Execução de Título Extrajudicial 0000258-60.2005.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000258-60.2005.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: EDUARDO MELO CIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000258-60.2005.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de EDUARDO MELO CIA LTDA – ME, distribuída em 12/04/2005. Em 15/04/2005, foi lavrada penhora de imóvel (ID 6961574 - fls. 26), cujo bem, entretanto, não pôde ser avaliado pelo Oficial de Justiça por se encontrar situado no Estado do Ceará (ID 6961574 - fls. 38). O exequente foi cientificado em 02/10/2007 (ID 6961574 - fls. 41). Posteriormente, em 23/05/2011, o exequente manifestou desinteresse no bem penhorado (ID 6961574 - fls. 52-54). O executado opôs embargos à execução, rejeitados liminarmente em 06/06/2018 (ID 6961574 - fls. 150-152). Desde então, não se constata qualquer ato efetivo para a satisfação do crédito, sendo que a tentativa de penhora via SISBAJUD restou infrutífera (ID 41569668). Ressalte-se que penhora frustrada não suspende nem interrompe o prazo prescricional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Ademais, apenas em 13/12/2024 o exequente requereu pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nos termos da Súmula 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ressalto que a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em 3 (três) anos, contados do vencimento (art. 18 da Lei nº 5.474/1968). No processo executivo, não localizados bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a correr após o decurso de 1 (um) ano da suspensão (art. 921, §§ 1º e 4º, CPC). Desse modo, considerando a longa inércia processual e a ausência de causas suspensivas ou interruptivas registradas, vislumbra-se, em tese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, antes de eventual pronunciamento extintivo, é necessário abrir o contraditório ao exequente (art. 921, § 5º, CPC). Assim, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se exclusivamente sobre a prescrição intercorrente. Advirta-se que, na ausência de manifestação ou de fundamento idôneo, poderá ser declarada, de ofício, a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo (art. 487, II, CPC). Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO MELO CIA LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO MELO CIA LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MELO CIA LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)