Procedimento Comum Cível 0800264-55.2019.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800264-55.2019.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THELSON NEWTON DE ALMEIDA SANTANA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por THELSON NEWTON DE ALMEIDA SANTANA, representado por sua genitora MARIA LINHARES ALMEIDA ROCHA, em face do ESTADO DO PIAUÍ. Aduz o autor, na inicial, que é beneficiário de pensão por morte deixada por seu genitor, que cessou em fevereiro de 2017 e foi reativada em julho de 2017. No entanto, não foi realizado o pagamento do benefícios de março, abril, maio e junho do ano de 2017, referentes a cessação indevida em fevereiro de 2017, razão pela qual entrou com processo administrativo, sem obter resposta até a propositura da ação e posteriormente entrou com a presente ação judicial para a satisfação de sua pretensão. Citado, o requerido contestou a ação em id.9860595, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, e, no mérito, a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação em id.10890521, impugnando os argumentos trazidos pelo requerido, bem como pleiteando a procedência da ação em todos os seus termos. O ministério público opinou pela procedência da ação. (id.19759665). Após diversas intimações da parte autora para que informasse acerca do processo administrativo, o Estado foi instado a se manifestar e apresentou cópia do processo administrativo nº 2016.23.1200793PA e 2018.41.200235PA. É o relatório. Decido. Vou a fundamentação; FUNDAMENTAÇÃO Considerando que há questões preliminares a serem apreciadas, passo a analisá-las a seguir. 1. PRELIMINARES Em primeiro lugar, cabe analisar as preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. 1.1-IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Argumenta o Estado do Piauí que o autor não apresentou provas de que os gastos que porventura viesse a desembolsar comprometeriam o seu sustento ou de sua família. O autor juntou aos autos documentos de id.5826830 que demonstram se tratar de pessoa maior e incapaz, que possui gastos com tratamento médico e demais despesas mensais, sendo o benefício incompatível com as custas e honorários de sucumbência, fazendo jus ao benefício da gratuidade. Sobre o tema, determina o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A própria lei presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais, cabendo o indeferimento apenas nos casos em que sejam evidentes pressupostos legais para tal. No caso dos autos, diante dos argumentos e documentos colacionados pela parte autora, foi deferida a gratuidade da justiça em despacho inicial, nos termos disciplinados no art. 98 NCPC. Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Considerando que não há mais questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No que respeita ao mérito da demanda posta sob apreciação deste Juízo, observo que o fato controverso cinge-se à existência dos valores devidos ao requerente, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2017, por ocasião da cessação indevida da pensão por morte. Delimitada a matéria a ser enfrentada, cumpre analisar, em casos como esse, que a produção de prova documental já realizada pelas partes supre as necessidade probatória dos autos, ensejando a hipótese disposta no art. 355, I do CPC, qual seja, o julgamento antecipado de mérito. Conforme a previsão constitucional, em seu art 201, é assegurado pensão por morte ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado da previdência social, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. De forma análoga, o regime próprio de previdência social do Estado do Piauí, por meio da lei complementar estadual nº 13/1994 dispõe, em seu art.121 e art.123, sobre a pensão por morte aos dependentes do servidor falecido, sobretudo ao dependente inválido: Art. 121 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observadas as normas da entidade previdenciária. Art. 123 - São beneficiários das pensões: I - vitalícia: II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido, enquanto perdurar a invalidez; No que alude à espécie em apreço, no que diz respeito à legitimidade do autor como dependente do servidor falecido, denota-se que a pensão por morte foi administrativamente concedida ao autor, conforme documentos juntados com a inicial. Assim, depreende-se que, uma vez reconhecido o autor como dependente do segurado e tendo o benefício sido cessado indevidamente, resta configurado o direito do autor de receber tais valores referentes aos meses em que não foi pago o benefício. Infere-se, no caso dos autos, consoante processo administrativo juntado em id. 77750911, que a pensão por morte recebida pelo autor cessou em fevereiro de 2017, em virtude de sua irmã, também beneficiária, completar 21 anos de idade. No entanto, se tratando o autor de pessoa incapaz, cuja incapacidade se deu anteriormente aos seus 21 anos, conforme laudo médico pericial de id. 5200465-pág.8, este deveria continuar a receber o benefício previdenciário. Outrossim, o autor juntou ficha financeira dando conta da cessação do pagamento do benefício e parecer da Procuradoria do Estado favorável à continuidade do recebimento da pensão por morte (id. 5200467). Por seu turno, em id. 77750911, o Estado juntou cópia do processo SEI 2018.14.20035PA, em que consta o deferimento do pedido administrativo de devolução dos valores não pagos no período de março a junho de 2017, informado, porém, que ainda não houve o pagamento. Acerca do dano moral, o requerente pugna pelo reconhecimento da responsabilidade do ente público de pagar em seu favor indenização por danos morais em decorrência do fato apontado na peça vestibular. Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. Assim, o réu responde objetivamente pelo dano, desde que reste comprovado este último, bem como o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. O Código Civil disciplina expressamente o seu cabimento, nos termos dos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, o dever de indenizar o dano moral ocorre quando o ato ilícito foi capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento, situação vexatória, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso vertente, o requerente pleiteia dano moral em virtude de o autor ter deixado de receber a verba alimentar devida, reduzindo sua dignidade enquanto pessoa humana. Entretanto, considerando que não ficou demonstrado nos autos, não vislumbro a ocorrência de lesão à personalidade do requerente. Entendo afastado, pois, o dever do ente público de indenizar o requerente, ante a inocorrência de dano moral. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800264-55.2019.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Ante o exposto, com base nas razões fundamentadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para determinar que o Estado do Piauí faça a devolução dos valores não pagos no período de março a junho de 2017, conforme valores dispostos em id. 77750911-pág.256, referente à pensão por morte devida ao autor, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Piauí ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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