Procedimento Comum Cível 0800501-30.2023.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800501-30.2023.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

17/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de ELIAS SILVA RODRIGUES NETO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIAS SILVA RODRIGUES NETO REU: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 96, XXXVIII, do PROVIMENTO Nº 151/2023 – CGJ/TJPI, a parte apelada para ciência da APELAÇÃO interposta e para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. PORTO, 18 de outubro de 2025. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800501-30.2023.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 18:38

Decorrido prazo de ELIAS SILVA RODRIGUES NETO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de ELIAS SILVA RODRIGUES NETO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:32

Publicado Sentença em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 00:26

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2025, 00:29

Sentença

•13/08/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS SILVA RODRIGUES NETO REU: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800501-30.2023.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] Trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer proposta por ELIAS SILVA RODRIGUES NETO em face do MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal efetivo, atuando como professor(a) com jornada de 40 horas semanais. Afirma, entretanto, que, em março de 2018, sem qualquer justificativa, o Município requerido passou a remunerar o autor como se sua jornada de trabalho fosse de apenas 20 horas semanais, mesmo atuando normalmente na jornada de 40 horas semanais. Relata que a situação informada perdurou até janeiro de 2020, quando foi restabelecido o pagamento com base na jornada de 40 horas semanais, todavia, só até julho de 2020. Isso porque, em agosto de 2020, após o autor ingressar com pedido de afastamento para disputar mandato político, o Município voltou a suprimir o pagamento pelo 2º turno trabalhado, permanecendo a situação de irregularidade até dezembro de 2020. Por fim, relata que a progressão funcional do autor precisa ser revista judicialmente, pois o reclamante deveria estar no Nível VI da Classe C, mas está no Nível IV, o que impacta em sua remuneração. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenar o município requerido na obrigação de pagar, referente ao pagamento das 20h/semanais (“2º TURNO”) trabalhadas e não-pagas no período de março/2018 a dezembro/2019, e de agosto/2020 a dezembro/2020 (27 meses); bem como na obrigação de fazer, consistente em corrigir o posicionamento funcional do autor, bem como no pagamento dos valores da diferenças salariais - o que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago - nos períodos em que o autor adquiriu o direito de progressão em sua carreira profissional, inclusive, com os reflexos salariais nos demais direitos trabalhistas ao qual possui. Foi proferida decisão inicial no ID 39985043, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do ente público requerido. Em seguida, o requerido apresentou contestação no ID 42496018, arguindo, em síntese, a impossibilidade do pagamento, por falta de saldo, empenho e previsão orçamentária, suscitando, ainda, o Tema 308, do Supremo Tribunal Federal. Com isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 52073215. Audiência de instrução e julgamento realizada, com oitiva de testemunha e alegações finais remissivas, conforme ata de ID 75370108. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. II. I - DO MÉRITO Em resumo, a parte autora alega que, mesmo trabalhando em jornada de 40 horas semanais, teve suprimido de seu vencimentos os valores referentes ao 2º turno de trabalho (20 horas semanais), durante o período de março/2018 a dezembro/2019 e de agosto/2020 a dezembro/2020 (27 meses). Ademais, afirma que seu posicionamento funcional está errado, pois ela estaria em uma posição inferior à que deveria, o que impacta seu salário. Com isso, busca o pagamento dos valores suprimidos em relação ao segundo turno trabalhado e não percebido durante o período informado, bem como a correção do seu posicionamento funcional e o pagamento de diferenças salariais pelo período que permaneceu no nível funcional de maneira equivocada. A parte requerida, por sua vez, arguiu tão somente a impossibilidade do pagamento, por não haver previsão orçamentária para tanto, invocando, ainda, o Tema nº 308, do STF, argumentando pela nulidade do vínculo entre as partes e a não incidência dos efeitos jurídicos nesses casos. Sendo assim, a controvérsia cinge-se à legalidade da supressão de parte da remuneração do autor e ao dever do Município de adimplir os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, bem como se o posicionamento funcional do autor está correto. Pois bem, feitas tais considerações iniciais, passo à análise individualizada dos pedidos. II.II - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO 2º TURNO (20 HORAS SEMANAIS) DURANTE O PERÍODO DE MARÇO/2018 A DEZEMBRO/2019 E DE AGOSTO/2020 A DEZEMBRO/2020. O autor comprovou, por meio do ato de nomeação (ID 38929879), que é servidor efetivo do Município réu, ocupante do cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais desde 08/09/1997. Tal fato, aliado à legislação municipal de regência (Lei nº 159/2014), estabelece a jornada integral como regra para o cargo do servidor. Consta, ainda, que no período de março/2018 a dezembro/2019 e de agosto/2020 a dezembro/2020 houve supressão do pagamento correspondente ao segundo turno de trabalho, passando o Município a remunerá-lo apenas pela jornada de trabalho de 20 horas semanais, não obstante a demonstração, de forma inequívoca, de que o requerente cumpriu a jornada de 40 horas semanais durante os períodos reclamados, exercendo, portanto, suas funções em dois turnos, conforme contracheques e registros funcionais apresentados no ID 38929889, ID 38929891, ID 38929892, ID 38929879, ID 38929881 e ID 38929884. Ademais, a testemunha ouvida em Juízo (ID 75370108), corroborou com a prova documental apresentada nos autos, uma vez que afirmou ter conhecimento que o autor é concursado na jornada de 40 horas, exerceu os serviços de maneira integral no período apontado, entretanto, recebeu o vencimento em relação apenas a um turno de 20 horas. A Administração Pública, por sua vez, não logrou êxito em contestar tais provas, limitando-se a apresentar argumentos de ordem orçamentária. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 37, inciso XV, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. A redução da remuneração do autor, ainda que de forma indireta pela supressão do pagamento de um dos turnos, viola frontalmente essa garantia constitucional. O ato administrativo que reduz a carga horária ou a remuneração de servidor público, sem a instauração de prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), é nulo de pleno direito. A Administração não pode, de forma unilateral e sem a devida motivação, alterar situação funcional consolidada que implique decesso remuneratório. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETROATIVOS. CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700206-84.2021.8.02.0040 Atalaia, Relator.: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) No caso em tela, a supressão de parte do pagamento devido ao autor, mesmo com a integral prestação do serviço, configura ato ilícito da Administração, que não pode se beneficiar da própria torpeza. No ponto específico da justificativa orçamentária apresentada pelo Município, a tese defensiva não prevalece. A ausência de previsão orçamentária ou o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal por gestões anteriores não podem servir de justificativa para o não pagamento de verba salarial devida a servidor público por serviço efetivamente prestado. Entendimento contrário configuraria inaceitável enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho do autor sem a devida contraprestação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). O dever de pagamento pelo serviço prestado é um ato vinculado, e não discricionário. Nesse aspecto, o STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.075), fixou a orientação de que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não podem servir de fundamento para negar o cumprimento de direitos subjetivos do servidor previstos em lei, como vantagens ou progressões; a tese é transponível, mutatis mutandis, para hipóteses em que a Administração pretenda manter supressão de parcela remuneratória devida pelo trabalho prestado. A própria LRF, no artigo 22, parágrafo único, inciso I, afasta a vedação de concessão de vantagem quando decorrente de determinação legal ou de sentença judicial, o que reforça que restrições fiscais não legitimam o não pagamento do que é devido (e eventual quitação observará o regime constitucional de precatórios/RPV). Além disso, o STJ reafirmou que "a questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios" (MS n. 26.588/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 18/2/2021) - AgInt no MS 29822 / DF AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2023/0402657-1. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 24/04/2024. Data da Publicação/Fonte: DJe 07/05/2024. Portanto, comprovados a) o vínculo estatutário com jornada de 40h; b) o labor efetivo nessa carga durante os períodos reclamados; e c) a remuneração paga apenas por 20h, impõe-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças devidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da irredutibilidade de vencimentos e da vedação ao enriquecimento ilícito. II.III - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSICIONAMENTO FUNCIONAL - MUDANÇA DE NÍVEL. A parte autora afirma que se encontra no nível errado em seu posicionamento funcional, pois, de acordo com o normativo pertinente, deveria estar em nível superior ao atual, requerendo a prestação jurisdicional para que haja a correção que entende ter direito. Com efeito, sabido é que a progressão horizontal é instituto que ocorre dentro da mesma classe profissional, havendo a progressão de um nível para o outro, dentro dessa mesma classe, se constituindo como fato diverso da progressão funcional vertical, consubstanciada na elevação de uma classe para o primeiro nível de classe diversa. As regras a respeito da progressão funcional aplicadas aos servidores públicos do magistério do Município de Nossa Senhora dos Remédios estão previstas na Lei Municipal nº 159/2014, e, especificamente, em relação à progressão horizontal, do artigo 24 ao artigo 31, da referida lei. De acordo com o referido regramento, os profissionais do magistério terão direito à progressão, desde que satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício na referência; 2) ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período; 3) ter participado de treinamento de atualização e aperfeiçoamento na respectiva área de atuação, ao período de três anos, em um total com carga horária igual superior a 240(duzentos e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório de cursos de no mínimo, 20 hora/aulas, com certificação de instituições públicas ou privadas autorizadas e reconhecidas pelo MEC; (art. 25, incisos I, II e III, L159/2014). Entretanto, o §2º, do artigo 25, da referida Lei, prevê uma exceção quando não for ofertado cursos de atualização e aperfeiçoamento, bem como a não realização pelo poder público municipal, ficando garantido aos profissionais da educação a progressão para cada intervalo de cinco anos. O artigo 30, por sua vez, prevê que as progressões salariais previstas no art. 24 e 25, da mesma lei, não poderão ser concedidas ao profissional da educação quando posto à disposição de órgão ou entidade fora do sistema de ensino do município. Pois bem, nesse sentido, o ônus da prova em relação aos requisitos negativos à concessão da progressão ao servidor recai sobre o requerido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Atribuir ao autor comprovar um fato negativo, seria dar-lhe ônus impossível de se comprovar, a chamada prova diabólica. Assim, o requerido não comprovou a ausência de preenchimento dos requisitos legais aptos a ensejar a progressão do autor, o que, portanto, se aplica a regra prevista no §2º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 159/2014, com a progressão automática a cada intervalo de cinco anos. Ademais, é vedado ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência da progressão funcional, como na espécie, uma vez que se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública. Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR CLASSE “B” PARA “C” - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA – PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (LEI MUNICIPAL 699/2010) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o disposto no art. 370 do CPC, o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, poderá deferir ou não a produção de provas. Preliminar rejeitada; 2. A alternância do servidor para nível ou classe subsequente é definida como progressão funcional horizontal, e, no presente caso, é regida pela Lei Municipal 699/2010, que estabelece evolução automática aos profissionais da educação do Município de Batalha, se preenchidos os requisitos legais para tanto (arts. 24 e 27); 3. A Apelada acosta aos autos documentos que comprovam a condição de servidora efetiva, tais como cópia da Portaria de Nomeação e Posse, Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia e Certificado de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Infantil – área afim à sua graduação –, fazendo jus então à progressão para a Classe “C”, no mesmo nível em que se encontra, de acordo com o art. 24, parágrafo único, da Lei Municipal n° 699/2010; 4. Com efeito, estando presentes os requisitos que autorizam a progressão funcional, é vedado ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, como na espécie, uma vez que se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Precedentes; 5. Recurso conhecido, porém, improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002802-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018) Nesse sentido, observa-se que o ente público requerido foi devidamente citado, entretanto, apresentou defesa intempestiva e com argumentos genéricos, não logrando êxito em se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Assim, considerando que a legislação acima colacionada determina que a progressão funcional, na presente situação analisada, se dá de forma automática, quando decorrido o prazo do quinquênio, resta evidente o caráter vinculado do referido instituto, longe do alcance da discricionariedade do município réu, não havendo razão para a sua recusa em reconhecer tal direito. Por fim, de acordo com o §1º, do artigo 24, da Lei Municipal nº 159/2014, o acréscimo da progressão horizontal (salarial) é de 5% (cinco por cento), incidindo o percentual sobre o vencimento imediatamente anterior. Assim, constato que a parte autora faz jus à readequação de seu posicionamento funcional em relação à progressão horizontal, devendo ser levado em consideração o tempo do seu ingresso no serviço público municipal até a presente data, bem como os períodos quinquenais de direito adquirido, excluindo-se as hipóteses em que suspende a contagem do referido prazo, incidindo o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento anterior, sendo devido, em consequência, o pagamento de valores retroativos devidos ao período em que permaneceu no nível errado, excluindo-se eventuais parcelas prescritas, ou seja, os valores devidos há mais de cinco anos, contado da data da propositura da presente ação, tudo conforme previsão legal aplicada ao caso. Por fim, ressalto que ao Judiciário cabe o ônus de resguardar a aplicação do ordenamento jurídico no caso em concreto, mantendo a ordem social e eficácia dos diplomas normativos, não havendo que se falar, na espécie, em lesão à Separação dos Poderes, uma vez que o objeto da lide versa sobre ato vinculado da administração, por ela não cumprido, tendo este juízo se limitado a fazer valer o cumprimento do dispositivo legal aplicável ao caso, ante a inércia do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONDENAR o município requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes à jornada de 20 horas semanais suprimidas nos períodos de março de 2018 a dezembro de 2019 e de agosto de 2020 a dezembro de 2020; 2) DETERMINAR que o município requerido proceda à progressão horizontal (salarial) da parte autora, enquadrando-a no nível devido de acordo com regramento normativo pertinente; 3) CONDENAR o município requerido a pagar à parte autora o vencimento e as vantagens condizentes ao novo nível, bem como as respectivas diferenças salariais, previdenciárias e respectivos reflexos incidentes, referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada no nível anterior, excluindo-se os valores em que ocorreu a prescrição quinquenal, caso haja. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre as verbas devidas e não pagas pelo município requerido, ressalto que estas devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas no 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ, até 08/12/2021. Ademais, quanto ao momento, nos moldes da súmula 188, do STJ, os juros deverão incidir a partir do trânsito em julgado da desta sentença, e sobre a correção monetária a partir da data em que deveriam ser usufruídas. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional no 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, uma vez que, de acordo com o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido no presente feito é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, respeitando, portanto, o critério estabelecido pelo artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ELIAS SILVA RODRIGUES NETO em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIAS SILVA RODRIGUES NETO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SILVA RODRIGUES NETO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

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