Procedimento Comum Cível 0801698-89.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801698-89.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZA DE PAULA OLIMPIO BEZERRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE PIO IX DECISÃO Considerando a controvérsia acerca das condições de trabalho às quais a parte autora está submetida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801698-89.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Protesto de Crédito Trabalhista ] defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerente. De acordo com o art. 95, § 3º, do CPC, a remuneração do perito é de responsabilidade da parte que houver requerido a perícia – no presente caso, a parte reclamante. Contudo, considerando que a reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, a realização da perícia poderá ser executada por servidor do Poder Judiciário, por órgão público conveniado ou custeada com recursos públicos. No entanto, é fato notório que este juízo não dispõe de servidor tecnicamente qualificado para a realização de perícias, e que o judiciário local não disponibiliza recursos específicos para a realização de tal ato. Impor à parte reclamante, em sua posição de hipossuficiência frente à reclamada – uma instituição de considerável capacidade econômica –, o ônus de demonstrar a veracidade das alegações questionadas violaria o princípio da proteção ao trabalhador estabelecido no art. 7º da Constituição Federal. Diante disso, com fundamento no art. 7º da Constituição Federal e no art. 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova em favor da parte reclamante. Assim, atribuo à reclamada o encargo de custear a prova pericial necessária para verificar a situação vivenciada pela requerente no exercício do seu labor. Nomeio o perito MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (técnico em segurança do trabalho) para a realização da perícia in loco. Efetive-se a designação no CPTEC. O perito deverá ser cientificado pelo próprio CPTEC e pelo PJE, eletronicamente, ou, alternativamente, pelos demais canais de contato por ele disponibilizados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente: 1. proposta de honorários; 2. currículo, com comprovação de especialização; 3. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, caso divirja daquele indicado acima; 4. dados bancários para recebimento dos honorários devidos. É desnecessária a lavratura de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Apresentados os dados e documentos acima, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias: 1. aleguem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; 2. indiquem assistentes técnicos de sua confiança e seus respectivos contatos, se tiverem interesse; 3. apresentem quesitos; 4. manifestem-se sobre a proposta de honorários. Decorrido o prazo definido no parágrafo antecedente, conclusos para arbitramento dos honorários. Em seguida, deverá o perito ser intimado para que apresente o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, com todas as informações previstas no art. 473 do CPC. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

14/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO IX em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA BRITO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA DE PAULA OLIMPIO BEZERRA DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.

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