Procedimento Comum Cível 0801217-58.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801217-58.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL SILVA DAS VIRGENS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIEL SILVA DAS VIRGENS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte AUTORA alega, em resumo, que foi contratada pela parte DEMANDADA em novembro de 2017 para exercer a função de operador de máquinas, permanecendo na função até dezembro de 2020. Afirma que a contratação se deu sem a prévia aprovação em concurso público, o que torna o contrato nulo. Sustenta que, em razão da nulidade, tem direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado. Pede, ainda, a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao final, requer a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento do FGTS e à restituição dos descontos de ISS. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.999,98 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). A ação foi originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho (Processo nº 0000022-22.2022.5.22.0108), onde, após a instrução processual, foi proferida sentença de mérito (ID. 45761380, fls. 99-109 do PDF). A parte DEMANDADA interpôs Recurso Ordinário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em acórdão (ID. 45761380, fls. 153-168 do PDF), manteve a sentença de primeiro grau. Em sede de Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão (ID. 45761380, fls. 269-274 do PDF) reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por entender que a relação jurídica entre as partes tem natureza jurídico-administrativa. O TST determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Piauí. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID. 55425487) determinando a intimação das partes para, querendo, se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos processuais praticados no juízo de origem. A parte AUTORA manifestou-se favoravelmente ao aproveitamento e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 55813415). A parte DEMANDADA, embora devidamente intimada, permaneceu em silêncio, conforme certificado nos autos (ID. 57629135). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da causa, é necessário definir a validade e a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, especialmente as provas, produzidos perante a Justiça do Trabalho, declarada incompetente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 64, § 4º, estabelece que os atos decisórios proferidos por juízo incompetente serão invalidados, mas os demais atos do processo serão conservados. Este dispositivo prestigia os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando que a declaração de incompetência resulte na perda desnecessária de toda a atividade processual já realizada, desde que não haja prejuízo às partes. Neste caso, após a remessa dos autos, este Juízo oportunizou que as partes se manifestassem expressamente sobre o aproveitamento dos atos instrutórios. A parte AUTORA concordou (ID. 55813415) e a parte DEMANDADA, mesmo intimada, não apresentou qualquer objeção (ID. 57629135). A ausência de manifestação da parte DEMANDADA, somada à concordância da parte AUTORA, autoriza o aproveitamento de todos os atos não decisórios praticados na Justiça do Trabalho, incluindo os documentos juntados, os depoimentos colhidos em audiência e as alegações das partes, que servirão como base para a presente decisão. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, art. 355 I do CPC. Conforme já analisado, a prestação de serviços do AUTOR ao MUNICÍPIO no período de novembro de 2017 a dezembro de 2020 é fato incontroverso, comprovado pela documentação fiscal (ID. 45761380, fls. 14 do PDF). A Constituição Federal (art. 37, II) exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, salvo exceções estritas que não se aplicam ao caso. A ausência de comprovação de que a contratação do AUTOR se enquadrou em alguma dessas exceções torna o vínculo nulo de pleno direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a contratação de servidor sem concurso público, ainda que nula, gera o direito à percepção dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Assim, o direito da parte AUTORA ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS é medida que se impõe, como forma de garantir uma proteção social mínima ao trabalhador e evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A parte AUTORA requer a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). A prova documental (ID. 45761380, fls. 14 do PDF) confirma que o MUNICÍPIO realizou descontos mensais sob a rubrica "ISS", totalizando o valor de R$ 877,93 (oitocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos). A análise deste pedido depende da correta qualificação da natureza da relação jurídica entre as partes. O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. Sua cobrança pressupõe uma relação de natureza civil ou comercial, e não uma relação de trabalho subordinado. No caso em tela, embora o contrato administrativo seja nulo, a realidade dos fatos demonstra que a relação mantida entre o AUTOR e o MUNICÍPIO não era de um prestador de serviço autônomo, mas sim de um trabalhador subordinado. O AUTOR exercia a função de "operador de máquinas", com habitualidade e recebendo ordens, caracterizando um vínculo com todos os elementos de uma relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação). Ao efetuar descontos de ISS sobre a remuneração do AUTOR, o MUNICÍPIO tratou-o, para fins fiscais, como um prestador autônomo, o que contradiz a realidade fática do vínculo subordinado que ele próprio estabeleceu e manteve. A remuneração paga ao AUTOR tinha natureza de contraprestação pelo trabalho, ou seja, de salário, e não de pagamento por um serviço autônomo. O salário não constitui fato gerador do ISS. Dessa forma, os descontos efetuados a título de ISS foram ilegais, pois baseados em uma qualificação jurídica da relação que não correspondia à realidade. A cobrança do tributo foi indevida. Permitir que o MUNICÍPIO retenha esses valores configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo nosso ordenamento jurídico pois o ente público se beneficiaria de sua própria conduta irregular, ao contratar sem concurso e, ainda, reter parte da remuneração do trabalhador com base em um tributo inaplicável à espécie. Portanto, a restituição integral dos valores indevidamente descontados a título de ISS é devida no importe de R$ 877,93, devidamente comprovado nos autos. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801217-58.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a efetuar o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor de DANIEL SILVA DAS VIRGENS, relativos a todo o período trabalhado, de 1º de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. O cálculo deverá ter como base a remuneração informada nos documentos juntados aos autos (ID. 45761380, fls. 14 do PDF). b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte AUTORA o valor de R$ 877,93 (oitocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), referente aos descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirá a taxa SELIC. Condeno a parte DEMANDADA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Custas processuais pela parte DEMANDADA, da qual é isenta por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor da condenação ser inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL SILVA DAS VIRGENS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIEL SILVA DAS VIRGENS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte AUTORA alega, em resumo, que foi contratada pela parte DEMANDADA em novembro de 2017 para exercer a função de operador de máquinas, permanecendo na função até dezembro de 2020. Afirma que a contratação se deu sem a prévia aprovação em concurso público, o que torna o contrato nulo. Sustenta que, em razão da nulidade, tem direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado. Pede, ainda, a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao final, requer a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento do FGTS e à restituição dos descontos de ISS. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.999,98 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). A ação foi originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho (Processo nº 0000022-22.2022.5.22.0108), onde, após a instrução processual, foi proferida sentença de mérito (ID. 45761380, fls. 99-109 do PDF). A parte DEMANDADA interpôs Recurso Ordinário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em acórdão (ID. 45761380, fls. 153-168 do PDF), manteve a sentença de primeiro grau. Em sede de Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão (ID. 45761380, fls. 269-274 do PDF) reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por entender que a relação jurídica entre as partes tem natureza jurídico-administrativa. O TST determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Piauí. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID. 55425487) determinando a intimação das partes para, querendo, se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos processuais praticados no juízo de origem. A parte AUTORA manifestou-se favoravelmente ao aproveitamento e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 55813415). A parte DEMANDADA, embora devidamente intimada, permaneceu em silêncio, conforme certificado nos autos (ID. 57629135). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da causa, é necessário definir a validade e a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, especialmente as provas, produzidos perante a Justiça do Trabalho, declarada incompetente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 64, § 4º, estabelece que os atos decisórios proferidos por juízo incompetente serão invalidados, mas os demais atos do processo serão conservados. Este dispositivo prestigia os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando que a declaração de incompetência resulte na perda desnecessária de toda a atividade processual já realizada, desde que não haja prejuízo às partes. Neste caso, após a remessa dos autos, este Juízo oportunizou que as partes se manifestassem expressamente sobre o aproveitamento dos atos instrutórios. A parte AUTORA concordou (ID. 55813415) e a parte DEMANDADA, mesmo intimada, não apresentou qualquer objeção (ID. 57629135). A ausência de manifestação da parte DEMANDADA, somada à concordância da parte AUTORA, autoriza o aproveitamento de todos os atos não decisórios praticados na Justiça do Trabalho, incluindo os documentos juntados, os depoimentos colhidos em audiência e as alegações das partes, que servirão como base para a presente decisão. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, art. 355 I do CPC. Conforme já analisado, a prestação de serviços do AUTOR ao MUNICÍPIO no período de novembro de 2017 a dezembro de 2020 é fato incontroverso, comprovado pela documentação fiscal (ID. 45761380, fls. 14 do PDF). A Constituição Federal (art. 37, II) exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, salvo exceções estritas que não se aplicam ao caso. A ausência de comprovação de que a contratação do AUTOR se enquadrou em alguma dessas exceções torna o vínculo nulo de pleno direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a contratação de servidor sem concurso público, ainda que nula, gera o direito à percepção dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Assim, o direito da parte AUTORA ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS é medida que se impõe, como forma de garantir uma proteção social mínima ao trabalhador e evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A parte AUTORA requer a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). A prova documental (ID. 45761380, fls. 14 do PDF) confirma que o MUNICÍPIO realizou descontos mensais sob a rubrica "ISS", totalizando o valor de R$ 877,93 (oitocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos). A análise deste pedido depende da correta qualificação da natureza da relação jurídica entre as partes. O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. Sua cobrança pressupõe uma relação de natureza civil ou comercial, e não uma relação de trabalho subordinado. No caso em tela, embora o contrato administrativo seja nulo, a realidade dos fatos demonstra que a relação mantida entre o AUTOR e o MUNICÍPIO não era de um prestador de serviço autônomo, mas sim de um trabalhador subordinado. O AUTOR exercia a função de "operador de máquinas", com habitualidade e recebendo ordens, caracterizando um vínculo com todos os elementos de uma relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação). Ao efetuar descontos de ISS sobre a remuneração do AUTOR, o MUNICÍPIO tratou-o, para fins fiscais, como um prestador autônomo, o que contradiz a realidade fática do vínculo subordinado que ele próprio estabeleceu e manteve. A remuneração paga ao AUTOR tinha natureza de contraprestação pelo trabalho, ou seja, de salário, e não de pagamento por um serviço autônomo. O salário não constitui fato gerador do ISS. Dessa forma, os descontos efetuados a título de ISS foram ilegais, pois baseados em uma qualificação jurídica da relação que não correspondia à realidade. A cobrança do tributo foi indevida. Permitir que o MUNICÍPIO retenha esses valores configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo nosso ordenamento jurídico pois o ente público se beneficiaria de sua própria conduta irregular, ao contratar sem concurso e, ainda, reter parte da remuneração do trabalhador com base em um tributo inaplicável à espécie. Portanto, a restituição integral dos valores indevidamente descontados a título de ISS é devida no importe de R$ 877,93, devidamente comprovado nos autos. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801217-58.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a efetuar o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor de DANIEL SILVA DAS VIRGENS, relativos a todo o período trabalhado, de 1º de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. O cálculo deverá ter como base a remuneração informada nos documentos juntados aos autos (ID. 45761380, fls. 14 do PDF). b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte AUTORA o valor de R$ 877,93 (oitocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), referente aos descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirá a taxa SELIC. Condeno a parte DEMANDADA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Custas processuais pela parte DEMANDADA, da qual é isenta por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor da condenação ser inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DAS VIRGENS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DAS VIRGENS em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

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