Execução de Título Extrajudicial 0800102-49.2022.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800102-49.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VALDINAR DE BRITO VERAS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800102-49.2022.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de VALDINAR DE BRITO VERAS, visando à satisfação de crédito inadimplido. No curso da execução, foram penhorados 07 (sete) animais bovinos de propriedade do executado. A avaliação inicial dos bens apresentou inconsistências, conforme explicitado na decisão de ID 59691379, pois os semoventes não haviam sido avaliados individualmente nem descritos com características pormenorizadas (sexo, idade, peso, destinação e quadro geral de saúde), o que tornava a avaliação imprestável para fins de alienação em leilão ou hasta pública. Considerando essa deficiência e a provável ausência de conhecimentos técnicos do Oficial de Justiça para tal tarefa, foi ressalvada ao exequente a possibilidade de adjudicar os animais penhorados pelo valor da avaliação, opção indicada como mais viável economicamente, a fim de evitar nova avaliação pericial e os custos a ela inerentes. Desse modo, determinou-se a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informasse se pretendia adjudicar os bens. Em resposta, o exequente, por meio da petição de ID 63768459, manifestou expressamente interesse na adjudicação, pugnando pelo prosseguimento do feito. Sobreveio, então, a decisão de ID 69537329, que deferiu o pedido e determinou a intimação do exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o preposto a quem deveriam ser entregues os bens, a fim de que, após a indicação, fosse expedido mandado de adjudicação e intimado o executado para a entrega. Posteriormente, o exequente, na petição de ID 70203747, informou que sua agência não possuía estrutura para a guarda de semoventes e veículos e requereu a nomeação do próprio devedor como depositário dos bens penhorados. Esse pedido foi analisado na decisão de ID 71412344, que o indeferiu sob o fundamento de que, uma vez efetivada a penhora e havendo manifestação de adjudicação, a nomeação do devedor como depositário seria inadequada, pois a adjudicação pressupõe a transferência da propriedade ao credor, desvinculando os bens do patrimônio do devedor. Além disso, o encargo de depositário implica responsabilidades legais pela conservação dos bens, configurando conflito de interesses e ônus irrazoável. Na mesma decisão, foram concedidas ao exequente duas alternativas: (1) concordar com a permanência dos bens na posse do devedor, sem atribuir-lhe a responsabilidade legal de depositário; ou (2) indicar depositário apto, apresentando qualificação completa e prova de concordância. Na petição de ID 72164268, o exequente optou pela primeira alternativa, aceitando que os bens permanecessem na posse do devedor, sem responsabilidade legal de depositário. Contudo, de forma subsequente e contraditória à opção anterior pela adjudicação, requereu a expropriação dos bens por hasta pública. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução de título extrajudicial, que se arrasta por período considerável, tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente mediante a expropriação de bens penhorados do executado. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a tutela executiva deve observar os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação entre as partes. A controvérsia central diz respeito à forma de expropriação dos bens semoventes penhorados, considerando a compatibilidade da última manifestação do exequente com atos processuais anteriores e com os princípios que regem a execução. A penhora dos 07 (sete) animais bovinos foi efetivada, mas a avaliação apresentou vícios substanciais, pois não houve individualização nem descrição pormenorizada dos animais, o que inviabilizava a alienação por leilão. Para evitar nova avaliação pericial e seus custos, foi oportunizada ao exequente a adjudicação pelo valor da avaliação existente, apontada como a via economicamente mais viável. A adjudicação, prevista no artigo 876 do CPC, é modalidade de expropriação que permite ao credor adquirir os bens penhorados pelo valor da avaliação, abatendo-o de seu crédito, simplificando e acelerando a satisfação da obrigação. No caso, o exequente manifestou de forma clara e inequívoca seu interesse em adjudicar os bens, sem condicionantes. Essa escolha, deferida na decisão de ID 69537329, direcionou o processo para o rito próprio da adjudicação. A posterior alegação de ausência de estrutura para guarda dos semoventes, embora legítima, não altera a opção já exercida. A solução encontrada na decisão de ID 71412344 — permitir que os bens permanecessem na posse do devedor, sem responsabilidade legal de depositário — buscou compatibilizar a adjudicação com a realidade fática, resguardando o executado de ônus indevidos. A formulação, na mesma petição (ID 72164268), de pedido de alienação por hasta pública é incompatível com a escolha anterior pela adjudicação, configurando hipótese de preclusão lógica, que impede a prática de ato processual contraditório em relação a ato anterior. A manutenção da adjudicação coaduna-se com os princípios da eficiência e da economia processual (artigos 4º e 8º do CPC), evitando nova avaliação e custos adicionais com leilão, além de transferir ao credor a possibilidade de alienar os bens no mercado com maior agilidade. A permanência dos animais na posse do executado, sem que este seja responsável como depositário, preserva o equilíbrio processual: os riscos passam a ser do adjudicante, proprietário dos bens, e o executado não sofre encargos indevidos. Nessa condição, eventual percepção de frutos provenientes dos bens adjudicados caberá ao executado, enquanto aqueles permanecerem sob sua posse, justamente por não recair sobre ele o dever de depositário. Por outro lado, considerando a natureza da medida, é necessário que o executado seja intimado desta sentença para ciência da condição estabelecida. Caso não aceite a permanência dos bens em sua posse, deverá comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a este juízo ou diretamente à parte exequente, a quem caberá providenciar pessoa habilitada para a remoção dos semoventes no mesmo prazo, contado da comunicação feita pelo executado. Dessa forma, não há fundamento para a modificação da modalidade de expropriação já escolhida e deferida, devendo ser mantida a adjudicação como forma de satisfação do crédito e de extinção da execução, facultando-se, ainda, a alienação por iniciativa particular. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 6º, 8º, 876 e 924, II, do Código de Processo Civil: 1.Indefere-se o pedido formulado na petição de ID 72164268 - realização de hasta pública. 2.Declaram-se adjudicados ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. os 07 (sete) animais bovinos penhorados, pelo valor constante da avaliação nos autos, valor que se considera suficiente para a satisfação do crédito exequendo. 3.Determina-se que os bens permaneçam na posse do executado VALDINAR DE BRITO VERAS, sem que lhe seja atribuída a responsabilidade legal de depositário e sem responsabilidade por eventual perda ou diminuição de valor, considerando a transferência da propriedade e dos riscos ao adjudicante. 4.Estabelece-se que eventuais frutos produzidos pelos bens adjudicados caberão ao executado, enquanto estiverem sob a posse dele, em razão da ausência do dever de depositário. 5.Determina-se a intimação pessoal do executado, para ciência da condição fixada. Caso não aceite a permanência dos bens, deverá comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a este juízo ou diretamente à parte exequente, que, nessa hipótese, deverá providenciar pessoa habilitada para a remoção dos semoventes no mesmo prazo, contado da comunicação feita pelo executado. 6.Declara-se extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Condena-se o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observando-se que tais valores já estão abarcados pelo montante dos bens adjudicados, inexistindo saldo remanescente a ser cobrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 12 de agosto de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de VALDINAR DE BRITO VERAS em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(146)