Procedimento Comum Cível 0000253-90.2011.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000253-90.2011.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/10/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:48

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de LYDIA CAVALCANTE DE CARVALHO CUNHA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/10/2025, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 16:21

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFREDO BRUNO HAUCK REU: LYDIA CAVALCANTE DE CARVALHO CUNHA, ITAPAGE AGROPECUARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 1 de outubro de 2025. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000253-90.2011.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFREDO BRUNO HAUCK REU: LYDIA CAVALCANTE DE CARVALHO CUNHA, ITAPAGE AGROPECUARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 1 de outubro de 2025. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000253-90.2011.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFREDO BRUNO HAUCK REU: LYDIA CAVALCANTE DE CARVALHO CUNHA, ITAPAGE AGROPECUARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 1 de outubro de 2025. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000253-90.2011.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda]

02/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:45

Sentença

•13/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFREDO BRUNO HAUCK REU: LYDIA CAVALCANTE DE CARVALHO CUNHA, ITAPAGE AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000253-90.2011.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ALFREDO BRUNO HAUCK em desfavor de ITAPAJÉ AGROPECUÁRIA LTDA., visando compelir a parte requerida à quitação de débito junto ao Banco do Estado do Piauí (atualmente Banco do Brasil) ou à emissão de carta de anuência para que o autor possa quitar o valor, o que viabilizaria a liberação da hipoteca sobre imóvel objeto de contrato particular de compra e venda. Alega o autor que firmou com a ré contrato em 05/11/2001 para aquisição de uma área de 950 hectares de terra, pelo valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), dos quais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram pagos à vista e o restante ajustado para pagamento após a quitação do débito hipotecário. Informa que quitou parcialmente esse débito junto à instituição financeira no valor de R$ 24.645,14 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), mas a requerida passou a obstaculizar o adimplemento integral. Pugna pela procedência do feito para que seja compelida a parte ré a cumprir o contrato e para que seja adjudicado o imóvel, nos termos pactuados. No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da sócia administradora da empresa requerida, Dulce Coelho Cavalcante de Carvalho, sendo determinada a citação da inventariante, Lydia Cavalcante de Carvalho Cunha (ID 7842156, fls. 102). Em seguida, o requerente apresentou memória de cálculos e comprovante de depósito judicial de valores relativos ao saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda, a fim de dar-lhe quitação integral, requerendo o destaque da quantia necessária ao adimplemento do financiamento bancário (ID 7842156, fls. 117). Oficiado, o Banco do Brasil não apresentou manifestação acerca dos valores depositados em juízo (ID 7964722). Frustrada a citação da inventariante via AR (ID 8025449), foi determinada a citação por edital (ID 8216661) e, em seguida, os autos remetidos à Defensoria Pública. Na qualidade de curador especial da requerida, a Defensoria Pública apresentou contestação objetivando, preliminarmente, a declaração de nulidade da citação, sob o argumento de que não foram esgotados os meios à disposição do juízo para a citação pessoal (ID 11349513). Proferido despacho de rejeição da preliminar (ID 12176698). Em manifestação, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 12182168), seguido de pedido de reconsideração do requerido da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação (ID 15549524). Em decisão (ID 25029550) foi determinada a nulidade da citação por edital, realizada, bem como a expedição de carta precatória para citação de Lydia Cavalcante Carvalho de Cunha, não sendo encontrada, as diligências necessárias para busca do endereço e só restando infrutífera todas as diligências, a citação por edital. Citada (ID 47558626), a Sra. Lydia Cavalcante apresentou contestação (ID 486720190). Em sua defesa, arguiu preliminares e, por fim, requereu a improcedência da ação. Intimado, o autor apresentou réplica à contestação (ID 50221751). Preliminares analisadas em Decisão de ID 51657847, bem como foi determinada a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a inclusão e qualificação de todos os herdeiros do requerido no polo passivo da ação, que se manifestou em ID 51862988 Em Decisão de ID 56272965 foi determinada a retificação do polo passivo, devendo passar a constar somente ITAPAJÉ AGROPECUÁRIA LTDA. Em seguida foi determinada novamente a expedição de ofício ao Banco do Brasil, sem êxito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas, é o caso dos autos, as provas aqui necessárias são exclusivamente documental e já estão juntadas. Da validade e eficácia do contrato particular O contrato particular de compra e venda firmado entre as partes em 05/11/2001, devidamente juntado aos autos, preenche os requisitos legais (art. 104 do CC) e é plenamente eficaz para obrigar as partes. Consta do instrumento que a propriedade seria transferida após a quitação de débito hipotecário da vendedora junto ao Banco do Estado do Piauí, sendo o valor remanescente de R$ 45.000,00 condicionado à liberação da hipoteca. Nos termos do art. 421 do Código Civil, o contrato deve observar sua função social, bem como o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A parte ré, ao impedir a quitação do débito e a consequente transferência do imóvel, incorreu em inadimplemento contratual, violando o princípio do pacta sunt servanda, que determina que os contratos devem ser cumpridos na forma pactuada, desde que lícitos e válidos. Do direito à adjudicação compulsória O art. 1.418 do Código Civil dispõe que o promitente comprador pode exigir a outorga da escritura definitiva de venda, caso tenha cumprido suas obrigações contratuais, mesmo que o contrato não esteja registrado no cartório de imóveis. O autor demonstrou documentalmente ter pago parte substancial da dívida e que a obrigação de pagar o saldo remanescente estava condicionada à possibilidade de quitação ou autorização por parte da ré, o que foi negado de forma injustificada. Ainda, comprovou ter buscado quitar o débito diretamente junto ao credor (BEP/BB), sendo impedido pela ausência de carta de anuência da ré. Diante do comportamento omissivo da ré, que inviabiliza o cumprimento integral do contrato pelo autor, aplica-se a teoria do inadimplemento culposo do credor (arts. 394 e 395 do CC), situação em que a mora é atribuída à ré. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: A adjudicação compulsória independe do registro da promessa de compra e venda, bastando a demonstração do inadimplemento da obrigação de outorga da escritura por parte do promitente vendedor. Portanto, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, é cabível a adjudicação do imóvel ao autor, valendo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário, conforme o art. 216-B da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula 652, do Cartório do 1º Ofício de Uruçuí/PI, objeto do contrato celebrado com a ré ITAPAJÉ AGROPECUÁRIA LTDA., nos termos da fundamentação; Determinar que a presente sentença sirva como título hábil para o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com base no art. 216-B da Lei nº 6.015/73, desde que atendidas as exigências fiscais, inclusive no que pertine ao recolhimento dos emolumentos cartorários que se fizer necessário. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LYDIA CAVALCANTE DE CARVALHO CUNHA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

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