Procedimento Comum Cível 0801524-22.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801524-22.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE BRASIL REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801524-22.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação de Concessão de benefício por incapacidade temporária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANTONIO JOSÉ BRASIL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Narra a parte autora que está incapacitada temporariamente de exercer suas atividades laborais, razão pela qual requereu a concessão de benefício previdenciário. Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício por supramencionado (NB 719.228.146-9). Com a exordial juntou documentos: documentos pessoais do requerente (ID 79281295), documentos para comprovação da atividade rural (ID 79281294, 79281296, 79281297), decisão de indeferimento administrativo (ID 79281310). É o relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O pedido de tutela de urgência será concedido sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso vertente, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para a antecipação da tutela. Para a concessão do benefício por incapacidade é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Em relação a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual necessária ao reconhecimento do direito ao auxílio-doença cessado na esfera administrativa, à míngua de outros elementos que reforcem a narrativa de existência de situação de perigo de dano, deve a perícia oficial prevalecer sobre os laudos particulares até que sobrevenha laudo técnico produzido pelo expert nomeado pelo juízo em sentido contrário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Diante das especificidades da causa, em especial, da qualidade da parte demandada, autarquia federal, deixo de designar a audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4º, II do Código de Processo Civil. CITE-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, oportunidade em que havendo contestação e o requerido alegar qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deverá ser intimado, independentemente de novo despacho, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BRASIL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BRASIL em 11/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(34)