Execução Fiscal 0824992-79.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0824992-79.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824992-79.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade, partes em epígrafe, devidamente qualificadas e representadas. Em suma, a excipiente alegou nulidade das CDAs executadas, por omissão da origem, que geraria cerceamento de defesa. No mérito, disse que realizou depósitos judiciais abrangendo a totalidade do débito na ação de nº 0810885-69.2019.8.18.0140, mandado de segurança no qual se discute a exibilidade da dívida tributária ora cobrada, requerendo, assim, a extinção da execução, com condenação em honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a suspensão da ação até o julgamento do MS. Intimado, o excepto disse não estar configurada a nulidade alegada, uma vez que o próprio excipiente logrou identificar os processos administrativos originários e deles retirar os dados de que necessitava para o total conhecimento da ação. Alegou, ainda, que não é cabível a suspensão do feito com base nos depósitos judiciais feitos pelo executado, pois não foram aceitos no mandado de segurança acima referido. Pediu, ao final, pela improcedência da exceção e continuidade da execução. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido, portanto. Primeiramente, no que tange à alegação de nulidade das CDAs por ausência de informação sobre a origem do débito, tenho por descabida, porquanto além de trazerem em seu bojo o ano de referência, como destacado pelo excipiente, também consta na aba “caracterização da dívida” seu histórico, com o número do processo administrativo e do ato infracional de origem, bem como toda a legislação aplicada, tanto que o próprio executado mencionou ter encontrado os documentos de que precisava ao requerer, junto à SEFAZ/PI, os documentos do processo administrativo. Frise-se, ainda, que o ato de infração não precisa ser juntado à inicial de execução fiscal, como se extrai da LEF 6º, incisos e parágrafos. Quanto ao pedido de suspensão do processo pela realização de depósitos judiciais junto ao mandado de segurança de nº 0810885-69.2019.8.18.0140, indefiro, por não recebidos nos próprios autos em que foram juntados, bem como por ausência de comprovação de que contemplam toda a dívida executada. Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade e determino a continuidade da execução, intimando o exequente para requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Todas as movimentações(43)