Procedimento Comum Cível 0841655-35.2025.8.18.0140 - TJPI

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 14:48

Decorrido prazo de INSS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS VIANA DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS VIANA DA SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841655-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de pedido de auxílio doença acidentário movido por MARCOS VIANA DA SILVA em face do INSS. Inicialmente, verificando o preenchimento dos requisitos legais, defiro em favor do Autor os benefícios da justiça gratuita. Consoante disposição da Lei 8.213/1991, em seu art. 129-A, nas causas em que se discutir auxílio doença acidentário, deverá indicar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Referida legislação também impõe ao Autor que a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Também não juntou aos autos documentação médica relativa à doença. Do exposto, determino à Autora que emende a petição inicial juntando, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: comprovante de requerimento, na via administrativa, de pedido de prorrogação do auxílio doença, e seu indeferimento; exames e laudos médicos atualizados com a causa da incapacidade adequação da sua petição aos requisitos do art. 129-A, da Lei 8213. demonstração que o pedido está relacionado a acidente de trabalho, devendo, se o caso, apresentar CAT ou outro documento comprobatório. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS VIANA DA SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841655-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de pedido de auxílio doença acidentário movido por MARCOS VIANA DA SILVA em face do INSS. Inicialmente, verificando o preenchimento dos requisitos legais, defiro em favor do Autor os benefícios da justiça gratuita. Consoante disposição da Lei 8.213/1991, em seu art. 129-A, nas causas em que se discutir auxílio doença acidentário, deverá indicar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Referida legislação também impõe ao Autor que a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Também não juntou aos autos documentação médica relativa à doença. Do exposto, determino à Autora que emende a petição inicial juntando, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: comprovante de requerimento, na via administrativa, de pedido de prorrogação do auxílio doença, e seu indeferimento; exames e laudos médicos atualizados com a causa da incapacidade adequação da sua petição aos requisitos do art. 129-A, da Lei 8213. demonstração que o pedido está relacionado a acidente de trabalho, devendo, se o caso, apresentar CAT ou outro documento comprobatório. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS VIANA DA SILVA - CPF: 664.700.563-34 (AUTOR).

06/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 07:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 11:01

Publicado Decisão em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS VIANA DA SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841655-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de pedido de auxílio doença acidentário movido por MARCOS VIANA DA SILVA em face do INSS. Inicialmente, verificando o preenchimento dos requisitos legais, defiro em favor do Autor os benefícios da justiça gratuita. Consoante disposição da Lei 8.213/1991, em seu art. 129-A, nas causas em que se discutir auxílio doença acidentário, deverá indicar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Referida legislação também impõe ao Autor que a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Também não juntou aos autos documentação médica relativa à doença. Do exposto, determino à Autora que emende a petição inicial juntando, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: comprovante de requerimento, na via administrativa, de pedido de prorrogação do auxílio doença, e seu indeferimento; exames e laudos médicos atualizados com a causa da incapacidade adequação da sua petição aos requisitos do art. 129-A, da Lei 8213. demonstração que o pedido está relacionado a acidente de trabalho, devendo, se o caso, apresentar CAT ou outro documento comprobatório. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:54

Determinada a emenda à inicial

13/08/2025, 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS VIANA DA SILVA - CPF: 664.700.563-34 (AUTOR).

13/08/2025, 10:54

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:42

Distribuído por sorteio

24/07/2025, 12:31

—

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIANA DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS VIANA DA SILVA - CPF: 664.700.563-34 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(25)