Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017855-21.2017.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 54.525,80

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/PI 11687·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Publicado Intimação em 27/11/2025.

02/12/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

02/12/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:30

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:37

Documentos

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Publicado Intimação em 27/11/2025.

02/12/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

02/12/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 21:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para manifestação a cerca do cálculo judicial (id:79176436), no prazo de 10 (dez) dias TERESINA, 13 de agosto de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0017855-21.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:54

Expedição de Informações.

15/07/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

15/07/2025, 09:28

Expedição de Informações.

14/07/2025, 11:16

Expedição de Informações.

30/04/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

13/02/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 03/12/2024

06/12/2024, 12:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

07/11/2024, 09:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:13

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2024, 14:38

Recebidos os autos

07/04/2024, 22:39

Expedição de Informações.

07/04/2024, 22:39

Juntada de cálculo judicial

07/04/2024, 22:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/11/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 05:46

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 21:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2023, 21:53

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:53

Expedição de .

21/03/2023, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:58

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2023, 12:58

Conclusos para despacho

23/02/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:27

Recebidos os autos

20/01/2023, 13:14

Juntada de cálculo judicial

20/01/2023, 13:14

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria

09/02/2022, 12:36

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:59

Conclusos para decisão

08/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 09:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/04/2023 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

15/07/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/04/2023 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

12/07/2021, 20:01

Distribuído por dependência

12/07/2021, 20:01

[Projudi] Juntada de Intimação

12/07/2021, 13:26

[Projudi] Juntada de Intimação

27/05/2021, 13:58

[Projudi] Mero expediente

26/05/2021, 13:07

[Projudi] Juntada de Certidão

07/05/2021, 15:18

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais

07/05/2021, 15:18

[Projudi] Decisão ou Despacho

19/12/2020, 14:25

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido

19/12/2020, 14:24

[Projudi] Juntada de Intimação

07/12/2020, 19:06

[Projudi] Incluído em pauta para 17 de Dezembro de 2020 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina

07/12/2020, 19:06

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

19/11/2020, 10:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

10/11/2020, 11:21

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

03/09/2020, 11:43

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

04/08/2020, 11:02

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

17/03/2020, 12:23

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

14/02/2020, 14:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

29/05/2019, 12:46

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

10/05/2019, 11:16

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

08/03/2019, 09:20

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

07/02/2019, 14:29

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

27/11/2018, 13:20

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

06/07/2018, 08:21

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

05/06/2018, 11:46

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator

04/04/2018, 11:01

[Projudi] Juntada de Certidão

02/04/2018, 14:30

[Projudi] Distribuído por Sorteio

02/04/2018, 14:30

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

11/03/2018, 12:22

[Projudi] Decisão ou Despacho

19/02/2018, 11:00

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

19/02/2018, 11:00

[Projudi] Juntada de Certidão

05/02/2018, 11:13

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso

05/02/2018, 11:13

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado

02/02/2018, 13:30

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

15/12/2017, 15:32

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação

11/12/2017, 14:03

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada

05/10/2017, 10:53

[Projudi] Conclusos para Sentença

05/10/2017, 10:53

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação

02/10/2017, 10:00

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada

31/07/2017, 13:18

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada

31/07/2017, 13:18

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

26/07/2017, 08:26

[Projudi] Juntada de Citação

04/07/2017, 13:13

[Projudi] Juntada de Certidão

20/06/2017, 07:06

[Projudi] Expedição de Citação

20/06/2017, 07:04

[Projudi] Juntada de Intimação

20/06/2017, 07:04

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

20/06/2017, 07:02

[Projudi] Decisão ou Despacho

14/06/2017, 12:39

[Projudi] Expedição de Citação

14/06/2017, 12:39

[Projudi] Juntada de Certidão

13/06/2017, 09:11

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência

13/06/2017, 09:11

[Projudi] Juntada de Certidão

13/06/2017, 09:04

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência

13/06/2017, 09:04

[Projudi] Decisão ou Despacho

31/05/2017, 11:09

[Projudi] Juntada de Conclusão

30/05/2017, 09:22

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência

30/05/2017, 09:22

[Projudi] Juntada de Certidão

30/05/2017, 09:21

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada

30/05/2017, 09:21

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

24/05/2017, 15:10

[Projudi] Expedição de Citação

24/05/2017, 15:10

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

24/05/2017, 15:10

[Projudi] Distribuído por Sorteio

24/05/2017, 15:09

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 08:30

MANIFESTAÇÃO

•29/09/2025, 16:30

Decisão

•07/11/2024, 09:48

Decisão

•07/11/2024, 09:48

Decisão

•11/09/2023, 21:53

Sentença

•23/02/2023, 12:58

Despacho

•23/11/2021, 12:59

Petição (outras)

•24/08/2021, 09:15

Petição (outras)

•24/08/2021, 09:15

Todos os documentos(16)

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Documentos

•19/03/2026, 22:13

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 08:30

MANIFESTAÇÃO

•29/09/2025, 16:30

Decisão

•07/11/2024, 09:48

Decisão

•07/11/2024, 09:48

Decisão

•11/09/2023, 21:53

Sentença

•23/02/2023, 12:58

Despacho

•23/11/2021, 12:59

Petição (outras)

•24/08/2021, 09:15

Petição (outras)

•24/08/2021, 09:15

Documentos

•24/08/2021, 09:15