Procedimento Comum Cível 0801026-72.2022.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801026-72.2022.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NEIDE FRANCISCA MACHADO REU: VALERIA LEMOS NOGUEIRA CAVALCANTE, ROBERIO LEMOS NOGUEIRA, NILBERTO LEMOS NOGUEIRA, NIZETE LEMOS NOGUEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801026-72.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Investigação de Paternidade] Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, ajuizada por MARIA NEIDE FRANCISCA MACHADO em face de VALERIA LEMOS NOGUEIRA CAVALCANTE, ROBERIO LEMOS NOGUEIRA, NILBERTO LEMOS NOGUEIRA e NIZETE LEMOS NOGUEIRA, herdeiros do falecido GILBERTO RODRIGUES NOGUEIRA, com vistas ao reconhecimento da filiação biológica entre a autora e o de cujus. Consta da exordial que a autora busca o reconhecimento de seu vínculo biológico com o de cujus, cuja paternidade, embora afirmada por sua genitora, nunca foi formalmente estabelecida. A demandante relata que, em vida, o falecido se opôs à realização de exame de DNA, impossibilitando a resolução consensual da controvérsia e motivando a propositura da presente ação. Devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação, conforme ID 36044130. Posteriormente, a parte autora juntou exame de DNA realizado em comum acordo entre as partes, tendo sido os requeridos intimados para se manifestar. Em sede de manifestação, os requeridos concordaram com o pleito autoral, requerendo o julgamento do feito. Resultado do exame de DNA acostado aos autos (66698259). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, ante a declaração de que no momento a autora e requeridos não possuem condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC, uma vez que entendo que a causa se encontra madura para julgamento. A controvérsia dos autos cinge-se à análise do pedido de reconhecimento da paternidade biológica de GILBERTO RODRIGUES NOGUEIRA em relação à autora MARIA NEIDE FRANCISCA MACHADO, formulado por meio de ação investigatória post mortem. A questão central reside em verificar se há elementos suficientes nos autos, especialmente diante do resultado do exame de DNA, que comprovem o vínculo biológico entre a autora e o falecido, autorizando o reconhecimento judicial da filiação. O pedido é procedente. A prova pericial realiza sob o sistema de DNA concluiu que a paternidade do de cujus em relação à autora apresenta acentuada probabilidade (99,99%), diante da análise do material hematológico fornecido pelos filhos deste último, a saber, VALÉRIA LEMOS NOGUEIRA CAVALCANTE e NILBERTO LEMOS NOGUEIRA. Nada obstante a perícia já ser suficiente para o julgamento da lide, é bem de ver que os requeridos concordaram com o pleito autoral, conforme ID 69764554, sendo incontroverso o reconhecimento da paternidade. O direito ao reconhecimento da paternidade é assegurado como garantia constitucional de ordem fundamental, nos termos do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece, de forma inequívoca, a igualdade plena entre os filhos, independentemente da origem da filiação, vedando-se qualquer forma de discriminação. Além disso, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o direito ao estado de filiação é imprescritível, indisponível e irrenunciável, não podendo ser obstado pelo mero decurso do tempo ou por conveniências patrimoniais. Nesse sentido, já decidiu o TJPI que: “III- Como sabido, o reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, submetido, por tal motivo, à imprescritibilidade, razão pela qual aludida prerrogativa pode ser oposta, a qualquer tempo, ao pai biológico ou a seus herdeiros, pois a Constituição Federal, art. 227, § 6º, assegura o direito à filiação, ao prescrever a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos, havidos, ou não, da relação de casamento, dentre os quais se pode incluir o de ter sua paternidade reconhecida. (TJ-PI - AC: 00007358820118180028 PI, Relator.: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já assentou que “outrossim, o reconhecimento desse vínculo biológico, ao contrário do que se exige em relação ao de natureza socioafetiva, não depende da existência de prévio relacionamento ou de afeto entre os envolvidos, bastando a demonstração do vínculo genético em sede de investigação ou de reconhecimento de paternidade.” (TJ-PI - AC: 00007358820118180028 PI, Relator.: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 1ª Câmara Especializada Cível). Com isso, as alegações estampadas na inicial restaram corroboradas no tocante ao parentesco imputado, ensejando a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, reconhecendo que ela é filha do falecido GILBERTO RODRIGUES NOGUEIRA, devendo tal vínculo constar em seu assento de nascimento, onde passará a se chamar: MARIA NEIDE FRANCISCA MACHADO NOGUEIRA, acrescentando também em sua Certidão de Casamento de Nº 1608, fls. 108 do Livro B-06, 3º Ofício - Taguatinga-DF, o nome de seu pai GILBERTO RODRIGUES NOGUEIRA e de seus avós paternos, qual seja: ANTÔNIO NOGUEIRA LISBÔA e ELIA RODRIGUES NOGUEIRA. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelos requeridos, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais, contudo, ficam suspensas em virtude do benefício da justiça gratuita. Intime-se as partes da presente decisão. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CORRENTE-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de MARIA NEIDE FRANCISCA MACHADO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LEMOS NOGUEIRA CAVALCANTE em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO LEMOS NOGUEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILBERTO LEMOS NOGUEIRA em 04/09/2025 23:59.

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