Execução Fiscal 0000345-91.2014.8.18.0100 - TJPI

Execução Fiscal 0000345-91.2014.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: INACIA LEAL MOREIRA SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000345-91.2014.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal proposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, visando à cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o nº 20149442239255-65, no valor consolidado de R$ 155.995,03 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e três centavos), referente a ressarcimento ao erário, decorrente de descumprimento de convênio, conforme documentação acostada à inicial (ID 12347564) A citação da executada restou frutífera e, após diversas tentativas de localização e a ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens/ id 53825577 Nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela LC nº 118/2005: "Na hipótese de o devedor, devidamente citado em execução fiscal, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, o juiz, a requerimento da Fazenda Pública, determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos." Verifica-se que, no caso em tela, foram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito executado, não havendo qualquer garantia efetivada nos autos, o que autoriza a medida excepcional de constrição patrimonial. Ressalte-se que a indisponibilidade de bens prevista no dispositivo mencionado não exige a prévia demonstração de fraude ou tentativa de dilapidação do patrimônio, bastando a ausência de garantia da execução após a citação válida. Diante do exposto, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido da exequente e determino a indisponibilidade dos bens e direitos da executada INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA, a ser realizada por meio dos sistemas BACENJUD (atualmente SISBAJUD), RENAJUD e outros meios eletrônicos disponíveis ao juízo. Cumpra-se. Intime-se a exequente acerca desta decisão. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente MANOEL EMÍDIO-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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