Execução Fiscal 0008592-72.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0008592-72.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GRAFITTE MOVEIS LTDA e outros (12) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008592-72.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] Vistos, 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por WYLKYNSON DANTAS COSME, na qual alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal movida pelo Estado do Piauí em face da empresa GRAFFITE MÓVEIS LTDA.. A inclusão do excipiente ocorreu por suposto redirecionamento, sob o argumento de que haveria sucessão tributária e formação de grupo econômico de fato. 2. O excipiente argumenta que a decisão que o incluiu no polo passivo é nula por ausência de fundamentação e que ele não pode ser responsabilizado, pois não há comprovação de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre as empresas GRAFFITE MÓVEIS LTDA. e WDC & CIA LTDA.. Além disso, defende que, mesmo se houvesse grupo econômico, seria necessária a comprovação de sua participação específica no fato gerador do tributo, o que não ocorreu. Por fim, aponta a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Por sua vez, a Fazenda Estadual, em manifestação, afirma ser possível o prosseguimento da busca de bens penhoráveis em nome de WYLKYNSON DANTAS COSME, citado nos autos, mesmo após o falecimento de José Wilson Cosme de Carvalho. Argumenta que o art. 860 do CPC/15 permite a penhora no rosto dos autos de inventário para atingir o direito de um dos herdeiros executados. Cita jurisprudência do STJ (REsp 1877738/DF) para sustentar que a homologação da partilha não impede a constrição. Requer, portanto, a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário nº 0811824-15.2020.8.18.0140, bem como a renovação dos expedientes citatórios devolvidos, por oficial de justiça e/ou carta precatória. Passo a decidir. 4. A exceção de pré-executividade é via processual adequada para arguir matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, a análise da ilegitimidade do excipiente pode ser feita com base na documentação já anexada aos autos. 5. No que se refere à decisão que incluiu o excipiente no polo passivo, o próprio agravo de instrumento interposto em caso análogo (processo nº 0706429-03.2019.8.18.0000) reconheceu a nulidade da decisão de inclusão do sócio Wylkynson Dantas Cosme, por entender que a decisão que acolhe o pedido de inclusão de outra empresa ou de sócio no polo passivo deve ser fundamentada. A jurisprudência pátria, como demonstrado na petição, corrobora que a decisão que inclui um sócio na execução fiscal sem fundamentação é nula. A inclusão do agravante na execução fiscal se deu por uma decisão que não apresentou justificativas para tal, sendo, portanto, nula. 6. Ademais, a petição da Fazenda Pública Estadual no Agravo de Instrumento nº 0706429-03.2019.8.18.0000, ao analisar os elementos para configuração do grupo econômico, como endereços e objeto social, diverge do que foi apresentado na exceção. A defesa do excipiente comprovou, por meio de seu contrato social, que a empresa WDC & CIA LTDA. tem como atividade principal a extração e britamento de pedras, e como secundária o comércio de cal, areia, etc., o que é totalmente distinto do comércio de móveis da empresa GRAFFITE MÓVEIS LTDA.. Além disso, a petição inicial do agravo demonstrou que os endereços da empresa executada (TRV Urbano Eulálio nº 58, Centro, Picos-PI) e da empresa WDC (KM 299 da BR-316, bairro Altamira, Picos-PI) são diferentes, rechaçando a alegação de uso do mesmo ponto comercial. Tais fatos afastam a configuração de grupo econômico ou sucessão tributária, conforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região, que exigem a presença de fatores comuns, como identidade de atividade e endereço. 7. Dito isso, assiste razão ao excipiente. A inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal se deu de forma irregular e sem a devida fundamentação. 8. Diante do exposto, julgo procedente a presente Exceção de Pré-Executividade para acolher o pedido de exclusão de WYLKYNSON DANTAS COSME do polo passivo da execução fiscal. 9. Em razão do julgamento, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade no valor de 4 (quatro) salários mínimos, levando-se em consideração o zelo do profissional e o trabalho realizado. 9.1. Ressalte-se que no Tema Repetitivo 961 do STJ, a Primeira Seção definiu que, "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Nas razões de decidir daquele repetitivo, constou que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério da equidade (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.645.333/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/. Acesso em: 20/05/2025). 9.2. Deve-se, ainda, levar em consideração que o caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado é compatível com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, de que os honorários devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. 10. Os demais pedidos ficam prejudicados. 11. Observando que o senhor José Wilson de Carvalho Cosme faleceu antes de sua citação (ID 46136406), intime-se a Fazenda Pública para, em 15 dias, proceder pela sua substituição pelo seu espólio, sob pena de exclusão. 11.1. Intime-se, ainda, para dizer sobre os AR's referentes às cartas de citação com resultados infrutíferos. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JWC LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JWC I LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

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