Mandado de Segurança Cível 0845662-70.2025.8.18.0140 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0845662-70.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA Nome: MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA Endereço: Rua Gurupá, 7820, apt 218 Bloco 3E, Tabajaras, TERESINA - PI - CEP: 64067-210 IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: Quadra SAAN Quadra 1, 1115-1145, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-100 Nome: presidente da comissão organizadora do concurso público para provimento de vagas no cargo de procurador do estado substituto do piaui Endereço: Avenida Senador Area Leão, 1650, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-110 Nome: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Endereço: Avenida Senador Area Leão, 1650, JOCKEY CLUBE, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-110 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: Quadra SAAN Quadra 1, 1115-1145, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-100 DECISÃO O(a) Dr.(a) LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845662-70.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Prova Objetiva] Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA, em face de ato do PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO DO PIAUÍ, requerendo, em sede de liminar, que os impetrados tomem as medidas administrativas cabíveis a fim de possibilitar que a impetrante participe das fases seguintes do, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA. Alega a impetrante que está realizando concurso para o cargo Procurador do Estado do Piauí (Edital nº 1 – PGE/PI). Entretanto, foi alterado o gabarito de uma das questões, impedindo a autora de prosseguir no certame, pois a nota de corte estabelecida foi de 78 (sententa e oito) pontos e a autora, com a alteração ilegal, teria obtido apenas 77 (setenta e sete) pontos. Realiza a quitação das custas processuais e anexa documentos. Brevemente relatado, passo à análise do pleito de urgência. Quanto à liminar pleiteada, é preciso observar antes que, consoante dispõe o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, este terá cabimento quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. Tratando-se de pedido liminar, é indispensável observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade dessa tutela de urgência, dispostos no art. 7º da Lei 12.016/09 a seguir transcrito: Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Por sua vez, o periculum in mora reside no fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos. Em análise perfunctória, o perigo da demora está consubstanciado, visto que a impetrante está prestando concurso público em andamento, podendo ser prejudicado, por ato ilegal, sendo a fase subjetiva marcada para ocorrer no dia 17.08.2025. Lado outro, o fumus boni iuris é evidenciado no caso em apreço. No mérito, objetiva a autora a anulação das questão nº 11 da prova da PGE-PI. Impende destacar, nesse contexto, que o STF, no RE nº 632853, fixou o tema 485, pelo qual "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Analisemos, portanto, a questão suscitada: “Residem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturalização brasileira em curso; e João, estrangeiro. Lúcia, que é estrangeira, reside no exterior e está a passeio no Brasil. Nessa situação, fazem jus à assistência social prevista na CF a) Pedro, Lucas e Marcos, somente. b) Pedro, Lucas e João, somente. c) Pedro, Lucas, Marcos, João e Lúcia. d) Pedro, Lucas, Marcos e João, somente. e) Pedro e Lucas, somente.” O gabarito era, inicialmente, a alternativa “d”, marcada pela impetrante, mas, em seguida, a Banca Examinadora alterou o gabarito para a alternativa “c”. Ocorre que o caso, como exposto pela impetrante, é aplicação literal do Tema nº 173 (RE nº 587970), segundo o qual a assistência social se aplica aos brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no país, vejamos: “ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais. (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)” O referido precedente de repercussão geral é de observância obrigatória. No caso, Pedro e Lucas eram brasileiros, fazendo jus à assistência social. João e Marcos se enquadram no precedente de Repercussão Geral acima exposto. Entretanto, Lúcia não é estrangeira residente no país, não estando enquadrada no caso trazido aos autos. A questão é bastante objetiva e direta, bem como o precedente de repercussão geral em que se fundava o gabarito originário, considerando, ainda, que a prova subjetiva ocorrerá dia 17.08.2025, há um sério risco da autora ser prejudicada pela alteração de gabarito ilegal, sendo medida adequada a concessão da liminar. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar pleiteada para que as autoridades coatoras permitam que a autora participe da fase subjetiva, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, adstrita a 30 (trinta) dias. Notifique-se as autoridades coatoras para que prestem as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sendo encaminhadas as cópias da inicial e demais documentos que a acompanham (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Geral do Estado), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Intime-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081215442917300000075289514 MS - PGE-PI- concurso.docx (2) Petição 25081215442939900000075289516 CNH Documentos 25081215442958400000075289523 endereco Documentos 25081215442973000000075289810 PROCURACAO_%281%29_assinado_250812_133436 Procuração 25081215442984700000075289526 Edital do Concurso-PGEPI Documentos 25081215442997800000075289524 Prova Objetiva Documentos 25081215443016600000075289525 Comprovante de inscricao no Concurso Documentos 25081215443034500000075289807 Folha de Resposta-Michelli Ellen Duarte Vieira Documentos 25081215443049400000075289532 Gabarito Preliminar Documentos 25081215443080800000075289519 Gabarito Definitivo Documentos 25081215443104900000075289531 Convocacao para prova subjetiva e pratica Documentos 25081215443129100000075289809 processo conexão 0844993-17.2025.8.18.0140 Documentos 25081215443146300000075289529 Comprovante custas Comprovante 25081215492393200000075290318 Comprovante CUSTAS 25081215492414000000075290323 guia michelli CUSTAS 25081215492425900000075290326 TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de presidente da comissão organizadora do concurso público para provimento de vagas no cargo de procurador do estado substituto do piaui em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(37)