Cumprimento de sentença 0803641-37.2021.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803641-37.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BERNADETE CARNEIRO DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803641-37.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado da parte executada (id 66401054), informando que se submete ao regime de precatório e, que há excesso de execução. O art. 525, §5º, do CPC determina que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse contexto, não merece ser acolhida a impugnação, por não ter sido juntado os cálculos conforme exigência legal. Aplica-se o regime de precatórios/RPV nas execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial, a teor do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ADPF 387. Sobre o tema, o art. 1º, da Lei Estadual do Piauí nº 5.250 de 02 de Julho de 2002 considera para efeito do que dispõe o art. 100, § 3°, da Constituição Federal no âmbito da Fazenda Estadual, que serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a cinco salários mínimos. Destaque-se o art. 100, §4º, da CF determina no tocante ao pagamento de débitos devido pelo Estado poderá ser fixado, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Considerando que atualmente o valor do teto máximo do INSS equivale a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), sendo uma quantia superior ao que foi estabelecido na Lei Estadual do Piauí nº 5.250 de 02 de Julho de 2002. Nesse sentido, os valores superiores ao teto máximo do INSS se submetem ao regime de precatório, não sendo requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §4º, da CF. Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §5º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para juntar o cálculo atualizado referente ao débito deste cumprimento de sentença, de preferência utilizando o SOS cálculos, conforme determina o art. 8 e 9, ambos do Provimento em Conjunto nº 121, de 02 de outubro de 2024, do e. TJPI, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099). Após, INTIME-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar qualquer impugnação ao cálculo. Caso haja controvérsia na apuração dos valores devidos, DETERMINO o envio dos autos à Contadoria, nos termos do art. 10, do Provimento em Conjunto nº 121, de 02 de outubro de 2024, do e. TJPI. Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CARNEIRO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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