Cumprimento de sentença 0829834-05.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0829834-05.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DA SILVA FONTES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829834-05.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença (ID 69897148) proferida nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO DA SILVA FONTES, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz o embargante, em síntese, contradição e omissão tendo em vista que o banco se desincumbiu do ônus probatório, juntando aos autos contrato demonstrando que a parte autora estava ciente da realização do negócio jurídico entabulado entre as partes e que recebera o valor contratado. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a omissão/contradição apontada (ID 70880760). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando a inexistência de omissão na sentença, requerendo a sua manutenção (ID 71838314). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal, conforme se vê da certidão de ID 75814379. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO O embargante alega omissão/contradição na sentença de ID 69897148, sob o argumento de que o banco se desincumbiu do ônus probatório, juntando aos autos contrato demonstrando que a parte autora estava ciente da realização do negócio jurídico entabulado entre as partes e que recebera o valor contratado. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a sentença analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. De início cumpre esclarecer que no curo do processo determinou-se a intimação do suplicado/embargante para apresentar o comprovante de transferência de valores. Ademais, não há omissão ou contradição na referida sentença, uma vez que analisou os autos conforme estabelecido pela súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Veja-se: 2.2.1. DA CONDUTA Dessa forma, ante a necessidade de produção de provas para aferir, ou não, a regularidade da contratação objeto da lide, em sede de decisão de saneamento e organização do processo, estabeleceu-se que a demanda deveria ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova para conceder à parte requerida o prazo de 15 dias para comprovar a regularidade das cobranças questionadas pela parte autora, por meio da juntada do comprovante de transferência de valores para a parte demandante relacionado ao contrato impugnado na presente lide (ID 59405715). Contudo, embora o suplicado tenha juntado aos autos o contrato assinado pelo autor (IDs 51082553-51083056), não comprovou que transferiu o valor objeto do contrato para a conta bancária do demandante, fato que enseja a aplicação da súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, redigida nos seguintes termos: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Registro que não há falar em omissão ou contradição na sentença, tendo em vista que os pontos foram analisados conforme o estabelecido na Súmula nº 18 do TJPI que determina a declaração de nulidade ante a ausência de comprovação da transferência de valor. Ainda no ponto, verifica-se que houve a intimação, em saneamento e organização do processo para que o suplicado juntasse a comprovação e se manteve inerte. Com efeito, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para julgamento terminativo do processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença de ID 69897148 não há omissão a ser suprida, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. 2. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Tendo em vista que a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 71837528), intime-se a parte suplicada para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso de apelação (CPC, art.1.010, §3º). Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA FONTES em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)