Ação Penal - Procedimento Sumário 0816041-28.2025.8.18.0140 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0816041-28.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Delegacia de Policia Civil de Altos INVESTIGADO: EDSON FLOR DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816041-28.2025.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Trata-se de inquérito policial no qual o investigado Edson Flor da Silva foi inciado pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, supostamente praticado contra Miguel Campelo da Silva, e pelo delito do art. 150 do mesmo diploma legal, em tese praticado em desfavor de Maria Lúcia de Sousa e Miguel Campelo da Silva, sogros do acusado. O Ministério Público pugnou pelo declínio da competência para apreciação da matéria, apontando que a vítima da lesão é do sexo masculino. As vítimas constituíram advogada, a qual se manifestou contrariamente ao parecer ministerial, pugnando pela manutenção dos autos neste juizado. Tudo ponderado, decido. De início, cumpre registrar que a Lei nº 11.340/2006, de nítido caráter protetivo, foi concebida com o escopo de viabilizar uma abordagem jurídica diferenciada e especializada no enfrentamento das situações de violência de gênero. Cuida-se, pois, de verdadeira ação afirmativa voltada à salvaguarda da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, tendo como desiderato a promoção da igualdade substancial entre os gêneros, mediante a compensação de desigualdades historicamente arraigadas. Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006, considera-se configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher toda ação ou omissão fundada em razões de gênero que lhe resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como em dano moral ou patrimonial. A existência de ação ou omissão motivada pelo gênero revela-se, pois, como pressuposto indispensável à incidência dos incisos previstos no referido preceito legal. Em vista disso, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos idôneos à repressão da violência perpetrada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente de pessoas (inciso I do art. 5º), decorrente de vínculos familiares constituídos por laços consanguíneos, por afinidade ou por manifestação de vontade (inciso II do art. 5º), bem como no contexto de relações íntimas de afeto, independentemente de coabitação (inciso III do art. 5º). O bem jurídico tutelado pela norma é a integridade da pessoa do gênero feminino em situação de vulnerabilidade, justamente em razão de sua condição de mulher. Dessa forma, a proteção conferida pela referida norma dirige-se à mulher, seja ela cisgênero ou transgênero, enquanto sujeito passivo da violência doméstica e familiar. Já a condição de sujeito ativo pode ser atribuída tanto ao homem quanto à mulher, desde que demonstrada a existência de vínculo de natureza doméstica, familiar ou afetiva, além de algum grau de convivência entre as partes, ainda que não haja coabitação, conforme estabelece a Súmula 600 do STJ. Entretanto, é importante observar que nem todas as situações de violência ocorridas no ambiente doméstico ou familiar se enquadram, necessariamente, na proteção oferecida pela Lei nº 11.340/2006. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, conceitua a violência de gênero como uma afronta à dignidade humana e expressão das desigualdades historicamente existentes nas relações de poder entre homens e mulheres. Sucede que a incidência da Lei nº 11.340/2006 não se esgota na mera identificação da vítima como mulher. Exige-se, para além do critério biológico ou identitário, que a conduta agressiva seja fundada em razões de gênero, ou seja, que decorra de um contexto de dominação, subjugação ou opressão da vítima em situação de vulnerabilidade. Trata-se de violência estrutural, inserida em relações marcadas por assimetrias de poder no seio da convivência doméstica, familiar ou íntima de afeto. Entrementes, no caso em apreço, quanto à lesão, a vítima das agressões sofridas é do sexo masculino, condição esta que afasta totalmente a competência deste juizado, que, conforme demonstrado, exsurge como medida para a contenção das violências historicamente perpetradas contra as mulheres em contexto doméstico. Outrossim, a despeito da violação de domicílio ter sido efetuada também contra vítimas mulheres, isso não decorreu em razão do gênero feminino, uma vez que o investigado em tese invadiu o local com a intenção de lesionar a vítima Miguel Campelo da Silva, conforme salientado pelas próprias testemunhas. Desta feita, tendo sido praticada lesão contra pessoa do sexo masculino, bem como ausente a motivação fundada em razões de gênero no presente caso, conforme preceitua o caput do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, revela-se a carência de elemento basilar para a competência deste juizado e descabida a incidência do microssistema da LMP, impondo-se, por conseguinte, a apreciação do delito sob o prisma da legislação penal ordinária. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CRIMINAL COMUM E A ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CÁCERES – CRIMES COMETIDOS EM FACE DE VÍTIMA MULHER – AUSÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMAS DE AFETO ENTRE A OFENDIDA E SEUS ALGOZES – GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A VIOLÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 5º DA LEI N.º 11.340/2006, TAMPOUCO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Lei n.º 11.340/06 se destina a proteger a mulher em situação de violência cometida por motivação de gênero, praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto. Para que seja fixada a competência da Vara Especializada destinada ao julgamento de infrações que possuem incidência da referida Lei, é necessário que estejam configuradas as situações descritas no art. 5º, bem assim, que o motivo da violência esteja ligado à discriminação de gênero, e no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de relação familiar ou íntima de afeto entre a vítima e seus algozes, tampouco outra situação que atraísse a aplicação da Lei Maria da Penha, não sendo suficiente o só fato de a vítima ser do gênero feminino.2. Conflito de jurisdição julgado procedente para o fim de fixar a competência do d. juízo suscitado, qual seja, o da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. (TJ-MT - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 10142916820248110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 01/08/2024, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 07/08/2024) (…) PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129 § 9º DO CP - VÍTIMA HOMEM - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA)- CONFLITO PROCEDENTE. 1) Tratando-se de delito oriundo das relações domésticas em detrimento de vítima homem, o Juizado de Violência Doméstica não possui competência para o julgamento da respectiva ação penal, já que a tutela da Lei 11.340/2006 se destina exclusivamente aos crimes praticados contra a mulher. 2) Conflito de competência conhecido e julgado procedente para fixar o Juízo Criminal suscitado como competente para o processamento do feito. (TJ-AP - CC: 00006531720188030000 AP, Relator.: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 20/06/2018, Tribunal) Ademais, conforme o art. 1º da Lei 10.741/2003 “Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”, e, no caso em epígrafe, a vítima possui idade superior a 70 (setenta) anos. Desse modo, incumbe à Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Contra Vulneráveis apreciar e julgar o caso, nos termos do art. 95, inciso VII, e, da Lei Complementar 266/2022. In verbis: e) Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis, privativa dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes sexuais contra criança e adolescente, dos crimes sexuais contra idosos e pessoas com deficiência, dos crimes definidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dos crimes definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dos crimes praticados contra pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2016 e dos crimes praticados contra criança e adolescente, definidos na Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022, inclusive suas medidas de proteção Destarte, impende salientar que incumbe ao juízo declinado, caso entenda: acolher a declinação e processar e julgar a causa; não acolher a declinação e instaurar o conflito de competência; ou não acolher a declinação e remeter para juízo que reputar competente quando diverso do juízo declinante, conforme explanado acima. Diante do exposto, com com fulcro nos termos do art. 109 do Código de Processo Penal, declino a competência deste Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Teresina-PI, devendo o feito ser imediatamente redistribuído à Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis, nos termos do art. 95, inciso VII, e, da Lei Complementar 266/2022. Por fim, saliente-se que a questão atinente à habilitação ou não da assistente de acusação será analisada pelo Juízo Competente para o julgamento do caso. Expedientes necessários. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Recebida a denúncia contra EDSON FLOR DA SILVA JUNIOR - CPF: 017.846.673-58 (REU)

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDSON FLOR DA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(48)