Procedimento Comum Cível 0823784-36.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823784-36.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JASMINE FONSECA SILVA REU: CLINICA SANTA FE LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823784-36.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Clínica e Maternidade Santa Fé Ltda. em face da sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida por Jasmine Fonseca Silva, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A embargante alega omissões e contradições quanto: (i) à caracterização da urgência/emergência obstétrica; (ii) à conduta da clínica após a negativa de cobertura do plano; (iii) à valoração da prova oral colhida em audiência e do reconhecimento de falha administrativa pela operadora MEDPLAN; (iv) à ausência de prova técnica que confirmasse urgência; (v) à aplicação de juros e correção monetária; e (vi) ao descumprimento da ordem de juntada de documentos pela operadora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado. Sobre os vícios sanáveis pelos embargos, leciona Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2017, p. 953-954): “[…] a decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa — vale dizer — cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão — e não no julgamento nela exprimido.” No caso, verifica-se que todos os pontos levantados pela embargante já foram expressamente enfrentados e decididos na sentença. O decisum analisou a configuração da urgência médica, a abusividade da negativa de cobertura e a responsabilidade solidária das rés. As alegações da embargante não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a reanálise das provas e do mérito da causa, o que é inviável na via estreita dos embargos declaratórios. Portanto, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Clínica e Maternidade Santa Fé Ltda., mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Teresina (PI), datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JASMINE FONSECA SILVA REU: CLINICA SANTA FE LTDA, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823784-36.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização por danos morais formulado por JASMINE FONSECA SILVA em face de CLÍNICA E MATERNIDADE SANTA FÉ LTDA e MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega que é usuária de um plano de saúde contratado junto a segunda requerida desde o mês de junho de 2017 e que no dia 19/12/2017, se encontrava grávida de 06 (seis) meses, momento em que sentiu fortes dores e foi levada para a maternidade do Bairro Buenos Aires, onde a médica plantonista informou que não haviam recursos para receber a requerente em razão da possível necessidade de realizar um parto prematuro, tendo sido encaminhada para a CLÍNICA SANTA FÉ. Aduz que chegou na CLÍNICA SANTA FÉ por volta das 22:30h, preencheu uma ficha de atendimento, tendo sido atendida pela médica plantonista que indicou a necessidade de internação e repouso imediato, tendo a médica informado que tentaria inibir o parto e ganhar tempo para retardar a prematuridade do bebê. Narra que na hora de iria se dirigir para os procedimentos de internação, a recepcionista da clínica informou que o plano de saúde não cobriria o procedimento, em razão da autora ainda está em período de carência. Após um debate sobre a situação ser enquadrada como urgência/emergência, a autora teve que buscar atendimento na Maternidade Dona Evangelina Rosa, não tendo sido sequer disponibilizado uma ambulância para o translado. Alega que ao chegar a Maternidade Dona Evangelina Rosa, foi examinada e internada, tendo sido informada que a bolsa estava protusa, mas tinha colo disponível e que o repouso absoluto poderia ter grandes chances de manter a vida do bebê. Diz que na manhã do dia 20/12/2017 a sua bolsa estourou e que permaneceu com a bolsa estourada até as 20:30h do referido dia, quando induziram o parto normal no próprio leito de observação. Aduz, ainda, que no referido dia, a auditora do plano de saúde MEDPLAN esteve na Maternidade com uma ambulância e informou que havia tido um equívoco de comunicação entre a recepção da Clínica Santa Fé e o plano de saúde, tendo sido ofertado o retorno a Clínica Santa Fé, fato este não concretizado diante do grave quadro de saúde da autora. Por fim, informa que após a realização do parto de emergência, foi constatado que o feto nasceu morto em decorrência de uma asfixia grave denominada de hipóxia intrauterina. Requer a procedência do pedido para que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais vivenciados, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Audiência de conciliação não exitosa (id n° 48350160). Contestação apresentada pela corré CLINICA SANTA FÉ no id n° 5014855, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que prestou o atendimento adequado a autora e que não é responsável pela negativa de cobertura do plano de saúde, não tendo cometido nenhum ato ilícito passível de indenização. Contestação apresentada pela corré MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no id n° 5037993, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a autora sabia previamente que a cobertura para obstetrícia teria uma carência de 300 (trezentos) dias e que no dia dos fatos reportados nos autos, haviam se passado apenas 182 (cento e oitenta e dois) dias, tendo alegado, ainda, que a situação vivenciada pela autora não se enquadrava como urgência ou emergência obstétrica. Alega que sequer chegou a ser formalmente comunicada pela CLÍNICA SANTA FÉ, acerca do quadro de saúde da autora e que se o quadro fosse de urgência sequer seria necessário entrar em contato, pois há dispensa na autorização prévia para internações de urgência e emergência, tendo alegado, por fim, que não cometeu nenhum ato ilícito passível de indenização. Réplica no id n° 5415545 reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho saneador no id n° 13008854. Decisão de id n° 51404892 revogando a determinação de realização de prova pericial. Audiência de instrução realizada no dia 31/03/2024 (id n° 54650503). Alegações finais da autora no id n° 55769848 e das corrés nos ids n° 56926462 e 55825919. É o relatório. DECIDO. Processo devidamente saneado, motivo pelo qual passo diretamente ao julgamento do mérito. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso que a parte autora era beneficiária do plano de saúde MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA desde o dia 20/06/2017 e que na noite do dia 19/12/2017, deu entrada na CLÍNICA SANTA FÉ em razão de problemas em sua gestação. A dinâmica dos fatos indicam que ao receber o atendimento inicial na CLÍNICA SANTA FÉ, houve a prescrição pela médica plantonista para que a autora fosse imediatamente internada e permanecesse em repouso absoluto para que se pudesse inibir o parto e ganhar tempo para retardar a prematuridade do bebê, na medida em que a autora ainda se encontrava no sexto mês de gestação. Após a indicação de internação, a parte autora foi informada pela recepcionista da CLÍNICA SANTA FÉ, que não poderia ser internada, pois o seu plano de saúde não havia autorizado o procedimento em razão da ainda estar em período de carência, tendo a autora sido informada posteriormente que só teria cumprido 182 (cento e oitenta e dois) dias dos 300 (trezentos) dias para internações para partos a termo. Diante da negativa de atendimento, a parte autora se dirigiu para a MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA, onde foi internada, tendo recebido a informação inicial de que a bolsa estava protusa, mas ainda tinha colo disponível e que o repouso absoluto poderia elevar as chances de manter a vida do bebê. As provas constantes nos autos, indicam, ainda, que a bolsa estourou por volta das 8h do dia 20/12/2017, tendo sido induzido o parto normal por volta das 20:30h do referido dia, ocasião em que foi constatado que o feto havia nascido morto, em decorrência de uma asfixia grave denominada de hipóxia intrauterina (id n° 3584054). O plano de saúde réu, apesar de confirmar que a parte autora estava em período de carência, informou que não houve negativa de atendimento e que sequer havia necessidade de contato da clínica corré quando se configura situação de urgência/emergência obstétrica, tendo atribuído os fatos reportados nos autos ao atendimento da CLÍNICA SANTA FÉ. A CLÍNICA SANTA FÉ, por sua vez, alegou que o plano de saúde não havia autorizado a internação da parte autora e que prestou toda a assistência possível. Ocorre que da leitura dos e-mails trocados entre os corréus e juntados nos autos nos ids n° 5014869, 5014871, 5014874 e 5014877, não há como se aferir quem deu causa a situação vivenciada pela autora, devendo os corréus, de forma solidária, responderem pelos danos causados a parte autora. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, acompanharam a inicial documentos que demonstra, a urgência dos fatos afirmados na peça inaugural, destacando-se, em especial, que a autora estava grávida de 06 (seis) meses e com grande risco de entrar em trabalho de parto de forma prematura, o que colocaria a vida do feto em risco. Nesse sentido, uma vez atestada a urgência médica, é abusiva a restrição imposta, pois de acordo com o art. 12, inciso V, alínea “c” da Lei 9.656/98, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, prevendo uma carência máxima de vinte e quatro horas para cobertura de casos de urgência e emergência. Além disso, consoante o art. 35-C, inciso I, da mesma lei, que dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, hipótese que prepondera sobre os prazos de carência contratados. Ademais, a Súmula 597, do C. STJ aduz que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Conforme já aduzido, a prova documental que instruiu os presentes autos, evidenciaram que a situação vivenciada pela parte autora, de fato, exigiu internação emergencial para evitar o parto prematuro. A conduta das rés agravaram a situação da autora, que teve que procurar atendimento junto a MATERNIDADE DONO EVANGELINA ROSA, que culminou com a realização do parto no dia 20/12/2017, com a constatação do nascimento do feto já morto. Em razão disso, tem-se que não se afigurou como devida a negativa apresentada pelas rés que, diante do quadro de saúde apresentado pela parte autora, não haveria que invocar o prazo de carência contratual, na medida em que mesmo diante do seu não exaurimento, deveria ter sido autorizado a internação, na forma recomendada pelo médico assistente, o que conduz a procedência do pedido autoral. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, decorre da violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade da pessoa humana. Em determinadas situações, sua ocorrência é presumida, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, caracterizando-se como dano moral in re ipsa. No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam que a conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a esfera íntima da autora, de modo a causar-lhe angústia, sofrimento e abalo emocional. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral é presumido, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade. Assim, reconheço a existência de dano moral e a responsabilidade da parte ré pela sua reparação. Então, não há como deixar de considerar, no caso em discussão, que a autora passou pela dor e pelo constrangimento de não ter o atendimento que era não apenas essencial, mas imprescindível para a segurança de sua gestação com a maior dignidade possível. As rés, em momento algum, procuraram minimizar as consequências do fato, o que apenas agravou a angústia da autora. O dano moral está plenamente configurado e deve ser reconhecido até mesmo para evitar que condutas como esta voltem a ser praticadas com outros pacientes, em casos semelhantes. Entende-se, pois, que esta situação é hábil a causar abalo na esfera moral do autor, que se vê, repita-se, desamparada pela clínica ré e pelo seguro/plano quando dele mais necessita, confiando que sua segurança e bem-estar estariam garantidos pelas empresas rés. Estabelecido o dever de indenizar, passo a fixar o valor. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas as características próprias do ofendido e as condições e econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para a parte ofendida, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Assim, considerando que os requeridos são instituições de significativo porte, bem como a gravidade do ato ilícito praticado por seus prepostos, e, considerando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago a requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) Condenar as rés, de forma solidária, a pagar a autora o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso; b) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 apartir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Transitado em julgado e certificado o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)