportuno e de forma adequada contra o dispositivo da sentença exequenda. Se considerava que a condenação deveria abranger o valor integral das férias, competia-lhe interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando-se do instrumento jurídico adequado para tanto. A inércia do exequente em questionar tempestivamente os limites da condenação acarretou a preclusão consumativa, sendo defeso, na fase executória, pretender ampliar o comando judicial mediante interpretação extensiva do dispositivo da sentença. Nesse contexto, o princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, impõe que a execução se restrinja ao que foi efetivamente decidido na sentença. Sendo assim, a inclusão nos cálculos executórios do valor integral das férias, quando a condenação se limitou ao terço constitucional, configura inequívoco excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, os cálculos apresentados pelo município executado, no valor de R$ 5.386,50, elaborados através do sistema SOS Cálculos da Corregedoria Geral da Justiça, mostram-se corretos e em conformidade com os limites da condenação, contemplando exclusivamente o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, com a devida correção monetária e juros conforme determinado na sentença. Quanto à alegação de litigância de má-fé imputada ao executado, não vislumbro nos autos conduta temerária ou protelatória. A impugnação se baseou em fundamentos jurídicos plausíveis, questionando especificamente a interpretação do dispositivo da sentença exequenda, matéria que comporta divergência interpretativa legítima, não se configurando, portanto, as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que a correta delimitação do objeto da execução prestigia a segurança jurídica e o princípio da congruência, impedindo que se execute além daquilo que foi efetivamente decidido pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de João Costa para reconhecer o excesso de execução e determinar que o cumprimento de sentença prossiga com base nos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 5.386,50 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), que contemplam exclusivamente o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conforme os limites estabelecidos na sentença exequenda. Homologo, por conseguinte, os cálculos elaborados pelo sistema SOS Cálculos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, apresentados pelo município executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos homologados, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDERI GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801312-80.2023.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDERI GOMES em face do MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA, objetivando a satisfação de título judicial que reconheceu seu direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período em que exerceu cargos comissionados no ente municipal entre os anos de 2018 e 2019. Conforme se depreende da análise dos documentos carreados aos autos, o exequente apresentou cálculo detalhado do valor devido, totalizando R$ 15.228,07 (quinze mil, duzentos e vinte e oito reais e sete centavos), sendo R$ 13.843,70 devidos à parte autora e R$ 1.384,37 referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. O demonstrativo especifica o pagamento do décimo terceiro salário proporcional de 2018 e 2019, bem como férias proporcionais dos períodos de 2018-2019 e 2019, todos acrescidos de correção monetária pela taxa SELIC e juros de mora, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021. Em resposta, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustenta o município que nos cálculos apresentados pelo exequente foram incluídos valores referentes às férias integrais, quando a sentença teria condenado apenas ao pagamento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. Para tanto, trouxe aos autos cálculo elaborado via sistema SOS Cálculos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, apontando como devido apenas o valor de R$ 5.386,50 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). O exequente ofereceu resposta à impugnação, sustentando que a sentença reconheceu expressamente o direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, além do décimo terceiro salário, devendo a interpretação da decisão judicial ser realizada de forma sistemática e integrativa. Argumenta ainda que os pedidos de férias mais um terço e décimo terceiro salários foram julgados procedentes, inexistindo qualquer limitação quanto à abrangência das verbas devidas. Por fim, requer seja reconhecida a litigância de má-fé do executado. Posteriormente, o advogado do exequente apresentou petição requerendo o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, juntando contrato de prestação de serviços advocatícios. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada cinge-se à interpretação do dispositivo da sentença exequenda e à correta apuração do quantum debeatur. Para tanto, torna-se imprescindível a análise detida da decisão transitada em julgado. Conforme se verifica da sentença proferida nos autos, o dispositivo estabelece claramente: "julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o promovido ao pagamento retroativo dos valores referentes ao terço constitucional de férias e décimo terceiro salário do período não prescrito (05 anos do ajuizamento da ação)". A interpretação sistemática da fundamentação e dispositivo da sentença, contudo, não permite qualquer dúvida quanto ao alcance da condenação. Na fundamentação, o juízo sentenciante expressamente consignou que "a percepção do décimo terceiro e gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário habitual são direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da CF/88", bem como que "as referidas vantagens são devido aos servidores públicos municipais que exerçam suas atribuições funcionais de maneira geral". A referência no dispositivo ao "terço constitucional de férias" deve ser interpretada em consonância com todo o contexto da fundamentação, que reconhece o direito às férias integrais acrescidas do adicional de um terço. A expressão "terço constitucional de férias" não exclui o direito às férias em si, mas apenas especifica que estas devem ser acrescidas do adicional constitucional, conforme determina o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Tal interpretação encontra respaldo no art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil, vedando-se interpretações restritivas que contrariem a finalidade reparadora da decisão. Nesse sentido, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se em consonância com o decidido na sentença, contemplando tanto as férias integrais quanto o adicional de um terço, além do décimo terceiro salário proporcional aos períodos trabalhados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo executado mostram-se manifestamente equivocados ao computar apenas o adicional de um terço sobre as férias, excluindo as férias propriamente ditas, o que contraria frontalmente o reconhecimento expresso na sentença do direito ao "gozo de férias anuais remuneradas". Quanto à alegação de litigância de má-fé, embora seja compreensível a insurgência do executado diante de valores significativos, a interpretação sustentada na impugnação revela-se manifestamente contrária ao teor da sentença exequenda, caracterizando resistência infundada ao cumprimento de decisão judicial. Contudo, considerando que a divergência interpretativa, ainda que equivocada, não se reveste de dolo processual inequívoco, deixo de aplicar as sanções por litigância de má-fé. No que tange ao pedido de destaque de honorários contratuais, observo que o contrato juntado aos autos estabelece remuneração equivalente a 20% do valor recebido pelo contratante (ID 76026367). Tratando-se de avença lícita e que não ofende os parâmetros éticos da advocacia, defiro o pedido de destaque. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por ausência de fundamento, homologando os cálculos do exequente e determinando o prosseguimento da execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente se mostram corretos e em conformidade com a sentença exequenda. Ademais, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais e sucumbenciais em favor do advogado MATHEUS DE MIRANDA OLIVEIRA. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e, uma vez preclusa, expeça-se a RPV em favor do exequente, observando-se o destaque dos honorários. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução n° 375/2023, certifique-se e, independente de nova conclusão, INTIME-SE o exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Expedida a RPV e colacionada petição do executado dando conta do pagamento ou transcorrido o prazo para pagamento sem notícia de sua quitação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento, havendo requerimento de expedição de alvará, expeçam-se os alvarás referentes ao crédito do exequente e aos honorários de sucumbência do advogado, devendo os autos virem conclusos em caso de pedido de honorários contratuais, a fim de verificar a regularidade da avença. Por fim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito enquanto a requisição de pagamento é processada e o pagamento é efetivado. Noticiado o pagamento, desarquivem-se os autos e, após expedidos os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Publicado Decisão em 14/08/2025.

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