Procedimento Comum Cível 0848208-69.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0848208-69.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL DE CASTRO MONTEIRO DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0848208-69.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 18:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:36

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL DE CASTRO MONTEIRO DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848208-69.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. THIAGO RANGEL ALMEIDA SANTOS Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:37

Juntada de certidão

01/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de apelação

20/08/2025, 10:47

Publicado Sentença em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:28

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:37

Sentença

•13/08/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE CASTRO MONTEIRO DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848208-69.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória movida por MANOEL DE CASTRO MONTEIRO DA ROCHA em desfavor do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que houve omissão do réu quanto à transferência integral dos valores de FGTS para a Caixa Econômica Federal, atual gestora do fundo, relativos ao período de junho de 1978 a maio de 1989, o que lhe teria causado prejuízos materiais e morais. Requereu a gratuidade da justiça, indenização por danos materiais no valor de R$ 37.054,73 (trinta e sete mil e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), bem como compensação por danos morais, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu, este apresentou contestação em ID 51201894, suscitando, preliminarmente, necessidade de emenda da petição inicial e, por prejudicial de mérito, prescrição da pretensão. No mérito, refutou os pedidos formulados e requereu que seja declarada improcedente a pretensão indenizatória. Réplica de Id. nº 54127026. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental, valendo constar o teor do enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Inicialmente, diante da reanálise dos autos, especialmente da petição inicial, verifica-se que a presente ação foi ajuizada com fundamento na alegada omissão da instituição financeira em realizar a transferência integral dos valores vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativos ao período de junho de 1978 a maio de 1989, que estavam sob a guarda do extinto Banco do Estado do Piauí – BEP, posteriormente incorporado pelo réu. Todavia, a decisão anteriormente proferida nos autos (ID nº 65652275), ao apreciar o saneamento do feito, baseou-se na premissa incorreta de que a pretensão autoral dizia respeito a falha na prestação de serviço atinente à gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, inclusive deferindo prova pericial contábil com base nessa equivocada premissa. Verificando-se, assim, clara dissonância entre os fundamentos da decisão saneadora e a causa de pedir efetivamente deduzida na petição inicial, torno sem efeito a decisão proferida no ID nº 65652275, determinando o regular prosseguimento do feito com nova análise da matéria à luz dos elementos constantes da exordial. Passo ao julgamento. De pronto, rejeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque o recolhimento do FGTS é, prima facie, imposição legal ao empregador, decorrente inicialmente da Lei Federal nº 5.107/1966, respeitada a adesão do empregado. Nesse ponto, não se está a falar de qualquer produto fornecido pelo Banco do Brasil S/A ou seus antecessores, como no caso dos bancos estaduais, descaracterizando a relação de consumo. Para tanto, basta observar que, antes da Lei Federal nº 8.036/1990, sequer era o empregado que escolhia a instituição financeira para abertura da conta vinculada, mas prerrogativa do empregador. Com o advento da Lei Federal nº 8.036/1990, houve a reunião das contas vinculadas na Caixa Econômica Federal e determinou-se o repasse dos valores das aludidas contas, tudo decorrente de expresso texto de lei. Logo, em nenhum momento o autor se caracteriza como consumidor de produto ou serviço fornecido pelo réu. Assim, rejeito as demais preliminares em bloco, porque primaz a solução do mérito, na esteira dos arts. 4º, 6º e 488, todos do CPC. No que atine à prejudicial de mérito de prescrição, porém, tenho-a por consumada. Afastado o CDC no caso dos autos, tem-se que a reparação civil inevitavelmente segue o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. É de rigor perceber que o termo inicial, a teor do art. 189, do CC, que materializa a teoria da actio nata, não se dá quando da consulta administrativa ao extrato de FGTS, caso em que a abertura do prazo prescricional estaria ao alvedrio da parte autora, em flagrante ofensa à segurança jurídica, mas sim da imposição legal de comunicação ao autor. Sobre o ponto, vejam-se os arts. 21 e 24 do Decreto Federal nº 99.684/1990, que regulamenta a Lei Federal nº 8.036/1990: “Art. 21. Até o dia 14 de maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. § 1° Até que a CEF implemente as disposições deste artigo, a conta vinculada continuará sendo aberta em nome do trabalhador, em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador. § 2° Verificando-se mudança de emprego, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. Art. 22. A partir do segundo mês após a centralização das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada. Parágrafo único. A qualquer tempo a CEF, mediante solicitação, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada. Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”. Nesse sentido, era comum o recebimento de correspondências nas residências dos trabalhadores informando o extrato da conta vinculada do FGTS e assim qualquer delas serviria como abertura do prazo prescricional. Ocorre que a prova do recebimento de tais correspondências é prova documental de fato ocorrido há décadas. Nessa toada, não se afigura razoável a qualquer instituição ter obrigação arquivológica de manter a guarda de tais documentos por lapso temporal tão longo, haja vista que, sob a égide do CC/1916, o prazo prescricional máximo contava 20 (vinte) anos, sendo este o prazo frequentemente adotado pelas casas bancárias, caso em que a prova da abertura do prazo prescricional se afigura diabólica. Entretanto, a míngua de outros elementos que pudessem ser considerados, toma-se a data do saque do FGTS, juntado no Id 69165683, datado de 05/10/2001 por data da ciência, com fulcro no art. 18 e 20, I, da Lei Federal nº 8.036/1990, eis que naquele momento já era possível a movimentação de todo o saldo, estando ali disponível à autora o montante efetivamente recebido para que constatasse a alegada ausência. Logo, adicionando o prazo de 3 (três) anos preconizados no Código Civil, chega-se ao termo final na data de 05/10/2004, quando se consumou a prescrição da pretensão autoral. Tendo a parte autora ajuizado a demanda somente em 21/09/2023, impõe-se concluir que a pretensão está fulminada pelo instituto da prescrição. Em síntese, por mero debate jurídico, advirto que o caso em análise enfrenta a prescrição sob uma dupla perspectiva temporal, tornando a demanda manifestamente extinta. Sob o CC/1916, o prazo máximo de 20 anos, iniciado em 05/10/2001, expirou em 2021, antes do ajuizamento em 2023. Já sob o CC/2002, o prazo trienal (art. 206, § 3º, V) consumou-se em 2004, sendo irrelevante a data da ação. A transição legislativa (art. 2.028 do CC/2002) apenas reforça essa conclusão, pois o prazo residual aplicável — seja o remanescente dos 20 anos (que findou em 2021) ou o novo prazo de 3 anos (esgotado em 2004) — já estava exaurido quando da propositura da demanda. Assim, mesmo em um exercício de contra-argumentação, não há como afastar a prescrição, pois o lapso temporal supera ambos os marcos legais, inviabilizando a análise do mérito. A segurança jurídica e a estabilidade das relações impõem o reconhecimento da extinção do processo (art. 485, VI, CPC). No presente caso, não há nos autos prova de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. A ausência de transferência integral de valores é fato pretérito e consolidado, sendo possível sua constatação há longo tempo, inclusive por meio de extratos que são periodicamente fornecidos pela CEF. A ação foi proposta apenas em 21/09/2023, ultrapassando de forma significativa o prazo prescricional. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, tendo sido deferida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, salvo se comprovada a alteração da situação financeira da parte. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00