Procedimento Comum Cível 0800028-46.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800028-46.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: ROBERTO BUSATTO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800028-46.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pela EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de ROBERTO BUSATTO e LUCICLAIR PALOSCHI BONET, visando à imissão provisória na posse de área localizada na propriedade dos requeridos, situada na zona rural de Uruçuí-PI, para viabilizar a implementação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, declarada de utilidade pública pela Resolução ANEEL nº 15.616/2024. Decisão de ID 69052543 concedeu a liminar. O valor ofertado a título de indenização foi depositado em ID 69302015. O Mandado de Imissão na Posse foi cumprido, conforme ID 72086697. Após, os requeridos apresentaram contestação informando que é necessária a regularização do polo passivo, uma vez que eles não são mais proprietários do imóvel, devendo a presente lide ser direcionada a empresa AGRO BUSATTO LTDA. A parte requerente se manifestou em seguida requerendo a retificação do polo passivo. É o relatório. DECIDO. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando as informações e documentos juntados, informando que a propriedade do imóvem em questão pertence não mais pertence aos requeridos, retifique-se o polo passivo da demanda, passando a constar AGRO BUSATTO LTDA, (CNPJ 45.203.385/0001-22). DA PERÍCIA Considerando a relação de profissionais autorizados e devidamente cadastrados no CPTEC, NOMEIO WESLLEY SOARES TORRES, para atuar como perito na presente demanda. Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com o art. 465, §1, CPC. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, aceitando a parte autora, proceda-se ao depósito judicial do valor fixado pelo perito em igual prazo, na forma do art.82, CPC. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRO BUSATTO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WESLLEY SOARES TORRES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

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