Procedimento Comum Cível 0800927-82.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800927-82.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LEITE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800927-82.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Inicialmente, a parte autora alega estar sofrendo descontos em seu benefício, decorrentes de cobrança relativa a cartão de crédito, sob a denominação “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”. Foram juntados aos autos: procuração (ID 70569731); documentos pessoais e comprovante de endereço (ID 70569732); planilha de cálculos, histórico de empréstimo consignado, histórico de crédito e extratos da conta corrente (ID 70569735). A decisão de ID 70800865 determinou a emenda da petição inicial, a fim de que fossem informados, de forma detalhada, os descontos realizados, os valores correspondentes e as divergências entre os valores mencionados na peça inicial e aqueles efetivamente descontados. Intimada, a parte autora manifestou-se alegado que já havia juntado as informações pleiteadas. É o relato do necessário. Analisando os autos, notou-se que a parte autora busca a compensação de débitos referentes a quatro empréstimos, no entanto, não descreveu os valores totais descontados de forma a individualizar os descontos. Em razão disso, é necessária a apresentação de planilha de cálculo apta a indicar os valores pretendidos, de forma a individualizar o início e fim dos descontos - caso já tenha sido encerrado - com a indicação exata do período cobrado. Destaco que a Recomendação nº 159/2023 do CNJ visa prevenir práticas de litigância predatória, estimular a autocomposição e garantir a boa-fé processual, recomendando oportunizar à parte autora a regularização da documentação faltante. Desse modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil e alinhado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, a fim de: DETALHAR o número do contrato, as datas exatas de cada desconto realizado, os valores individuais descontados em cada ocasião, a soma total dos valores cobrados até o momento, a atualização monetária devida, retificando o montante pleiteado e, se necessário, o valor da causa - sendo necessária a individualização de cada empréstimo questionado; Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

14/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)