Execução Fiscal 0000011-20.2012.8.18.0038 - TJPI

Execução Fiscal 0000011-20.2012.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ANFILOFIO DE SOUSA NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000011-20.2012.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cessão de créditos não-tributários] Vistos, etc. Considerando a petição apresentada pela parte exequente, em que se requer a retificação do polo passivo da presente execução fiscal, substituindo-se o nome de ANFILÓFIO DE SOUSA NETO por ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 065.783.573-00, entendo que o pedido é procedente, uma vez que a parte exequente demonstrou, de forma clara, o erro material nos registros processuais, o qual deve ser corrigido para garantir a regularidade formal do feito. Assim, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da execução fiscal, para que seja substituído o nome de ANFILÓFIO DE SOUSA NETO por ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 065.783.573-00, conforme indicado na petição. Outrossim, em relação ao pedido de adoção das medidas executivas requeridas, em atenção ao princípio da efetividade da execução, também as DEFIRO, nos seguintes termos: 1. A indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do(a) devedor(a) ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, mediante consulta ao sistema Sisbajud, com reiteração automática da ordem de bloqueio até o limite do valor do crédito tributário apontado na peça exordial, acrescendo-se ao montante do crédito os honorários advocatícios fixados no despacho inicial. 2. A penhora de veículos, através do Renajud, a fim de localizar bens penhoráveis, respeitado o sigilo fiscal conforme entendimento do C. STJ. 3. A inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, nos termos do CPC, art. 782, §3º. 4. A expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, a ser cumprido no endereço indicado na certidão de dívida ativa. 5. Caso as medidas constritivas acima não logrem êxito, DEFIRO também a indisponibilidade dos imóveis de propriedade do(a) devedor(a), via CNIB, conforme a Súmula 560/STJ. Cumpra-se. AVELINO LOPES-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUSA NETO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUSA NETO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

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