Procedimento Comum Cível 0808802-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808802-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:19

Juntada de certidão

13/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA REGINA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 28 de agosto de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0808802-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA REGINA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 28 de agosto de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0808802-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

29/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 09:11

Despacho

•16/10/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FRANCISCA REGINA ALVES DE OLIVEIRA RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0808802-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c. Reparação de Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Francisca Regina Alves de Oliveira contra o Banco Santander (Brasil) S. A., partes processualmente qualificadas. Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no importe de R$ 40,38 (quarenta reais e trinta e oito centavos), decorrente de um contrato de empréstimo que não teria firmado (Contrato nº 374070844). Em razão de tais alegações, pugnou pela declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, a repetição de indébito dos valores que foram descontados de sua aposentadoria, bem como a reparação pelos danos morais suportados (Id. 53445101). Ao receber a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação. Ao final, fora determinada a citação da ré e a apresentação do contrato e do comprovante de transferência da operação (Id. 53549337). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, discorreu que a parte autora firmou regularmente o contrato, e que foram observados todos os requisitos legais para a celebração do negócio. Disse que o empréstimo foi solicitado e assinado pelo autor, e que não há falar em nulidade da avença. Por fim, discorreu sobre a ausência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 57321074). Instada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar sua réplica (Id. 64338982). Indagadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes permaneceram silentes (Id. 74326905). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de outras provas e a matéria é unicamente de direito. Em razão da autorização do art. 488 do CPC, passo desde logo ao julgamento do mérito da ação. DO MÉRITO O ponto nevrálgico discutido nestes autos decorre do Contrato de Empréstimo Consignado nº 374070844, cuja parcela mensal é de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos). Na narrativa constante na inicial, a autora alega que é pessoa humilde, de parcos conhecimentos, e que não celebrou o negócio discutido nestes autos. Por esta simples narrativa, e em cotejo com a documentação acostada ao processo, é possível verificar a fragilidade da pretensão autoral. Da análise dos documentos de Id. 57322156 é possível verificar que o contrato impugnado foi regularmente celebrado pela autora, e que tal negócio também tinha por objeto o refinanciamento de outro contrato anterior. Observo, ainda, que a ré também juntou o comprovante de transferência da quantia à autora (Id. 57322643) Deste modo, tendo sido juntado o contrato e o comprovante de pagamento, a parte autora não pode negar a existência do negócio. Além disso, ao deixar de apresentar réplica, a parte autora deixou de impugnar os documentos apresentados pela parte ré, em especial o contrato do negócio jurídico que afirma não ter celebrado. Definitivamente, a parte autora não apresentou prova capaz de sustentar suas alegações, ao contrário, a documentação juntada aos autos deixa assente que ela detinha conhecimento sobre a contratação. O negócio, portanto, é lícito e válido. Não há prática de ato ilícito pelo Banco e, consequentemente, não há valor a ser restituído, dano a ser indenizado nem dívida a ser declarada inexigível. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 4 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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