Procedimento Comum Cível 0824515-56.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824515-56.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEUZAMAR ALVES DA SILVA APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0824515-56.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEUZAMAR ALVES DA SILVA APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0824515-56.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEUZAMAR ALVES DA SILVA APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0824515-56.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:49

Juntada de certidão

30/09/2025, 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/09/2025, 09:43

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUZAMAR ALVES DA SILVA REU: BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 5 de setembro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824515-56.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito]

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:35

Sentença

•12/08/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEUZAMAR ALVES DA SILVA REU: BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824515-56.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEUZAMAR ALVES DA SILVA em face de BANCO RCI BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., todos já qualificados. Informa a parte autora que foi vítima de golpe em ao efetuar o pagamentos de boletos fraudulentos, no total de 06 boletos que somados tem o valor de R$ 5.905,93 ( cinco mil, novecentos e cinco reais e noventa e três centavos), acreditando está quitando as parcelas 08 a 13 de se contrato de financiamento junto a instituição financeira. Alega que, após o pagamento, constatou que os valores não foram abatidos de sua dívida, tendo sido informada de que os boletos não eram reconhecidos. Sustenta que houve falha na prestação de serviço bancário e requer condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos, além da compensação por danos morais. Citado o BANCO RCI BRASIL apresentou contestação, sustentando que não tem qualquer vínculo com a emissão ou envio do título de cobrança. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por sua vez, em contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o relatório do necessário. Decido. I – DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO SANTANDER (BRASIL) S/A Ainda que os fatos não se revelem suficientes para imputar ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a responsabilidade pelos danos alegados, a empresa figura como beneficiária formal do boleto pago pela autora. Assim, a princípio, mostra-se plausível sua presença no polo passivo, nos termos da teoria da aparência e da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único). II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da responsabilidade das rés por suposto golpe praticado por terceiro, mediante envio de boleto fraudulento com dados similares ao contrato legítimo firmado entre a autora e o Banco RCI BRASIL. A autora alega que, após período de inadimplência, entrou em contato com número supostamente vinculado ao banco, por meio de aplicativo de mensagens, e recebeu um boleto com dados similares ao seu contrato de financiamento. Após o pagamento, continuou recebendo cobranças, o que a levou a procurar o Judiciário. Entretanto, não há nos autos prova concreta de que o boleto tenha sido emitido por qualquer das rés, tampouco de que tenha havido vazamento de dados ou falha sistêmica por parte do BANCO RCI BRASIL ou BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A simples alegação de que o interlocutor conhecia dados contratuais da autora não é suficiente para atribuir responsabilidade objetiva à instituição financeira, notadamente quando não se comprova que tais dados tenham sido obtidos por falha interna, ausência de segurança ou conduta negligente do banco. A jurisprudência tem reiterado que a responsabilidade civil por fraudes praticadas por terceiros exige demonstração de falha na prestação do serviço bancário ou defeito na segurança da plataforma. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em ocorrência de responsabilidade do agente financeiro quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que foi negligente ao efetuar o pagamento do boleto, anuindo com as requisições passadas via whatsapp, sem qualquer questionamento ou hesitação nem verificação do interlocutor.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00010315120228160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2024). E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO – MORA CONSTITUIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A negociação de inadimplência de contrato de alienação fiduciária por meio de aplicativo de mensagens, sem a devida verificação dos dados do boleto para quitação de débito contratual, e não pelos canais oficiais da Instituição Financeira, desonera-a da responsabilização por “golpe do boleto falso”. O pagamento de boleto pelo devedor fiduciante, quando perceptível visualizar dados falsos, como o beneficiário ser pessoa estranha a relação de financiamento, obsta falar-se em boa-fé, porquanto há negligência. Sem prova de fortuito interno, exclui-se a responsabilidade da Instituição Financeira por vazamento de dados de contrato de financiamento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10059345420248110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). Assim, não há prova de ilicitude ou falha imputável às rés que justifique a restituição do valor pago ou a compensação por danos morais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com exame de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa definitiva e arquivamento do feito com observância das cautelas legais. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

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