Execução de Título Extrajudicial 0000019-07.1994.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000019-07.1994.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: SUELI APARECIDA MARDEGAN FAVORETO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000019-07.1994.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de embargos de declaração opostos por Sueli Aparecida Mardegan Favoreto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra a decisão de ID 74023279, que suspendeu o feito sem se manifestar sobre a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada. Sustenta a parte embargante que houve omissão, pois a exceção formulada, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apreciada. Com razão. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no julgado. No caso, é inequívoco que a decisão embargada deixou de analisar a exceção de pré-executividade, o que configura omissão a ser sanada. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e passo à análise da exceção de pré-executividade. Na referida exceção, a executada sustenta que se operou a prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente por longo período, especialmente considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento da execução, em 1994. O exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 75118239), alegando que houve a efetivação de penhora no rosto dos autos de inventário da parte executada, por meio de carta precatória, conforme documentos de IDs 70000282, 70001007 e 70001009. Afirma que a realização da penhora no rosto dos autos impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que essa medida garante a execução e interrompe o fluxo prescricional, não podendo o credor ser penalizado pela morosidade da tramitação no juízo do inventário. Assiste razão ao exequente. A jurisprudência é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos constitui ato concreto de constrição patrimonial, apto a interromper o prazo da prescrição intercorrente, permanecendo suspenso enquanto não ultimadas as medidas necessárias à efetiva expropriação do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. É certo que a interrupção do prazo de prescrição somente ocorre com a efetiva constrição de bens penhoráveis, o que não ocorre com a realização de diligências deferidas, mas infrutíferas. 3. Todavia, a efetivação de penhora no rosto dos autos é causa suficiente para interromper o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de constrição. 4. Assim, garantida a execução em decorrência de penhora no rosto dos autos de processo diverso, a prescrição intercorrente somente volta a correr em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar o crédito exequendo. 5. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07154087020188070007 1610886, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito"(AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2558762 RS 2024/0030424-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) Contudo, embora atualmente tenha sido efetivada penhora no rosto dos autos de inventário, verifica-se que, o processo permaneceu paralisado por longo período, sem suspensão formal determinada nos autos, tampouco diligência útil promovida pelo exequente. Do ponto de vista doutrinário, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2022) ensina: “A prescrição intercorrente objetiva evitar a eternização da execução. Ainda que o credor requeira diligências formais, a ausência de resultado útil e a paralisação concreta da marcha processual configuram inércia apta a autorizar a extinção do processo.” Não havendo providências nesse sentido no intervalo mencionado, e decorrido prazo superior ao quinquênio legal, há elementos para o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a esse período de inatividade processual. Contudo, por se tratar de matéria que impõe a observância do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC e conforme reiterada jurisprudência do STJ, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto ao lapso temporal compreendido entre a paralisação do feito e a penhora no rosto dos autos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão na decisão de ID 74023279. Suprida a omissão, rejeito a exceção de pré-executividade, por ora, sem prejuízo de posterior análise de eventual prescrição intercorrente relativa ao período anterior à penhora no rosto dos autos, a ser reconhecida, se o caso, após intimação do exequente para manifestação, nos termos do art. 10 do CPC. Determino ainda o cancelamento da suspensão determinada no ID 74023279. Em sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no período anterior à penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 10 do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se. URUÇUÍ-PI, 29 de maio de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA MARDEGAN FAVORETO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDO FAVORETO em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO MEDA em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)