Procedimento Comum Cível 0810778-93.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810778-93.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNILO DA SILVA BEZERRA REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810778-93.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida em ID 25396848, alegando apresenta omissão ao não se manifestar sobre seu pedido de acesso ao sistema back office da Ré, essencial para comprovar o vínculo entre as partes e os investimentos realizados. Alega a parte embargante que, reconhecida a omissão, a decisão seja reformada para julgar procedente a ação, com base na hipossuficiência do autor e nos efeitos da revelia. Era o que me cumpria realatar. Embargos tempestivos. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. A sentença recorrida é clara ao apontar os fundamentos de direito que levaram à improcedência do feito, qual seja: que o autor não juntou aos autos documento capaz de demonstrar a existência de vínculo com algum tipo de serviço e/ou produto oferecido pela ré, ou seja, não comprovou ser titular do direito assegurado pela Ação Coletiva e ao quantum que entende fazer jus. Observo então que a questão apontada pelo embargante não se trata de omissão, contradição ou obscuridade na sentença em si, motivo pelo qual incabível o recurso apresentado. Assim, não havendo quaisquer dos vícios apontados no Art. 1.022 do CPC/15 na sentença atacada, CONHEÇO dos embargos de declaração para, JULGAR-LHES IMPROCEDENTES, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)