Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804207-79.2025.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804207-79.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIEL DOS REIS REINALDO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. A demanda tem por objeto o reconhecimento da incidência do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período a que teriam direito os professores estaduais, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias. Na contestação apresentada, o réu arguiu, na forma de preliminar, a prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a necessidade de se aplicar interpretação restritiva em face do princípio da legalidade. Com relação à incidência de prescrição do fundo de direito, o requerido apontou que a pretensão de cobrança do autor surgiu com a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores, em 26/07/2006, situação em que haveria lapso temporal bem superior a 05 (cinco) anos até o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sustentou estar prescrita a pretensão relativa a tempo não albergado pelo período de cinco anos anterior à data do ajuizamento, sem enquadrar, contudo, a respectiva cobrança deduzida pelo demandante dentro dessa perspectiva temporal. À vista disso, imperioso relembrar que a relação jurídico-administrativa entre as partes demanda a aplicação das regras de prescrição previstas no Decreto n.º 20.910/32, segundo o qual Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, há de se registrar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente o período fora do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito, consoante o enunciado da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À guisa de conclusão e com a atenção voltada ao presente caso, há de se concluir que a pretensão autoral não está prescrita sequer parcialmente, já que circunscrita ao período de cinco anos anterior à data em que ação foi ajuizada Sendo assim, rejeita-se a prejudicial suscitada pelo requerido em sua manifestação. À mingua de outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. Sobre a matéria de fundo, cumpre destacar como incontroversa a relação jurídica de trabalho existente entre as partes e o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, senão vejamos: Art. 78. Os professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar. Apesar da disposição sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais, o requerido alegou que não há lei prevendo que o adicional de 1/3 (um terço) incida sobre a totalidade do período, motivo pelo qual a pretensão autoral violaria o princípio da legalidade. Contudo, a despeito da irresignação estatal, a verdade é que a tese na qual se baseia a demanda do autor já foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se firmou a compreensão de que o adicional de 1/3 (um terço) deve incidir sobre o período integral de férias previsto na lei de regência. EMENTA: Ministério Público: gratificação de férias equivalente, pelo menos, a 1/3 da remuneração mensal (CF, arts. 7º, XVII, 39, § 3º): direito à percepção dúplice da vantagem, quando o servidor tenha férias de 60 dias anuais: inconstitucionalidade dos arts 2º e 3º da L. est. 8874 - RS, que limita ao terço de uma remuneração mensal, em qualquer hipótese, a gratificação de férias, em cada ano: precedentes.(AO 530/RS - RIO GRANDE DO SUL; AÇÃO ORIGINÁRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2002, DJ 02-08-2002 PP-00058 EMENT VOL-02076-01 PP-00018). Logo, é forçoso concluir que a parte autora tem direito de receber o seu adicional de férias tendo como base de cálculo o período integral das férias, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias, sem que isto configure aumento ou reajuste salarial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804207-79.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, para condenar o ESTADO DO PIAUI ao pagamento de R$ 1.639,91 (mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), a título de pagamento da complementação devida, referente ao terço de férias incidente sobre o período integral. Sobre o montante total da dívida, deverá incidir a taxa SELIC, eis que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em observância à alteração promovida pela EC nº 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito para todos os fins de direito. Sentença não sujeita a reexame necessário, por expressa vedação legal, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSIEL DOS REIS REINALDO REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 26/09/2025, às 11:00 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOSIEL DOS REIS REINALDO AVENIDA MARCELO CASTELO BRANCO, S/N, CIDADE NOVA, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072821183476800000074517354 1_Procuracao_assinado_assinado Procuração 25072821183506300000074517355 DOCS PESSOAIS Documentos 25072821183522400000074517377 contracheque-3167925-03-2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072821183536800000074517373 contracheque-3167925-03-2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072821183551400000074517372 contracheque-3167925-03-2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072821183562900000074517374 contracheque-3167925-03-2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072821183573800000074517376 projefweb--josiel-dos-reis-reinaldo- Documentos 25072821183584800000074517379 Certidão de Triagem Certidão 25073008551493300000074605855 CAMPO MAIOR, 13 de agosto de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804207-79.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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