Cumprimento de sentença 0800964-58.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800964-58.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 11:34

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 11:34

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 10:26

Baixa Definitiva

11/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:24

Expedição de Alvará.

10/09/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULO RONIVON MARTINS DE MIRANDA CABEDO INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800964-58.2025.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos. Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de pagar, defiro o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do Executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (Art. 523, § 1º, CPC). Cumpra-se. FLORIANO-PI, 3 de setembro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Sede Cível

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULO RONIVON MARTINS DE MIRANDA CABEDO INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800964-58.2025.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos. Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de pagar, defiro o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do Executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (Art. 523, § 1º, CPC). Cumpra-se. FLORIANO-PI, 3 de setembro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Sede Cível

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 08:38

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 08:38

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 11:10

Decisão

•03/09/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO RONIVON MARTINS DE MIRANDA CABEDO REU: MAGAZINE LUIZA S/A, CPX DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800964-58.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO RONIVON MARTINS DE MIRANDA CABEDO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e CPX DISTRIBUIDORA S/A. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida MAGAZINE LUIZA S/A, entendo que, no caso vertente, a mesma se confunde com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-a. Passo ao mérito. De início, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor à parte autora, especialmente no que tange a responsabilidade solidária e objetiva de todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Vejo que houve uma perda superveniente do objeto da ação, mas que se deu de forma parcial, notadamente no que se refere a obrigação de restituir os valores referente a compra de um pneu 265/65R17 112T S-ALLT+ PIR FR WL, fabricado pela CPX DISTRIBUIDORA S.A (nome fantasia Pneustore 4211), no valor total de R$ 1.116,38. No entanto, não houve perda superveniente referente ao pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Ademais, analisando o caderno probatório dos autos, entendo que melhor sorte assiste ao requerente. Verificou-se que o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, visto que as requeridas MAGAZINE LUIZA S/A e M.I. REVESTIMENTOS LTDA. por descontrole não tomou providenciaram a entrega dos produtos objeto deste processo no prazo previsto, conforme comprovado nos autos, ainda mais por se tratar de um produto essencial. À vista disso, concluo que houve condutas abusivas por parte das requeridas MAGAZINE LUIZA S/A e CPX DISTRIBUIDORA S/A. Ademais, verifico que o requerente juntou todos os documentos necessários, consoante acostada a inicial. À vista disso, apresentada a documentação necessária, revela-se patente, o direito ao pedido de danos morais. Desta maneira, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte das requeridas MAGAZINE LUIZA S/A e CPX DISTRIBUIDORA S/A por não entregar um bem essencial no prazo previsto. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além disso, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. Além do que, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora, para condenar as requeridas, MAGAZINE LUIZA S/A e CPX DISTRIBUIDORA S/A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de indenização por danos morais, pelos danos morais sofridos, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

04/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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