Reintegração / Manutenção de Posse 0801868-30.2025.8.18.0065 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801868-30.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA BRAGA CAMPELO MARTINS e outros (2) REQUERIDO: ANTÔNIO ERNESTO BRAGA CAMPELO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801868-30.2025.8.18.0065 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA BRAGA CAMPELO MARTINS e outros em face de ANTÔNIO ERNESTO BRAGA CAMPELO e LUIS HENRIQUE DA SILVA BRAGA, com pedido de tutela antecipada para imediata reintegração na posse do imóvel denominado “Tucuns”, situado na zona rural do Município de Pedro II/PI. Sustentam os autores que herdaram a propriedade em 2013, e que, em 2022, os réus teriam invadido parte do imóvel (39 hectares), erguendo cerca e iniciando construções, não atendendo aos pedidos de desocupação. Alegam possuir prova documental suficiente e requerem liminar possessória, ainda que se trate de posse velha, nos termos do art. 300 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora declarou não possuir condições financeiras atuais de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Em conformidade com o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural é garantida, cabendo à parte contrária, ou ao próprio juízo, caso haja elementos que justifiquem, afastar tal presunção. Inexistindo, neste momento, indícios que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada, o benefício deve ser concedido. O art. 561 do CPC exige, para a concessão de liminar possessória, a demonstração cumulativa: (i) da posse, (ii) do esbulho, (iii) da data do esbulho e (iv) da perda da posse. Entretanto, tratando-se de posse velha, isto é, quando o esbulho ocorreu há mais de ano e dia, não se aplica o rito especial previsto no art. 562 do CPC para concessão automática da liminar possessória. Nesses casos, o pedido liminar somente pode ser analisado sob a ótica da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), que exige prova robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora haja indícios de posse anterior pelos autores, a prova apresentada na inicial não demonstra, em juízo de cognição sumária, de plano, a urgência apta a justificar a medida liminar extrema, especialmente diante da ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser prevenido com o regular processamento da ação. Ressalte-se que o esbulho narrado remonta ao ano de 2022, havendo, portanto, lapso temporal considerável, o que afasta a caracterização de situação emergencial a justificar a reintegração imediata antes da formação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar de reintegração de posse, devendo o feito prosseguir pelo rito comum, com a citação dos réus para, no prazo legal, apresentar contestação (art. 564 do CPC). DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça em favor dos autores, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se.Citem-se. Cumpra-se.Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTÔNIO ERNESTO BRAGA CAMPELO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA BRAGA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA BRAGA CAMPELO MARTINS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA MARTINS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAMPELO MARTINS em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)