Procedimento Comum Cível 0803742-21.2023.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803742-21.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA COM AS FORMALIDADES LEGAIS E DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO MUTUÁRIO. SÚMULA 18 TJPI. SÚMULA 30 TJPI. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA COBRANÇA INDEVIDA SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Autora: a) Ausência de Formalidades Essenciais para Contrato com Analfabeto: A Súmula 30 do TJPI é clara ao dispor que: TJPI, Súmula 30 "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” O Banco Apelante não apresentou o contrato de empréstimo com a assinatura "a rogo" da Autora e a subscrição por duas testemunhas, formalidades indispensáveis para a validade de negócios jurídicos com pessoas analfabetas. O documento genérico de contrato juntado pelo Banco (ID 21645652, p. 1-6) não comprova o cumprimento dessas exigências legais. A mera alegação de que a assinatura da Autora em outros documentos é similar não supre a ausência das formalidades específicas para a contratação de mútuo com analfabetos. b) Ausência de Comprovação de Transferência de Valores ao Mutuário: A Súmula 18 do TJPI, em sua redação atualizada, estabelece que: TJPI, Súmula 18 "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). Ainda que o Banco alegue que se tratou de uma portabilidade de crédito, e que os valores foram transferidos para a instituição financeira de origem, o ônus de comprovar a legitimidade dessa portabilidade e a autorização da Autora para tal operação recai sobre o Banco. A Autora, em sua condição de hipervulnerabilidade, não pode ser penalizada pela falta de transparência e de provas robustas por parte da instituição financeira. A ausência de comprovação da efetiva e legítima disponibilização do crédito (seja diretamente à Autora ou mediante portabilidade devidamente autorizada e formalizada) é suficiente para a declaração de nulidade do contrato. A informação posterior do Banco sobre o refinanciamento do contrato original (ID 21671760, p. 1-4; ID 21671761, p. 1-5; ID 21671762, p. 1-2) não sana os vícios de origem da contratação. O refinanciamento pressupõe um contrato original válido, o que não foi demonstrado nos termos da legislação aplicável a pessoas analfabetas. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao declarar a nulidade do contrato em razão da ausência de comprovação da transferência dos valores, agiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Da Repetição do Indébito em Dobro A condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é consequência lógica da nulidade do contrato e da cobrança sem lastro. A conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos sem a devida comprovação da origem e da efetiva entrega do valor (ou da legítima portabilidade), caracteriza má-fé, configurando ato ilícito e ensejando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, o precedente invocado pelo próprio usuário, o qual serve como arcabouço para esta decisão, é elucidativo: TJPI, APL-0801256-21.2021.8.18.0037, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, julgado em 28/01/2025 "A condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é consequência lógica da nulidade do contrato e da cobrança sem lastro. A cobrança indevida, desacompanhada da prova da regularidade da contratação e da transferência dos valores, caracteriza má-fé, configurando ato ilícito e ensejando a repetição em dobro." Dos Danos Morais e Majoração do Quantum Indenizatório Os danos morais são devidos e configuram-se in re ipsa. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar, de uma pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, causam grave abalo moral que transcende o mero dissabor. A redução da única fonte de renda da Autora, sem sua autorização ou conhecimento, afeta diretamente sua subsistência e dignidade. A sentença de primeiro grau fixou os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Autora, em suas contrarrazões, pleiteia a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico-punitivo para o ofensor, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado. O precedente da APL-0801256-21.2021.8.18.0037, em caso similar envolvendo pessoa idosa e não alfabetizada, majorou os danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor se mostra mais adequado à gravidade da conduta do Banco e à condição de hipervulnerabilidade da Autora. Quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, a sentença fixou a correção monetária a partir da publicação da sentença e os juros de mora a partir da citação. Em se tratando de responsabilidade contratual (ainda que o contrato seja declarado nulo, a relação jurídica se estabeleceu no âmbito de uma contratação), os juros de mora incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado. Da Litigância de Má-fé e Enriquecimento Sem Causa (Argumentos do Banco) Não há que se falar em litigância de má-fé por parte da Autora. Suas alegações foram corroboradas pela ausência de provas essenciais por parte do Banco. A existência de múltiplas ações não configura, por si só, má-fé, especialmente quando o mérito das demandas é favorável ao consumidor, como neste caso. Da mesma forma, a tese de enriquecimento sem causa da Autora não prospera. Se o contrato é nulo devido à falha do Banco em comprovar a regularidade da contratação e a legítima disponibilização dos valores (seja diretamente à Autora ou mediante portabilidade devidamente autorizada e formalizada para a instituição de origem), não há base para a restituição de valores ao Banco. O ônus de provar a regularidade da operação e a destinação dos recursos de forma legítima recai sobre a instituição financeira. Dos Honorários Advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A Autora, em contrarrazões, pleiteia a majoração para 20%. Considerando o trabalho adicional em grau recursal e a complexidade da matéria, a majoração é devida. O percentual de 15% já fixado na sentença é razoável e se alinha com o precedente da APL-0801256-21.2021.8.18.0037, que também fixou em 15% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0803742-21.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803742-21.2023.8.18.0065) ajuizada por FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. RELATÓRIO FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO (Autora/Apelada) ajuizou a presente ação alegando ser pessoa idosa, viúva, lavradora, analfabeta, e beneficiária do INSS, com renda mensal de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Narra que, entre 27 de agosto de 2019 e 18 de abril de 2021, foram descontados de seu benefício valores referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 0123377932140) no montante de R$ 4.543,84 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$ 136,29 (cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), totalizando R$ 2.453,22 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) em descontos indevidos. A Autora afirma não ter contratado o referido empréstimo nem recebido qualquer valor decorrente dele, configurando fraude. Requereu a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ) e nos artigos 104 e 167 do Código Civil, além do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A petição inicial e os documentos pessoais da Autora podem ser consultados no ID 21645636, p. 1-21 e ID 21645638, p. 1-3. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. (Réu/Apelante) apresentou contestação (ID 21645651, p. 1-18), sustentando a validade da contratação do empréstimo nº 377932140, datado de 20/08/2019. Alegou que se tratava de uma portabilidade de crédito, e não de um novo empréstimo com liberação de valores diretamente à Autora, sendo o contrato quitado junto à instituição financeira de origem. Defendeu que a assinatura aposta no contrato corresponde à assinatura da Autora em seus documentos pessoais e procuração. Impugnou a alegação de analfabetismo como causa de nulidade e negou a ocorrência de ato ilícito, má-fé, danos morais ou direito à repetição em dobro. Requereu, preliminarmente, a emenda da inicial por ausência de documentos essenciais e o reconhecimento de conexão com outras sete ações ajuizadas pela mesma Autora contra o Banco, argumentando litigância predatória. Subsidiariamente, pleiteou a restituição dos valores recebidos pela Autora em caso de anulação do contrato e a fixação dos juros de mora sobre eventual condenação por danos morais a partir da sentença. Em manifestação à contestação (ID 21645660, p. 1-7), a Autora reiterou que o Banco Réu não apresentou o suposto contrato nem comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Crédito (DOC) que comprovasse o repasse dos valores. Reforçou sua condição de hipossuficiência e analfabetismo, invocando a Súmula 18 do TJPI. Pleiteou a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença (ID 21645662, p. 1-6), proferida em 24/09/2024, rejeitou as preliminares de indeferimento da inicial e de conexão, aplicando a Súmula 235 do STJ. No mérito, reconheceu a aplicação do CDC e, embora tenha afirmado que "há contrato regular nos autos", constatou que o Banco Réu não juntou comprovação de transferência dos valores à Autora. Com base na Súmula 18 do TJPI e em jurisprudência do Tribunal (Apelação Cível Nº 2016.0001.010527-9, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 20/02/2018), declarou a nulidade do contrato de empréstimo/cartão consignado. Consequentemente, condenou o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados por cálculo aritmético, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data de cada desconto. Condenou, ainda, o Banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção a partir da publicação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs Apelação (ID 21645664, p. 1-21), em 15/10/2024, buscando a reforma integral da sentença. Reiterou a validade da contratação, a ausência de ato ilícito e de má-fé, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento da condenação. Insistiu na tese de enriquecimento sem causa da Autora e litigância de má-fé. A Autora, FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO, apresentou contrarrazões (ID 21645717, p. 1-10), em 24/10/2024, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso do Banco. Reafirmou a ausência de contrato e de TED/DOC por parte do Apelante, a aplicação da Súmula 18 do TJPI e a necessidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Posteriormente, em 29/11/2024, o Banco Bradesco S.A. juntou documentos (ID 21671760, p. 1-4; ID 21671761, p. 1-5; ID 21671762, p. 1-2) informando que o contrato nº 377932140 foi refinanciado, dando origem ao contrato nº 432364490, que também contemplou o contrato nº 377934013, e que houve uma amortização de R$ 3.751,26 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) correspondente ao contrato reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a apelação do Banco Apelante é manifestamente contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, e o recurso adesivo da Autora está em consonância com o entendimento jurisprudencial no que tange à necessidade de adequação do quantum indenizatório. Das Preliminares As preliminares de indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais e de conexão, suscitadas pelo Banco Apelante, foram corretamente afastadas pelo Juízo a quo. A exigência de que a Autora apresente extratos bancários para comprovar a não recepção de valores extrapola o ônus probatório inicial, cabendo ao Banco, na relação consumerista, comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. Ademais, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça afasta a conexão quando um dos processos já foi julgado, como é o caso da sentença proferida nestes autos. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Hipossuficiência da Consumidora De início, reafirmo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A relação jurídica em questão é consumerista, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços. É crucial destacar a condição de hipervulnerabilidade da Sra. Francisca dos Santos Macedo. Como idosa, aposentada, analfabeta e com renda modesta, a Autora depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência. Tal condição exige do fornecedor de serviços uma diligência e cautela acentuadas, bem como uma proteção redobrada por parte do Judiciário, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Do Mérito Nulidade Contratual e Ausência de Comprovação de Transferência de Valores O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado e na efetiva disponibilização dos valores à Autora. A Autora nega ter contratado o empréstimo e, consequentemente, ter recebido os valores. O Banco, por sua vez, alega que se tratou de uma portabilidade de crédito, o que implicaria a transferência dos valores à instituição financeira de origem, e não diretamente à Autora. Contudo, a defesa do Banco é falha em dois pontos cruciais, especialmente diante da condição de analfabetismo da Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com as Súmulas 18 e 30 do TJPI, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte, CONHEÇO da Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO do Recurso Adesivo interposto por FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1. MANTER a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123377932140. 2. MANTER a condenação do Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). 3. MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 4. MANTER a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando a majoração recursal. Custas processuais pelo Apelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)