Procedimento Comum Cível 0821067-17.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821067-17.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 11:23

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 11:23

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 06/09/2025

10/09/2025, 11:23

Decorrido prazo de MARCELA MARIA DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELA MARIA DOS SANTOS REU: PONTUAL CAMINHONEIROS LESTE LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821067-17.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Restituição Simples de Valores, ajuizada por Marcela Maria dos Santos em face de Pontual Caminhoneiros Leste Ltda. A autora alega que prestou serviços para a empresa ré entre maio/2012 e junho/2015. No entanto, a requerida repassava as contribuições previdenciárias com base em rendimento inferior, bem como descontava em excesso a alíquota referente ao simples nacional, requerendo a restituição de tais valores. Citada por edital, decorreu o prazo sem manifestação, motivo pelo qual a Defensoria Pública assumiu a curadoria da ausente. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, CPC, determina que o juiz deverá proferir julgamento conforme o estado do processo no caso de incidência da prescrição. É o caso dos autos. A autora pretende a restituição de valores referentes ao período entre maio/2012 e junho/2015, tendo sido a presente demanda ajuizada no dia 18/08/2019. Por se tratar de reparação civil, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3, V CPC, tendo como termo inicial a data do fim da relação entre as partes (junho/2015). Portanto, tendo sido finalizada a relação entre as partes em junho/2015 e a ação ajuizada em 18/08/2019, decorreu o prazo prescricional previsto no art. 206,§3,V, CC. Dessa forma, julgo prescrita pretensão inicial. 3. DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, II, CPC, julgo improcedente o pedido inicial, por reconhecer a prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 206, §3, V, CC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Reginaldo Pereira Lima de Alencar Juíz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:25

Decorrido prazo de MARCELA MARIA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/06/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

24/06/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 10:55

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 10:55

Despacho

•24/04/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELA MARIA DOS SANTOS REU: PONTUAL CAMINHONEIROS LESTE LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821067-17.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Restituição Simples de Valores, ajuizada por Marcela Maria dos Santos em face de Pontual Caminhoneiros Leste Ltda. A autora alega que prestou serviços para a empresa ré entre maio/2012 e junho/2015. No entanto, a requerida repassava as contribuições previdenciárias com base em rendimento inferior, bem como descontava em excesso a alíquota referente ao simples nacional, requerendo a restituição de tais valores. Citada por edital, decorreu o prazo sem manifestação, motivo pelo qual a Defensoria Pública assumiu a curadoria da ausente. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, CPC, determina que o juiz deverá proferir julgamento conforme o estado do processo no caso de incidência da prescrição. É o caso dos autos. A autora pretende a restituição de valores referentes ao período entre maio/2012 e junho/2015, tendo sido a presente demanda ajuizada no dia 18/08/2019. Por se tratar de reparação civil, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3, V CPC, tendo como termo inicial a data do fim da relação entre as partes (junho/2015). Portanto, tendo sido finalizada a relação entre as partes em junho/2015 e a ação ajuizada em 18/08/2019, decorreu o prazo prescricional previsto no art. 206,§3,V, CC. Dessa forma, julgo prescrita pretensão inicial. 3. DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, II, CPC, julgo improcedente o pedido inicial, por reconhecer a prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 206, §3, V, CC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Reginaldo Pereira Lima de Alencar Juíz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Decorrido prazo de MARCELA MARIA DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELA MARIA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

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