Procedimento Comum Cível 0801228-87.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801228-87.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDENES MORAIS DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO VALDENES MORAIS DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora alega, em resumo, que trabalhou para o município demandado de março de 2017 a dezembro de 2020. Afirma que foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, o que torna nulo o vínculo mantido entre as partes. Em razão dessa nulidade, sustenta ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período, que não teriam sido realizados pela parte ré. Afirma que sofreu descontos indevidos em sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja restituição também requer. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.765,30 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) e juntou documentos. O processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho, que declinou da competência e remeteu os autos para esta Justiça Comum (ID. 45827607, fls. 3 do DF). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID. 55258774) determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos praticados no juízo anterior e para darem andamento ao feito. A parte autora se manifestou (ID. 55814794), requerendo o julgamento antecipado do mérito. A parte demandada, embora devidamente notificada, não se manifestou, conforme certificado (ID. 57625358). Consta nos autos a contestação apresentada pela municipalidade ainda na Justiça do Trabalho (ID. 45827607, fls. 82 do PDF). Nela, a parte ré argumenta, em resumo, que o vínculo com a autora era de natureza jurídico-administrativa, por se tratar de contratação temporária, e que o município é regido por estatuto próprio desde 1998, o que afastaria o direito ao FGTS. Alega, ainda, a prescrição das verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e a legalidade dos descontos de ISS. Impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a total improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo tramitou inicialmente perante a Justiça do Trabalho, que se declarou incompetente para julgar a causa. Ao receber os autos, este Juízo determinou o aproveitamento dos atos processuais praticados, em conformidade com o que dispõe o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. A contestação e os documentos apresentados pela parte demandada no juízo trabalhista (ID. 45827607, fls. 82 do PDF) são, portanto, considerados válidos e serão analisados nesta decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A ausência de nova manifestação do município após a redistribuição do feito (ID. 57625358) não configura revelia, uma vez que a defesa de mérito já constava nos autos. A parte demandada argumenta que os direitos da parte autora anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação estariam prescritos.A prescrição quinquenal, aplicável às dívidas da Fazenda Pública, é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A contagem do prazo se inicia a partir da data de ajuizamento da ação. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07 de janeiro de 2022. Portanto, o prazo prescricional abrange os direitos surgidos a partir de 07 de janeiro de 2017. O período de trabalho alegado e comprovado pela autora vai de março de 2017 a dezembro de 2020, o qual está integralmente dentro do lapso temporal não atingido pela prescrição. Por essa razão, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A controvérsia central do processo consiste em definir a natureza do vínculo entre as partes para, então, determinar se a parte autora tem direito aos depósitos de FGTS. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação de pessoal sem a observância dessa regra é nula. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), firmou a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos sem concurso público, na vigência da Constituição de 1988, ainda que amparada por legislação local, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." No presente caso, é fato incontroverso que a parte autora prestou serviços ao Município de Colônia do Gurguéia sem ter sido aprovada em concurso público. O documento "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 45827607, fls. 21 do PDF), juntado pela própria autora, demonstra uma prestação de serviços contínua, de março de 2017 a dezembro de 2020. A parte demandada não conseguiu provar que a contratação se enquadrava em uma das exceções constitucionais válidas, como a nomeação para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição. O contrato referente ao ano de 2020 (ID. 45827607, fls. 17 do PDF), embora mencione o combate à COVID-19, não é suficiente para validar todo o período de quase quatro anos de vínculo, que o antecederam. Assim, a relação jurídica mantida entre as partes é nula, por violar a regra do concurso público. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 916, essa nulidade assegura à trabalhadora o direito aos depósitos de FGTS correspondentes ao período de serviço prestado. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS sobre a remuneração paga à parte autora durante todo o período de prestação de serviços, de março de 2017 a dezembro de 2020. O cálculo deverá corresponder a 8% (oito por cento) do valor mensal da remuneração, que será apurado em fase de liquidação de sentença com base nos valores indicados no documento "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 45827607, fls. 21 do PDF). A parte autora também requer a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços é um tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços autônomos ou por pessoas jurídicas, não se aplicando sobre salários pagos em uma relação de trabalho com subordinação. A relação mantida entre as partes, embora nula do ponto de vista administrativo, caracterizou-se na prática por traços de vínculo empregatício, como a pessoalidade, a onerosidade e, principalmente, a subordinação. A autora não atuava como uma prestadora de serviços autônoma, mas sim como uma trabalhadora inserida na estrutura administrativa do município. A exigência de emissão de notas fiscais de serviço foi um mecanismo utilizado pela administração para formalizar os pagamentos, mas que não altera a natureza real da relação. Ao impor essa formalidade, a parte demandada acabou por efetuar o desconto de um tributo (ISS) que não era devido pela trabalhadora, pois sua remuneração tinha natureza salarial, e não de pagamento por serviço autônomo. O mesmo documento "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 45827607, fls. 21 do PDF) comprova a ocorrência e os valores dos descontos mensais de ISS. Tal cobrança, por ser indevida, configura enriquecimento ilícito do município e deve ser restituída à parte autora. Portanto, defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte autora todos os valores descontados a título de ISS no período de março de 2017 a dezembro de 2020, no importe de R$ 895,61. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801228-87.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a pagar à parte autora, VALDENES MORAIS DE SOUSA, os valores correspondentes aos depósitos de FGTS do período de março de 2017 a dezembro de 2020, a serem calculados em liquidação de sentença na base de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal efetivamente paga, conforme documento de ID. 45827607, fls. 21 do PDF. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte autora, VALDENES MORAIS DE SOUSA, os valores indevidamente descontados a título de ISS, conforme discriminado no documento de ID. 45827607, fls. 21 do PDF. Os valores da condenação deverão ser atualizados pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros. CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por isenção legal da Fazenda Pública (art. 91 do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDENES MORAIS DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO VALDENES MORAIS DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora alega, em resumo, que trabalhou para o município demandado de março de 2017 a dezembro de 2020. Afirma que foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, o que torna nulo o vínculo mantido entre as partes. Em razão dessa nulidade, sustenta ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período, que não teriam sido realizados pela parte ré. Afirma que sofreu descontos indevidos em sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja restituição também requer. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.765,30 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) e juntou documentos. O processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho, que declinou da competência e remeteu os autos para esta Justiça Comum (ID. 45827607, fls. 3 do DF). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID. 55258774) determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos praticados no juízo anterior e para darem andamento ao feito. A parte autora se manifestou (ID. 55814794), requerendo o julgamento antecipado do mérito. A parte demandada, embora devidamente notificada, não se manifestou, conforme certificado (ID. 57625358). Consta nos autos a contestação apresentada pela municipalidade ainda na Justiça do Trabalho (ID. 45827607, fls. 82 do PDF). Nela, a parte ré argumenta, em resumo, que o vínculo com a autora era de natureza jurídico-administrativa, por se tratar de contratação temporária, e que o município é regido por estatuto próprio desde 1998, o que afastaria o direito ao FGTS. Alega, ainda, a prescrição das verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e a legalidade dos descontos de ISS. Impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a total improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo tramitou inicialmente perante a Justiça do Trabalho, que se declarou incompetente para julgar a causa. Ao receber os autos, este Juízo determinou o aproveitamento dos atos processuais praticados, em conformidade com o que dispõe o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. A contestação e os documentos apresentados pela parte demandada no juízo trabalhista (ID. 45827607, fls. 82 do PDF) são, portanto, considerados válidos e serão analisados nesta decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A ausência de nova manifestação do município após a redistribuição do feito (ID. 57625358) não configura revelia, uma vez que a defesa de mérito já constava nos autos. A parte demandada argumenta que os direitos da parte autora anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação estariam prescritos.A prescrição quinquenal, aplicável às dívidas da Fazenda Pública, é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A contagem do prazo se inicia a partir da data de ajuizamento da ação. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07 de janeiro de 2022. Portanto, o prazo prescricional abrange os direitos surgidos a partir de 07 de janeiro de 2017. O período de trabalho alegado e comprovado pela autora vai de março de 2017 a dezembro de 2020, o qual está integralmente dentro do lapso temporal não atingido pela prescrição. Por essa razão, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A controvérsia central do processo consiste em definir a natureza do vínculo entre as partes para, então, determinar se a parte autora tem direito aos depósitos de FGTS. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação de pessoal sem a observância dessa regra é nula. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), firmou a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos sem concurso público, na vigência da Constituição de 1988, ainda que amparada por legislação local, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." No presente caso, é fato incontroverso que a parte autora prestou serviços ao Município de Colônia do Gurguéia sem ter sido aprovada em concurso público. O documento "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 45827607, fls. 21 do PDF), juntado pela própria autora, demonstra uma prestação de serviços contínua, de março de 2017 a dezembro de 2020. A parte demandada não conseguiu provar que a contratação se enquadrava em uma das exceções constitucionais válidas, como a nomeação para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição. O contrato referente ao ano de 2020 (ID. 45827607, fls. 17 do PDF), embora mencione o combate à COVID-19, não é suficiente para validar todo o período de quase quatro anos de vínculo, que o antecederam. Assim, a relação jurídica mantida entre as partes é nula, por violar a regra do concurso público. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 916, essa nulidade assegura à trabalhadora o direito aos depósitos de FGTS correspondentes ao período de serviço prestado. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS sobre a remuneração paga à parte autora durante todo o período de prestação de serviços, de março de 2017 a dezembro de 2020. O cálculo deverá corresponder a 8% (oito por cento) do valor mensal da remuneração, que será apurado em fase de liquidação de sentença com base nos valores indicados no documento "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 45827607, fls. 21 do PDF). A parte autora também requer a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços é um tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços autônomos ou por pessoas jurídicas, não se aplicando sobre salários pagos em uma relação de trabalho com subordinação. A relação mantida entre as partes, embora nula do ponto de vista administrativo, caracterizou-se na prática por traços de vínculo empregatício, como a pessoalidade, a onerosidade e, principalmente, a subordinação. A autora não atuava como uma prestadora de serviços autônoma, mas sim como uma trabalhadora inserida na estrutura administrativa do município. A exigência de emissão de notas fiscais de serviço foi um mecanismo utilizado pela administração para formalizar os pagamentos, mas que não altera a natureza real da relação. Ao impor essa formalidade, a parte demandada acabou por efetuar o desconto de um tributo (ISS) que não era devido pela trabalhadora, pois sua remuneração tinha natureza salarial, e não de pagamento por serviço autônomo. O mesmo documento "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 45827607, fls. 21 do PDF) comprova a ocorrência e os valores dos descontos mensais de ISS. Tal cobrança, por ser indevida, configura enriquecimento ilícito do município e deve ser restituída à parte autora. Portanto, defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte autora todos os valores descontados a título de ISS no período de março de 2017 a dezembro de 2020, no importe de R$ 895,61. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801228-87.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a pagar à parte autora, VALDENES MORAIS DE SOUSA, os valores correspondentes aos depósitos de FGTS do período de março de 2017 a dezembro de 2020, a serem calculados em liquidação de sentença na base de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal efetivamente paga, conforme documento de ID. 45827607, fls. 21 do PDF. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte autora, VALDENES MORAIS DE SOUSA, os valores indevidamente descontados a título de ISS, conforme discriminado no documento de ID. 45827607, fls. 21 do PDF. Os valores da condenação deverão ser atualizados pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros. CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por isenção legal da Fazenda Pública (art. 91 do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDENES MORAIS DE SOUSA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENES MORAIS DE SOUSA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Todas as movimentações(42)