Execução de Título Extrajudicial 0802656-25.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802656-25.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:51

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CONFIANCA ESPÓLIO: GENESIO ROSADO NETO EXECUTADO: SILMARA RODRIGUES DE LIMA ROSADO SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802656-25.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas. Em seu trâmite verificou-se que os executados não residem na área territorial deste Juizado e sim na MACAÚBA E CONUNTO SANTA ISABEL, zonas CENTRO E LESTE, deixando assim de atender a disposição do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, que define a competência em se tratando de execução ou cobrança de titulo extrajudicial no domicílio do devedor. Não se há ainda argüir que a obrigação deva ser satisfeita alternativamente no domicilio do autor, porque de ação de cunho obrigacional não se cuida. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. 2. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza. 3. Em face de todo o exposto e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina

13/08/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

12/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:26

Juntada de informação

08/08/2025, 18:47

Juntada de informação

08/08/2025, 18:47

Juntada de informação

08/08/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:16

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 15:44

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 16:26

Sentença

•12/08/2025, 16:26

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio