Procedimento Comum Cível 0854660-32.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0854660-32.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/10/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/10/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILTON TURISMO LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de outubro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854660-32.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adequação da Ação / Procedimento ]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILTON TURISMO LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de outubro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854660-32.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adequação da Ação / Procedimento ]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 18:59

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 08:17

Manifestação

•03/09/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILTON TURISMO LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854660-32.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adequação da Ação / Procedimento ] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que NILTON TURISMO LTDA EPP em face da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI e outras. Relata a parte autora na inicial que participou do processo licitatório nº 881694 (Pregão Eletrônico nº 14/2021 – Transporte Escolar), sagrando-se vencedora em diversos lotes, incluindo os de nº 14 e 23. No entanto, entre a homologação do certame e a convocação para assinatura do contrato, transcorreram mais de quatro meses (de agosto a dezembro de 2021), período em que houve significativa elevação dos preços dos combustíveis, tornando o valor originalmente proposto inexequível. Diante disso, ao ser convocada em 30/12/2021, a autora, de boa-fé, recusou justificadamente a assinatura do contrato, manifestando tal decisão por e-mail e sugerindo a convocação do próximo classificado, o que efetivamente ocorreu sem prejuízo à administração pública, já que a empresa subsequente assumiu o contrato nos mesmos termos e valores. Mesmo diante da recusa fundamentada, a autora foi posteriormente notificada em maio de 2022 para "apresentar razões", sem menção à necessidade de defesa prévia ou possibilidade de produção de provas. Sem assistência jurídica à época, a autora respondeu de forma simples e informal, confiando nas orientações dos servidores públicos, os quais teriam lhe informado tratar-se de procedimento meramente administrativo. Apesar disso, foi instaurado processo administrativo sem o seu conhecimento efetivo e sem a devida garantia do contraditório e da ampla defesa, culminando com a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar pelo prazo de cinco anos, a qual a autora somente tomou conhecimento por meio do Diário Oficial. Após tomar ciência da penalidade, a autora contratou advogado e interpôs recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, sustentando a nulidade do processo por violação ao art. 59 da Lei Estadual nº 6.782/2016 (Lei do Processo Administrativo do Piauí), mas não obteve resposta da administração. Sustenta que a penalidade é desproporcional e foi imposta em processo eivado de vícios formais e materiais, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para a suspensão dos efeitos da sanção administrativa, em razão da inobservância ao devido processo legal, especialmente no tocante à ausência de contraditório, ampla defesa e motivação adequada. Em sede de contestação, ID 54263267, o Estado do Piauí defende a legalidade do processo administrativo sancionador movido contra a empresa Nilton Turismo Ltda – EPP, sustentando que foram observados todos os requisitos legais quanto ao contraditório, ampla defesa, motivação do ato e regularidade da comissão processante. Argumenta que a notificação enviada foi clara quanto à necessidade de apresentação de defesa, que a decisão administrativa foi devidamente motivada ao adotar integralmente o relatório final da comissão, e que o recurso interposto pela autora foi apreciado, com nova análise dos fatos e fundamentos. Rechaça, ainda, a alegação de irregularidade na composição da comissão, esclarecendo que esta já havia sido regularmente constituída por portaria publicada previamente. Além disso, o Estado sustenta que não cabe ao Judiciário revisar o mérito do ato administrativo, especialmente diante da inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade na penalidade aplicada. Ressalta que a autora, apesar de vencedora em certame licitatório para o transporte escolar, deixou de assinar o contrato para determinados lotes, colocando em risco a prestação de serviço essencial. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por ausência de vício no procedimento administrativo impugnado. Réplica à contestação, ID 53275298. Parecer do Ministério Público, ID 54363267, pela improcedência do pedido de nulidade do processo administrativo e pela procedência do pedido alternativo de reconhecimento do excesso na aplicação da pena de licitar e multa, sob os fundamentos estabelecidos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo de modo proporcional aos atos do administrador. Petição das partes informando não terem outras provas a produzir, ID’s: 69831672 e 70234507. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito da presente demanda. No mais, verifico que não há nulidades ou máculas a serem superadas. Desnecessária a produção de provas outras para além das carreadas. No mérito, a demanda é improcedente. Argumenta a parte autora a nulidade do procedimento administrativo alegando que a penalidade é desproporcional e foi imposta em processo eivado de vícios formais e materiais, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para a suspensão dos efeitos da sanção administrativa, em razão da inobservância ao devido processo legal, especialmente no tocante à ausência de contraditório, ampla defesa e motivação adequada. Pois bem. A Lei nº 10.520/2002, que regula o procedimento do pregão, assim dispõe: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Ademais, o Edital nº 01/2021, que regulamentou o Pregão Eletrônico nº 14/2021 – SEADPREV, estabeleceu de forma clara e objetiva as sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e adjudicatários em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Conforme previsto nos itens 15.1 e seguintes (ID 34867252 – págs. 15-16), configura infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o não comparecimento para assinatura da ata de registro de preços dentro do prazo de validade da proposta, a recusa em aceitar ou retirar a nota de empenho, bem como a omissão quanto à assinatura do termo de contrato dela decorrente, conforme destaco trecho do edital abaixo: [...] 15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei no 10.520, de 2002, o licitante ou adjudicatário que: 15.1.1. Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços; (…) 15.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 15.2.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; 15.2.2. Impedimento de licitar e de contratar com o Estado do Piauí e descredenciamento no CADUF/PI, pelo prazo de até cinco anos. 15.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento. 15.4. As sanções serão aplicadas de acordo com a Lei Estadual no 6.782/2016 e Decreto Estadual no. 11.319/2004, facultada a defesa prévia da interessada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 15.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, 15.6. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos da Lei no. 8.666/93, e art. 7ª da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das sanções previstas no contrato. [...] Dessa forma, ainda que o licitante tenha alegado, como justificativa para o inadimplemento, a elevação dos custos operacionais e a suposta incapacidade técnica para a execução do serviço de transporte escolar, sua recusa em formalizar o contrato, após regularmente convocado, ensejou a aplicação das penalidades previstas tanto na legislação vigente quanto no edital do certame, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública e a responsabilidade assumida no âmbito do procedimento licitatório. Sobre o processo administrativo, nº 00011.053014/2021-30, que culminou nas penalidades aplicadas ao requerente. Da análise do processo administrativo em questão, observa-se que foi regularmente expedida notificação à empresa autora, com a devida descrição dos fatos que motivaram a instauração do procedimento, bem como da finalidade da medida, conforme consta no documento de ID 34867259. A notificação foi recebida pela parte interessada, que apresentou defesa nos termos do ID 34867260 e, posteriormente, formulou pedido de reconsideração da decisão administrativa, conforme registrado no ID 34867277. Tais elementos evidenciam o respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a tramitação do feito. No que se refere à alegação de vício por suposta afronta ao princípio da motivação, destaca-se que, ao contrário do que sustenta a empresa autora, a técnica da motivação per relationem é plenamente válida no âmbito dos processos administrativos. Trata-se de prática reconhecida e amplamente admitida na jurisprudência e na doutrina, consistente na incorporação dos fundamentos constantes de pareceres, relatórios ou manifestações anteriores, desde que devidamente identificados e acessíveis, como no caso em exame. Nesse sentido segue julgado que corrobora tal entendimento: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(STF - HC: 213634 SC, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Assim, não há qualquer nulidade a macular a decisão administrativa impugnada, uma vez que os fundamentos adotados encontram-se clara e objetivamente delineados nos autos. No entanto, há de se destacar a gravidade das sanções impostas no âmbito do procedimento administrativo, especialmente no que se refere à aplicação de multa em desfavor da empresa recorrente e à imposição de impedimento para licitar e contratar com o Estado do Piauí, bem como seu descredenciamento do CADUF/PI, pelo período de cinco anos (ID 34867265). Tais penalidades, embora previstas na legislação e no edital, devem ser analisadas sob a ótica do princípio da proporcionalidade, vetor fundamental do Estado Democrático de Direito e decorrência direta do devido processo legal, assegurado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Segue julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ENTREGA DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. O processo administrativo instaurado em desfavor do servidor observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo, por conseguinte, nulidade. Caracterizada a infração disciplinar praticada pelo servidor público, deve a autoridade competente aplicar a pena cabível, considerando, para tanto, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. A aplicação de sanções, ainda que no âmbito administrativo, deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou seja, a fixação da pena deve ater-se às circunstâncias objetivas do fato e subjetivas do infrator (atenuantes e antecedentes funcionais). A inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando da aplicação da pena de demissão é situação suficiente para gerar a nulidade no processo administrativo impugnado.(TJ-MG - AC: 10000205411119002 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/01/2023) A penalização por prazo tão extenso, como o impedimento de contratar com o poder público por cinco anos, revela-se desproporcional frente às circunstâncias do caso concreto, sobretudo diante da ausência de comprovação, nos autos do procedimento administrativo, de que a desistência da empresa quanto a dois lotes licitados tenha causado danos efetivos e irreversíveis à Administração Pública ou comprometido a prestação do serviço de transporte escolar. Ademais, as sanções aplicadas, em sua intensidade atual, possuem evidente potencial de comprometer a sustentabilidade econômico-financeira da empresa requerente, com reflexos negativos inclusive na manutenção dos postos de trabalho por ela gerados. À luz desses fundamentos, impõe-se o afastamento da penalidade de impedimento de contratar com a Administração Pública estadual e a redução da multa aplicada para o percentual de 3% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, de modo a compatibilizar a medida sancionatória com os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, resguardando o caráter educativo da sanção aplicada. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação, tão somente para afastar a penalidade de impedimento de contratar com a Administração Pública estadual e para reduzir a multa aplicada ao percentual de 3% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, de modo a compatibilizar a sanção imposta com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo legal, que orientam a atuação da Administração Pública. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Considerando a parcial procedência da presente ação, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem rateados igualmente entre autor e réu, observada a proporção de 50% para cada parte, em conformidade com o disposto no §14 do referido artigo. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

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