Procedimento Comum Cível 0801039-41.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801039-41.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801039-41.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Moradia] Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. Em relação à ausência de liquidez do pedido, o referido argumento não merece prosperar pois a pretensão autoral se encontra devidamente liquidada na inicial, que apresenta o valor expresso cobrado a título de obrigação de pagar, nos termos do art. 14, §1º, III da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 291 e 292, V e VI do Código de Processo Civil. Passa-se à análise do mérito. A parte autora pretende com a presente demanda a reajuste, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes de pagamento inferior do piso nacional do magistério. Sustenta a requerente, em síntese, que: “ A parte Autora é profissional da educação, inscrito na matrícula n° 136759-5, sendo admitido em 11/04/2003. Por ser um profissional da educação no cargo de professor (a), faz jus ao recebimento do piso salarial do magistério instituindo pela Lei n° 11.738/08, bem como aos acréscimos das progressões horizontais, instituídas pela Lei n° 4.212/1998. Contudo, a parte Autora não está recebendo como deveria, após análise ao contracheque, conforme se verá adiante, é possível verificar que o pagamento do Piso Salarial acrescido das progressões que a parte Autora faz jus, não está sendo realizado. Em conformidade com o Estatuto do Servido do Magistério, a parte Autora faz jus ao recebimento do piso com todos as progressões ao qual tem direito, em razão da modalidade a qual está vinculada ao Município, entretanto de acordo com os cálculos apresentados o valor mensal do vencimento está abaixo do que deveria ser pago. No art. 20, parágrafo 2 e 3 da Lei 4.22/1998, está descrito que a cada progressão o servidor terá direito a um aumento de 5%, a ser incorporado ao seu vencimento.” O requerido, em sede de contestação, alega que a remuneração paga pelo Estado do Piauí encontra-se em perfeita consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público. Dessa forma, o requerido solicitou a improcedência da presente ação. Pois bem, a Constituição Federal, com o objetivo de valorizar os professores da rede pública de ensino, determinou que a lei deveria fixar um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública. Dessa forma, a lei nº 11.738/2008 foi editada com o propósito de fixar a remuneração mínima a ser paga pelos entes federativos aos professores pertencentes aos seus quadros. Nesse sentido, a Lei nº 11.738/2008 determina um valor mínimo a ser pago ao magistério público. Veja-se: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Em igual sentido, no âmbito estadual, a Lei Complementar nº 152 de 2010, assim dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 1.024,68 (um mil e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, conforme previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Desse modo, as leis que tratam sobre o tema instituem um quantitativo mínimo a ser pago a título remuneratório, de modo que se o ente público paga um valor menor, incorre em patente afronta à Constituição e a legislação que versa sobre o tema. Temos, portanto, que o piso nacional do magistério deve incidir apenas sobre os vencimentos da carreira que sejam inferiores aos valores por eles estatuídos, conforme sedimentada jurisprudência a respeito da matéria. Veja-se: Servidora pública estadual integrante do quadro de magistério – Pretensão de adequação do vencimento básico do início da carreira para fins de aplicação do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente reflexo nos demais níveis/faixas ocupados ao longo da carreira com o pagamento das diferenças – Improcedência - Parte autora recebe salário de benefício ("salário-base") muito superior aos valores que vêm sendo previstos para o piso nacional – O piso nacional do magistério somente deve repercutir sobre os vencimentos da carreira que sejam inferiores a ele, pois conforme pacificado pelo STJ (Tema 911) não há reflexo automático para toda a carreira (faixas/níveis), dependendo isso de expressa previsão na legislação local - No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/97, que institui o plano de carreira para os quadros do magistério, estabelece a escala de vencimentos dos professores, prevendo valores certos e determinados de acordo com a função/classe e as faixas/níveis correspondentes - Muito embora possa existir uma proporção entre esses vencimentos, não há na Lei de Planos e Carreiras do magistério estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira - A interpretação deve ser restritiva, não cabe ao magistrado conceder reajuste/aumento de salário sem expressa previsão legal – Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP -RI: 10011164420208260383 SP 1001116-44.2020.8.26.0383, Relator: José Manuel Ferreira Filho, Data de Julgamento: 19/01/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/01/2022). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. A Lei do Piso Nacional, editada para regulamentar a alínea e do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o magistério público da educação básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de lhe dar vida. Frente a isso, aos Estados, Municípios e Distrito Federal se impõe suplementar a referida legislação, dando-lhe efetividade. Mas, efetividade que há de se conformar aos termos da norma constitucional, com o estabelecimento de remuneração não inferior ao piso salarial, não podendo avançar para a definição de que o percentual de variação do piso nacional seja aplicado automaticamente às remunerações de todos os profissionais do magistério, mesmo daqueles que percebam valores superiores ao do piso. Uma coisa é estabelecer o piso, orientado e autorizado por emenda constitucional, e outra, bem diversa, e que atenta contra o princípio federativo e a autonomia do município, é a utilização como indexador do percentual de variação desse piso nacional. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade... Nº 70056889835, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 03/11/2014). (TJ-RS - ADI: 70056889835 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 03/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2014). REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PROFESSOR COM SALÁRIO-BASE SUPERIOR AO PISO. INAPLICABILIDADE. A Lei 11.738/2008 estabelece a atualização anual do piso salarial dos professores da rede pública, não havendo que se falar em aplicar esse mesmo reajuste (índice) para professores cujos salários-base são maiores do que o piso previsto na mencionada lei federal. Recurso conhecido, mas não provido. (TRT-7 - ROT: 00006183720205070029 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2021). Dessa forma, conforme jurisprudência colacionada, verifica-se que os índices do piso nacional do magistério deverão incidir apenas sobre o quantitativo base fixado em lei, sendo vedada aplicação automática do referido percentual às remunerações de todos os profissionais do magistério, mesmo daqueles que percebam valores superiores ao do piso. Logo, os índices do piso nacional não podem ser aplicados indiscriminada e automaticamente às remunerações de todos os profissionais do magistério, e, com mais razão não poderão incidir sobre remunerações superiores ao referido piso, como é o caso sob exame. Insta salientar que o Piso Nacional do Magistério não se incorpora automaticamente às vantagens temporais, adicionais, gratificações e ajustes, se assim não estiver previsto na legislação local, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei nº 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual nº 103/04, que '(...) toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei nº 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1521749 PR 2019/0167129-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 Conforme as jurisprudências colacionadas, depreende-se que os índices do piso nacional do magistério devam incidir sobre a remuneração mínima legal, não havendo que se falar em atualização, pelo citado índice, para as demais classes e níveis, uma vez que tal aplicação não se dá de forma automática. Por outro lado, o que se extrai da exordial, bem como dos documentos anexos- contracheque, é que a parte autora percebe remuneração superior ao fixado pelo piso nacional. Por fim, conforme os dados constantes da exordial, é incontroverso que a parte autora aufere vencimentos superiores àqueles dispostos no piso nacional do magistério, o que inviabiliza a aplicação dos referidos índices à sua remuneração. Até por que, por serem distintos, não pode o índice de atualização do piso nacional dos professores ser aplicado à tabela remuneratória, uma vez que esta estipula valores superiores aqueles previstos legalmente no piso. Outrossim, não cabe ao magistrado conceder reajuste/aumento de salário sem expressa previsão legal, conforme inteligência do enunciado de súmula vinculante nº 37. Portanto, considerando que a parte autora aufere remuneração como professor em valor acima do piso estabelecido no âmbito nacional e estadual, não há que se falar no pagamento de eventual diferença remuneratória. No tocante ao pedido de justiça gratuita, veja-se que a autora juntou aos autos comprovante de rendimento atualizado que demonstra que aufere uma renda de até três salários mínimos, levando-se em consideração as deduções legais, remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução No 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, razão por que se defere o pedido de beneficio de justiça gratuita. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos contidos na exordial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS Quadra P, (Res Paulo de Tarso), Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-827 De ordem do(a) magistrado(a) Juiz(a) Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 15/10/2025 às 11:00h, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PROCESSO Nº: 0801039-41.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia]

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 18/11/2025.

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