Cumprimento de sentença 0803088-75.2019.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803088-75.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMARA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803088-75.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Tamara dos Santos Lima em face do município de Picos-PI, já qualificados, a qual a parte autora alega que sofreu acidente de trânsito em via pública municipal, ao conduzir veículo automotor, na Rua Afonso Aureliano Ferreira, em razão de uma fenda existente na ladeira localizada no início da referida via, sem qualquer sinalização (fotos anexas – id. 6690261). Afirma que, no momento do acidente, trafegava em velocidade compatível e que o trecho se encontrava deteriorado pelas chuvas, tendo capotado o veículo ao tentar desviar do buraco, o que resultou em abalo físico e psicológico, risco de aborto (pois se encontrava grávida de cinco meses), lesões em seu filho de três anos, além da perda total do automóvel. Pugna pela condenação do ente público réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 35 (trinta e cinco) salários-mínimos. Juntou procuração e documentos (id. 6690259). O município de Picos, devidamente citado, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora para fins de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, negou a responsabilidade pelo evento danoso, alegando ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e ocorrência de caso fortuito/força maior em virtude de fortes chuvas no período, pleiteando a improcedência da ação (id. 7578532). O Ministério Público, intimado para se manifestar acerca de seu interesse na demanda, declinou da atuação (id. 12396930). Determinada a produção de prova oral, a parte autora apresentou rol de testemunhas (id. 29957886). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 12/02/2025 (id. 70722536), foram colhidos os depoimentos das testemunhas (id. 70722536), e as partes foram intimadas para alegações finais via memoriais. Em sede de alegações finais, a parte autora reiterou todos os pedidos da inicial (id. 72143953), e a parte ré requereu o indeferimento de todos os pedidos da inicial (id. 74246736). É o breve relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita, posto que não há prova de que a parte autora goze de situação econômico-financeira suficiente a excluí-la do rol dos beneficiários da gratuidade de justiça. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se em apurar se houve omissão do ente público municipal na manutenção da via pública e se tal omissão deu causa ao acidente automobilístico sofrido pela parte autora, ensejando o dever de indenizar. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções. No mesmo sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (art. 1º, § 3º) determina que os órgãos de trânsito respondem objetivamente pelos danos causados em razão da omissão na manutenção das vias. Para a configuração da responsabilidade civil administrativa é necessária a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora da ação; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No caso dos autos restou demonstrado que a autora sofreu acidente no trecho descrito na inicial, conforme corroboram os documentos juntados, inclusive fotografias do local, registros médicos e boletim de ocorrência. Há indicação inequívoca da má conservação da via pública e ausência de sinalização, o que se confirma pela alegação da própria municipalidade quanto ao agravamento das condições em decorrência de chuvas e pela imediata atuação de equipes públicas no dia seguinte ao acidente para restauração da pista. As testemunhas corroboram com as alegações da parte autora quanto ao estado da via, afirmando, inclusive, que o acidente ocorrido não foi o primeiro que aconteceu no mesmo local, e que o município jamais tomou nenhuma providência visando a garantia de segurança dos transeuntes do local. Presentes, portanto, os requisitos suficientemente demonstrados pela prova documental e testemunhal carreada aos autos. O réu, por sua vez, não apresentou prova capaz de afastar o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente sofrido pela autora. Tampouco restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de caso fortuito que rompesse o nexo de causalidade. A ocorrência de chuvas intensas, por si só, não elide a responsabilidade do município, que tem o dever permanente de fiscalizar, manter e sinalizar as vias públicas sob sua jurisdição. Os contornos fáticos do acidente restam suficientemente comprovados, evidenciando-se a ocorrência do acidente e, aliado aos testemunhos colhidos em juízo, é possível concluir que a presença de irregularidades na manutenção da via pública contribuiu para o sinistro. Caracterizada, pois, a omissão específica da Administração Pública, com a consequente ocorrência de acidente que ocasionou abalos emocionais, risco de perda da gestação, ferimentos em criança de tenra idade e perda total de veículo familiar, resta configurado o dano moral indenizável. Acerca da indenização por danos morais em caso semelhante, já se decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada em face do Município de Sorocaba, na qual os Autores pleiteiam a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00, em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública, causado pela existência de buraco na pista, o que teria resultado no óbito da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente e a omissão na manutenção da via pública e (ii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Depoimento testemunhal confirma a existência de buraco na pista, sem sinalização, que causou a perda de controle da motocicleta e a colisão fatal. 4. Responsabilidade subjetiva do Município por negligência na manutenção da via, configurando mau funcionamento do serviço público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município de Sorocaba desprovido. Recurso dos Autores provido para majoração da indenização por danos morais para R$ 100.000,00, com observação quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade subjetivado ente público por omissão na manutenção de via pública. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao sofrimento causado. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 373, inciso II. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. EC nº 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000407-76.2021.8.26.0511, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível1007936-69.2023.8.26.0320, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ªCâmara de Direito Público, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível1002069-29.2022.8.26.0127, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2023. (TJSP; Apelação Cível1003745-08.2023.8.26.0602; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). No que tange ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a condição da vítima, a capacidade financeira do réu e o caráter pedagógico da condenação. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela adequada ao caso concreto. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até o arbitramento, e, a partir deste momento, com aplicação da Taxa SELIC, que abrange juros de correção monetária. Sem custas processuais ante isenção legal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)